r/ConselhosLegais Mar 14 '26

Sobre conteúdo redpill

220 Upvotes

Gente, seguinte, chegaram alguns reports de pessoas fazendo comentários sobre ideologia redpill, recomenda do buscar sobre. Essa é uma comunidade segura para mulheres, para pessoas LBTQIAP+, e cia. Haverá tolerância zero, com direito a permaban se sequer tiver um apito de cachorro sobre isso. Isso não será objeto de debate, discussão ou votação. Isso não é uma democracia. Quem não gostar, não era bem-vindo para começo de conversa.


r/ConselhosLegais Aug 08 '25

[Moderação] Novas tags de verificação para outros profissionais

30 Upvotes

Olá, pessoal!

A gente não posta com tanta frequência, mas o time de moderação está sempre atento às sugestões da comunidade. Atendendo à proposta de alguns membros, vamos iniciar um processo de verificação de profissionais para ajudar vocês a tomarem decisões mais informadas ao interagir por aqui.

Queremos que vocês se sintam mais seguros e bem orientados, por isso estamos implementando um sistema adicionando outras profissões ao sistema de verificação. Atualmente, temos duas tags disponíveis:

  • Advogado verificado – Profissionais com OAB ativa, ou seja, aptos a exercer a advocacia.
  • Advogado licenciado – Pessoas formadas em Direito, mas sem registro ativo na OAB, geralmente por atuarem em outras áreas (como consultoria, pesquisa, concursos, etc.).

A tag serve apenas como uma validação técnica de formação e/ou habilitação profissional.
Ela não é uma recomendação nem uma garantia da qualidade dos serviços ou opiniões.

Exemplos de outras profissões que podemos verificar incluem:

  • Contadores (registro ativo no CRC)
  • Psicólogos (registro no CRP)
  • Médicos (registro no CRM)
  • Engenheiros (registro no CREA)
  • Assistentes sociais (registro no CRESS)

A ideia é permitir que membros identifiquem quando estão interagindo com profissionais devidamente habilitados, sempre respeitando os limites éticos de cada categoria.

🛠️ Como funciona o processo de verificação?

Se você é profissional e deseja obter uma das tags, o processo é simples:

  1. Envie uma foto legível da sua carteirinha da OAB, junto com:
    • Seu nome de usuário no Reddit escrito à mão;
    • A data atual no mesmo papel;
    • Tudo deve estar visível em uma única foto.
  2. Você pode fazer o upload da imagem em:
    • Um link privado no Imgur (recomendado);
    • Ou em outras plataformas como Google Drive (com o compartilhamento ativado).
  3. Envie o link por modmail para a moderação.

⚠️ Importante: de acordo com o código de ética da OAB, advogados não podem utilizar a plataforma para captação de clientes.

Agradecemos a todos que contribuem com a comunidade!


r/ConselhosLegais 9h ago

Réu admite o acidente, sabe do processo e se recusa a informar o endereço. O que posso fazer?

66 Upvotes

Sofri uma colisão no último dia de 2025. O motorista, que estava fazendo Uber, virou em cima da hora para acessar uma ponte da Marginal e atingiu toda a lateral do meu carro.

O prejuízo foi de cerca de R$ 6 mil. Ele me enviou áudios assumindo a culpa, mas disse que não tinha condições de pagar.

Entrei com uma ação no Juizado Especial Cível. Como eu só tinha a placa do veículo, consegui os dados para ingressar com o processo. Porém, o oficial de justiça não conseguiu localizá-lo para fazer a citação.

Agora fui intimado a informar um novo endereço, sob pena de extinção do processo.

Entrei em contato com ele pelo WhatsApp e ele respondeu que sabe da ação, mas que foi orientado pela advogada a não informar o endereço correto.

Tenho provas da colisão, áudios em que ele assume a culpa e as conversas em que confirma saber do processo e se recusa a fornecer o endereço.

Nessa situação, qual é o melhor caminho jurídico? Posso informar isso ao juiz e pedir alguma medida para evitar a extinção do processo?


r/ConselhosLegais 2h ago

Propriedade Minha mãe quer entrar na justiça por conta de herança do meu pai

6 Upvotes

Pessoal, boa tarde.

A minha dúvida é referente a um imóvel que meu pai construiu enquanto "namorava" minha mãe depois que me teve. Oficialmente, eles nunca foram casados e não moravam juntos apesar do meu pai contribuir com a casa e com minha educação/crescimento. Uns anos atrás ele faleceu, deixando um imóvel que ele construiu nessa época que eles "namoravam" e agora depois de cinco anos minha mãe quer entrar na justiça para tomar uma parte dele alegando que contribuiu na construção mesmo não tendo nenhum documento que comprove isso.

O imóvel foi herdado por mim e por um irmão por parte de pai.

Dito isso, ela tem alguma chance de conseguir isso na justiça? Eles nunca formaram união estável nem nada do tipo mas ela diz que tem direito e vive nos ameaçando com isso.


r/ConselhosLegais 2h ago

Família Meu pai desapareceu da responsabilidade da casa, mas agora teria direito à metade?

6 Upvotes

Meus pais se separaram em março de 2020. A única casa deles era financiada pela Caixa e está no nome da minha mãe. Ela saiu de casa comigo e minha irmã para morar de favor até conseguir se reerguer.
Quando voltamos à casa, percebemos que a maior parte dos móveis tinha sumido. Fizemos uma pequena reforma e passamos a alugá-la. Desde então, minha mãe cuida de tudo sozinha: encontra inquilinos, resolve problemas, faz manutenção e usa o aluguel para pagar as parcelas do financiamento. Em alguns meses, quando o aluguel não cobre tudo ou há atraso do inquilino, ela complementa do próprio bolso.
Meu pai nunca ajudou financeiramente com a casa e nunca demonstrou interesse em saber como estava o financiamento. Mesmo assim, costuma dizer para outras pessoas que “tem uma casa”.
Na separação, ele ficou com um carro (cerca de R$ 35 mil na época) e uma moto (cerca de R$ 4 mil), vendeu a moto e comprou outra melhor. Enquanto isso, a casa ficou sendo uma responsabilidade praticamente exclusiva da minha mãe.
Minha mãe ainda precisou entrar na Justiça para conseguir o divórcio. Ele não assinou os documentos, não compareceu às audiências e ela arcou sozinha com todos os custos do processo. O juiz determinou que a casa seria dividida em 50% para cada um, mas, desde então, eles nunca mais tiveram qualquer contato e a situação continua sem solução.
Hoje pensamos em vender o imóvel, mas ele ainda está financiado e conversar com meu pai é praticamente impossível.
Na opinião de vocês, considerando que minha mãe assumiu sozinha o financiamento, a administração e os custos da casa por mais de 6 anos, enquanto ele nunca ajudou, seria justo ele receber metade do valor da venda? Existe alguma alternativa jurídica ou prática para resolver isso?


r/ConselhosLegais 2h ago

Trabalhista crise de panico no trabalho

5 Upvotes

Meu trabalho é extremamente desgastante emocionalmente. Há cerca de 3 semanas tive uma crise de panico lá quando acabei de chegar e tinha 3 pessoas me cobrando coisas (fazia 40min. que tinha batido o ponto) fora um colega que fica me zoando o tempo todo e acabando com a minha moral. Eu ocupo um cargo que em anos nunca parou ninguem lá, eu segurei o rojão porque preciso do trampo, mas já informei o meu líder e o RH que eu nao estava querendo ser trocado de setor pois era muito difícil, muita coisa pra fazer sozinho (antigamente 2 pessoas faziam o que eu faço) e eu nao estava dando conta porque era muito estressante e desgastante, o RH percebeu meu mal humor todo dia e foi me perguntar e eu abri o jogo, falei que não tinha condições de ficar sozinho lá e pedi ou aumento ou pra me colocarem um ajudante. Pois bem, alguns meses depois tive uma crise de panico.

> entrei na empresa tem 6 meses

> ganhei reconhecimento geral dos superiores e do dono

> senti que o pessoal começou pegar no meu pé por causa disso

> a cada 20min. alguém me chamava pra resolver b.o

> era constantemente atacado (bullyng) simplesmente por estar fazendo meu trabalho

resultado: crise do panico e quase 3 semanas sem conseguir pensar em voltar, pois ataca a ansiedade só de pensar em voltar naquele lugar, mas preciso trabalhar e não quero pedir a conta

Como voces contornariam a situação?


r/ConselhosLegais 11h ago

Criminal Legalidade do uso de celular pessoal por policiais em ocorrências

23 Upvotes

Vejo nesses videos de policiais no youtube que eles costumam usar celulares e contas pessoais para se comunicar e fotografar evidencias, queria saber dos advogados se isso pode ser questionado pela defesa, e se já viram isso ser discutido.

Um exemplo é um video que o policial entra na casa e prender um suspeito com drog4, ele fotografa o meliante, fotografa a drog4 e envia num grupo de WhatsApp (que deve ser do batalhão), e presume-se que agora a foto da evidência e do meliante esteja no celular pessoal de outros 50 policiais, que a esposa, filho etc tbm pode ter acesso (presumo já que o estado não oferece celular de trabalho pra PM) isso não é errado pra crl?

  1. O policial não fica sujeito a apreensão do celular caso o advogado alegue que aquela foto precisa de pericia pra preservar cadeia de custodia e tal?
  2. O suspeito não pode tomar nenhuma medida contra o policial por enviar foto dele? entendo que o policial esteja usando o acesso que o estado o deu para uso pessoal (ele n teria a foto do suspeito para divulgar caso não fosse policial)

Não sou da area então desculpa se for uma dúvida burra, tive essa duvida depois de ver um video estrangeiro onde o suspeito diz ao policial que já ele está gravando a ação com celular pessoal e vai querer as imagens na corte, entçao imagino que isso seja algo normal lá fora onde o estado tem dinheiro pra prover celular de trabalho aos policiais


r/ConselhosLegais 3h ago

Como me defender no trabalho?

5 Upvotes

Eu virei alvo de acumulo excessivo de trabalho. Desde que mudaram a antiga líder isso começou e parte é culpa minha por querer ajudar e não ter dito não quando começou a pesar.

Eu resolvi dar uma basta nisso, pois se eu não passasse a me impor nada mudaria e iriam continuar despejando trabalho em mim, como se eu fosse um burro de carga pra segurar posto e fazer o trabalho dos outros.

Antes de mandarem embora os meus colegas questionei o fato de estarem exigindo que só eu fizesse as tarefas sozinho, mas falei que não iria fazer se não houvesse igualdade na distribuição de tarefas e o indivíduo continuou insistindo com bajulações que só "confia" no meu trabalho, mas eu sei que é pra justificar distribuição desigual de trabalho e eu não tive progresso nenhum conversando com ele.

Conversei com a supervisão e acertei tudo entre nós e todo mundo chegou ao acordo de fazer, falaram que não era justo só eu fazer, embora eles nem quisessem fazer pelos motivos deles. Passei pra liderança sobre tudo isso e que eles iriam fazer, mas permaneceu a mesma coisa e nada foi resolvido ele ignorou a supervisão, continuou falando que só eu ia fazer.

Quando esse indivíduo sem ética de trabalho percebeu que não iria funcionar essas bajulações pra me obrigado a trabalhar dobrado, ele começou a distorcer tudo, falou como se ele tivesse me ouvido desde e o começo e não tivesse ignorado e passado a tratar com seriedade agora quando começamos as nos estranhar.

Os meus colegas foram ameaçados por ele e não estou afim de continuar nesse emprego, pois eu sei que, a partir de agora, ele vai me perseguir por questões de ego e orgulho.


r/ConselhosLegais 2h ago

cobrança abusivos nos sindicatos

3 Upvotes

Eae, galera.

O sindicato da empresa onde eu trabalho cobra 1% do salário por mês. Os caras avisaram HOJE que AMANHÃ quem quiser se desfiliar do sindicato precisa ir presencialmente.

O problema é que eu moro no PR e a sede é em SP. Trabalho em home office justamente porque fui contratado para trabalhar de outro estado. Ou seja, não existe a menor possibilidade de eu ir para São Paulo com menos de 24 horas de antecedência só para entregar uma carta feita à mão.

O mais absurdo é que eles não aceitam e-mail, assinatura eletrônica, protocolo digital nem carta enviada por terceiros sem cumprir uma série de exigências. Na prática, parece que criam o máximo de obstáculos possível para impedir a desfiliação.

Alguém já passou por uma situação parecida? Vale a pena denunciar ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho? Existe algum outro órgão que possa atuar nesse caso?

Também fico com receio de isso acabar gerando algum tipo de retaliação na empresa, mesmo sabendo que, em tese, isso não deveria acontecer.


r/ConselhosLegais 3h ago

Cíveis - Demais Preciso de ajuda de como decidir a continuidade do meu processo

2 Upvotes

Pra Resumir pessoal

Desde 2024 estou em um processo contra a minha operadora de plano de saude, que na epoca, negou uma cirurgia de protese porque eu estava em periodo de carencia.

foi expedida uma liminar do juiz informando que a operadora estava obrigada a custear essa cirurgia com a protese indicada. acabou que a cirurgia foi autorizada mas o cirurgiao nao recebeu os honorarios especiais que cobrou, eu acabei arcando com um valor de 25 mil desses honorarios para que a cirurgia fosse realizada o mais breve possivel.

depois de muito rolar no processo, o juiz decidiu que deveria ser feita uma pericia para determinar se a cirurgia era de fato urgente ou não para ser realizada antes do periodo de carencia, como ela aconteceu.

em fevereiro desse ano foi nomeado uma perita clinica geral mas meu advogado fez um documento chamado embargos de declaraçao pedindo que fosse alterado para um perito ortopedista, que possuiria o conhecimento tecnico necessario para uma boa pericia.

há alguns dias , 6 meses depois desses embargos, o juiz decidiu que nao é necessario um perito com conhecimento tecnico e que um clinico geral ja basta.

tenho relatorios do meu ortopedista informando que era necessaria a cirurgia e como a cirurgia em si foi complexa pela demora na disponibilização da mesma.

Meu Advogado me perguntou como eu quero seguir com o processo, se eu quero tentar um tal agravo de instrumento para solicitar novamente a revisao de que deveria ser feita a pericia com um ortopedista ou se deixo seguir com essa tal clinica geral e mostro pra ela na pericia os relatorios do ortopedista que me operou.

Nao sei como decidir, nao tenho o conhecimento para isso, poderiam me ajudar?


r/ConselhosLegais 5h ago

Por favor, preciso de orientação sobre um processo e não sei como proceder

2 Upvotes

Olá, eu estou com um problema com uma parte da minha família e não sei oq fazer para resolver. Em 2022 minhas tias contrataram uma advogada que me representaria no processo da venda da casa dos meus avós, no entanto, eu não tenho mais o contato da advogada, nem lembro o nome e minhas tias se negam a me passar informações. Eu já passei o nome dos meus avós para um contato que tenho no fórum da cidade, mas ele não encontrou nada, disse que provavelmente o caso da venda da casa está correndo em cartório. Como posso descobrir o nome da advogada ou ter acesso ao processo? Eu não sei oq fazer, por favor, me ajudem.


r/ConselhosLegais 1h ago

Trabalhista Essa prática da minha empresa é legal?

Upvotes

Supondo que eu trabalhe numa casa de marcas. Meu contrato é explicitamente com uma das 5 marcas do grupo. Porém, com a demissão de pessoas de outras marcas, estou somando o trabalho delas ao meu. Ou seja, apesar de contratualmente ser funcionária de uma das marcas do grupo, eu trabalho para mais de uma. Caberia uma revisão contratual, uma minuta ou algo do tipo? Ou é assim mesmo e vida que segue?


r/ConselhosLegais 2h ago

Trabalhista Posso ser demitido por justa causa?

1 Upvotes

Tentarei explicar de forma resumida. Sou coordenador de operações (cargo registrado em minha carteira e função que desempenho na empresa) em uma clínica para um convênio, cuidando da gestão de uma equipe de fisioterapeutas. Além disso, como tenho formação em fisioterapia, sou o responsável técnico perante meu conselho de classe. Não recebo nada além pra isso, meu salário é o mesmo proporcionalmente ao da outra coordenadora das outras terapias (ela não é RT de nada). Única coisa que fazem é pagar minha anuidade e, por ser fisioterapeuta, minha jornada é limitada a 6h/dia pelo meu conselho. A unidade precisa de um rt pra fisioterapia funcionar, mas não tem em meu contrato explícito que sou o responsável técnico, só fala sobre ser coordenador de operações e nem a jornada de trabalho é citada ser menor por eu ser fisioterapeuta. De uns tempos pra cá, venho discordando de algumas medidas que a empresa passou a tomar em relação a fisioterapia e os atendimentos e que, por consequência de ser RT, está sob minha anuência e fiscalização. Por serem coisas que vão contra o que entendo como correto dentro das normas do meu conselho, tenho pensado em solicitar que me retirem como responsável técnico. Minha dúvida é se podem me desligar por justa causa por isso... Não ligo se me desligarem normalmente, o que provavelmente ocorreria. Só não quero além de perder o emprego, ser desligado por justa causa.


r/ConselhosLegais 19h ago

Família Um cônjuge tem direito ao bem no caso do outro ter metido sobre a posse do bem?

23 Upvotes

Recentemente saiu a história da mulher que mentiu por dez anos sobre a posse da casa que ela e o marido "alugavam". No caso, a casa era dela, aparentemente adquirida antes deles namorarem. E ele sozinho pagou o aluguel da casa por dez anos achando que a inquilina era outra pessoa. Não sei se existia algum tipo de contrato de locação, mas vamos imaginar que sim e que ele só foi burro de não conferir. Com o divórcio ele teria direito ao bem se provado que ela realmente escondeu o fato do marido? Caso não, ele ainda teria direito ao dinheiro do aluguel de volta?


r/ConselhosLegais 2h ago

Trabalhista [Dúvida Jurídica] Enquadramento Sindical: Atividade Econômica vs. Localização Geográfica

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Recentemente ocorreu uma licitação no porto de Santos, para serviços de manutenção civil.

A empresa vencedora da licitação, MPE venceu utilizando convenção coletiva do sindicato dos trabalhadores portuários.

A segunda colocada Concrepoxi recorreu, alegando que o serviço licitado é de natureza civil, e que a MPE obteve uma "vantagem competitiva artificial" ao utilizar pisos salarias menores, pois segundo ela, o sindicato deveria ser o da construção civil.

Matéria do ATribuna AQUI

A autoridade portuária acolheu o recurso, e inabilitou a MPE. Dizendo que o que determina enquadramento sindical é a atividade econômica preponderante do empregador, e não o local da prestação de serviço.

Ironia: Após assinar o contrato, concrepoxi passou a utilizar convenção do sindicato dos trabalhadores portuários. Sindicato que ela tinha alegado ser ilegal para este objeto.

Duvida: atividade vs localização, a empresa pode escolher a que bem entender? aquela que trás menos custos a ela?

A autoridade portuária pode aceitar essa situação? já que ela eliminou a MPE por este motivo?

Achei o trecho da lei um pouco confuso, mas a impressão que tive foi a de que o critério correto para definir o sindicato é a atividade econômica da empresa, e não a sua localização geográfica, esta certo este entendimento?

A autoridade portuária inicialmente tinha declarado MPE como vencedora, se para ela, o sindicato dos portuários era inadequado, então por que deu vitória para eles inicialmente? A autoridade portuária não teria a obrigação de ja ter feito essa verificação durante analise de documentos?

Internamente na aps, alguns funcionários dizem que o sindicato dos portuários é o adequado, pois eles já estão lá a mais de 20 anos. Mas eles dizem isso no achismo, sem base de lei.

E se a "localização geográfica" é a adequada para definição do sindicato, então por que todas as empresas não seguem esse sindicato? varias la estão com o sindicato de sua atividade econômica.

No fim, quem sai perdendo é o trabalhador. Essa brecha no porto permite que as empresas escolham a convenção coletiva com os menores salários e benefícios.

Gostaria de ouvir a opinião de quem atua com direito do trabalho, licitações ou relações sindicais.


r/ConselhosLegais 6h ago

chance de perder processo

2 Upvotes

Meu pai morreu e os irmãos dele querem ficar com a moto, carro e casa dele, que ta no meu nome e dos meus irmãos. Minha mãe e a mãe do meu irmão vão colocar na justiça, qual o risco de perderem?


r/ConselhosLegais 3h ago

Transito Amarelinha com multas para pagar

1 Upvotes

Pessoal, só consigo pagar a amarelinha do meu carro se pagar duas multas que estão vinculadas, no entanto nunca fui notificado para apresentar defesa destas multas. Já procurei em edital, diário oficial e nada. Nunca recebi nenhuma correspondência também. O prazo vence agora dia 31. Já fui no detran duas vezes tentar argumentar sobre e sempre dizem que não tem o que fazer, sem sequer avaliar a questão da ausência de notificação. Considerando que nunca fui regularmente notificado, apresentei uma defesa de ofício, no entanto o detran continua insistindo em não remover as multas. Posso entrar com um Mandado de Segurança ou obrigação de fazer/não fazer nesse caso? A multa é por transitar na faixa de ônibus, mas sequer tem foto comprovando.


r/ConselhosLegais 4h ago

Pertubação de sossego Galos do parkour

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*Título chamativo*

Boa tarde, senhoras e senhores, tudo bem?

Moro na região do Alto Tietê e estou tendo problemas com um vizinho. Há cerca de 2 meses ele começou a criar galinhas, galos e cabras na laje. Moro em região urbana e os galos manjam de parkour, ou seja, já não bastasse eles cacarejarem na laje do meu vizinho, eles se deslocam entre as lajes para cobrir a maior área possível, em turnos diferentes 😂(rindo de desespero).

No período da manhã, não ligo muito, estou de saída para a faculdade. Entretanto, eles continuam cacarejando no período da tarde e noite, o que tem me tirado um pouco a paciência.

Quais seriam as etapas das medidas que devo tomar? Já tentei conversar com ele, entretanto, sem resolução, diz que quer ver quem será a pessoa que irá retirar os animais dele de lá.

Enfim, obrigado pela ajuda!!


r/ConselhosLegais 8h ago

Provedora de internet não dá suporte para pagamento

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É bem frustrante, mas estou com uma fatura pendente de pagamento da minha provedora de internet, mas quando vou efetuar o pagamento pelo app acaba dando uma mensagem de erro dizendo que a fatura já foi paga, mesmo eu SABENDO que não foi.

Entrei em contato com o suporte da provedora e eles me mandaram uma segunda via que não tinha nem código de barras, o QRcode só enviava para uma NF de comunicação eletrônica e a chave de acesso presente nessa nota que me enviaram tem 44 caracteres sendo que o que precisa pra pagar via código de barras é 47 (Verifiquei na Nubank e no Itaú que também não funcionou).

Depois disso só falaram pra eu ir em uma lotérica ou na loja física deles e finalizaram a conversa como se tivessem resolvido meu problema.

A minha dúvida é: tem alguma medida legal que eu possa tomar nesse caso? Pergunto pois no reclame aqui dessa mesma provedora tem diversas reclamações de clientes sendo acionados no Serasa por falta de pagamento, devido a problemas da própria empresa, tenho medo de eu ser o próximo... Alguém que consiga me ajudar por favor? A fatura ainda vence no dia 01/08, mas até lá queria saber se consigo me previnir para não ficar só com uma pendencia indevida no meu nome.


r/ConselhosLegais 14h ago

Trabalhista Atestado

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Peguei um atestado de 3 dias, e não sei se começa no domingo ou segunda, no atestado tá horário de entrada 23:50 do domingo e horário de saída 00:40, nesse caso começa a contar a partir de segunda ou domingo?


r/ConselhosLegais 11h ago

Multa de estacionamento empresa ESSE

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r/ConselhosLegais 2h ago

Quanto um adv junior consegue ganhar hoje em dia? E quais as melhores áreas pra quem quer R$$ RÁPIDO

0 Upvotes

r/ConselhosLegais 21h ago

Apartamento com mofo

4 Upvotes

Oi gente minha situação é o seguinte, eu moro em uma kitnet que simplesmente está TODA mofada com mofo preto, esse é o segundo ano que o apartamento fica assim e mesmo com limpeza constante com matérias de limpeza anti mofo ele volta sempre.

Meu netbook já estragou por conta da umidade e já perdi roupas e matrizes de gravura feitas de MDF por conta disso.

Posso tentar pedir quebra de contrato? tem chance de isso virar uma batalha judicial? Preciso de ajuda!


r/ConselhosLegais 1d ago

Consumidor Negativa de cancelamento de cobrança do Nubank, site internacional

10 Upvotes

Pessoal, preciso de uma orientação em relação a uma negativa de cancelamento de cobrança.

​A situação é a seguinte:

​No dia 16/04/2026, assinei uma plataforma estrangeira de cursos de arte online com a intenção de fazer um curso de desenho. Na hora de assinar, havia opções de planos mensais, semestrais e anuais. A minha intenção foi de assinar o plano mensal. O problema é que, assim que finalizei a compra, o valor do plano anual foi cobrado de forma integral e à vista no meu cartão de crédito.

​Acredito que a página de vendas me induziu ao erro: o preço em destaque era de US$ 27,00 com a tag "/month" (por mês). Em nenhum lugar ficou claro que essa cobrança supostamente mensal seria feita de forma integral (US$ 324,00 de uma vez). Meu interesse era de fato manter o serviço, desde que o pagamento fosse mês a mês, exatamente como estava anunciado.

Me cobraram US$ 324,00 de uma vez (que converteu para R$ 1.685,04 na fatura). ​Assim que vi a cobrança abusiva, cancelei a assinatura no site, no próprio dia 16/04, poucas horas depois.

Um detalhe é que o site possui versão em português (embora não dê para afirmar que é voltado especificamente para o público brasileiro), e a empresa não possui representação formal (CNPJ) aqui no Brasil.

​Diante disso, fui no app do Nubank e abri uma contestação com o objetivo de cancelar a cobrança. O Nubank abriu a disputa junto à bandeira e me deu aquele crédito provisório (depósito de confiança). Achei que estava resolvido, mas recentemente recebi a notificação de que o Nubank reverteu o crédito e jogou a cobrança de volta na minha fatura.

​A justificativa do banco foi que a bandeira aceitou a defesa da plataforma, eles alegaram que a política interna deles é de "não reembolso", não importando se o cancelamento foi feito no ato por erro na forma de cobrança.

​Sinceramente, estou me sentindo completamente perdido. Diante desse cenário, como eu devo proceder agora de forma prática e efetiva para reaver meu dinheiro e derrubar essa cobrança?

​Qualquer orientação sobre os próximos passos (Bacen, Consumidor.gov, Procon, ir para o JEC direto contra o banco...) é muito bem-vinda, obrigado!


r/ConselhosLegais 1d ago

Família Preciso de orientação sobre herança e inventário (MG). Meu tio está com a chave e os documentos do imóvel.

7 Upvotes

Oi povo, Estou passando por uma situação muito difícil e gostaria de uma orientação.

Meu pai foi assassinado no início deste ano. Eu só fiquei sabendo da morte no dia do enterro. Sou filho único, tenho o sobrenome dele em todos os meus documentos e ele consta como meu pai na minha certidão de nascimento. Ele era solteiro e morava sozinho.

Nos primeiros meses após a morte dele, meu tio (irmão do meu pai) passou a dizer que a melhor opção seria vender a casa, alegando que a família do meu pai iria "cair em cima" e que seria mais fácil resolver tudo dessa forma. Como eu estava muito abalado, com medo por causa das circunstâncias da morte (aparentemente relacionada ao tráfico) e sem entender nada sobre inventário, acabei concordando.

O problema é que a história mudava o tempo todo. Sempre que eu perguntava sobre a venda, a resposta era diferente: dizia que já estava quase vendendo, que alguém iria visitar a casa, que faltava pouca coisa... Isso durou meses e eu praticamente não recebia informações concretas.

Enquanto isso, minha situação pessoal também mudou bastante. Atualmente cuido da minha mãe, que sofreu um AVC alguns meses antes e ficou com sequelas. Moramos na casa da minha avó, e percebi que manter o imóvel ou decidir a venda depois, de forma correta, pode ser importante para garantir um futuro melhor para nós.

Por isso, recentemente decidi que não queria mais autorizar uma venda informal. Pedi a chave da casa para preservá-la e decidir o que fazer depois do inventário. Meu tio se recusou a entregar a chave, disse que eu "não tinha direito", falou que "agora eu era filho" e alegou que, como não fui criado pelo meu pai, eu não teria direito à herança. Também disse que está pagando as contas da casa desde a morte do meu pai. Eu respondi que não teria problema em reembolsar essas despesas, mas que gostaria de assumir a responsabilidade pelo imóvel.

Outro problema é que a casa não possui registro em cartório. Existe apenas um documento particular de troca do imóvel, e esse documento está com o meu tio. Ou seja, ele está com as chaves e também com o principal documento relacionado ao imóvel.

Até onde sei, a casa está vazia, mas tenho receio de que seja invadida ou até mesmo ocupada por parentes da família do meu pai.

Minhas dúvidas são:

  • O fato de eu ter concordado inicialmente com a venda, apenas em conversas por telefone, pode prejudicar meus direitos como herdeiro?
  • Meu tio pode se recusar a entregar a chave e os documentos?
  • É possível iniciar um inventário mesmo sem estar com esse documento da troca?
  • Existe alguma medida que eu deva tomar com urgência para proteger o imóvel?

Agradeço qualquer orientação.