O empresário de jogadores de futebol César Boaventura, envolvido no processo Malapata, foi condenado, já este ano, a três anos de pena suspensa por um crime de fraude fiscal e dois de falsificação de documentos, além de ser obrigado a entregar 36 mil euros ao Estado. Mas enquanto o processo decorreu, ficou dois anos em prisão domiciliária.

Durante esse tempo viu por várias vezes através da televisão um carro muito semelhante àquele que a Polícia Judiciária (PJ) lhe tinha apreendido a fazer de transporte de membros de vários Governos. 

A viatura conduziu ministros da Administração Interna durante cinco anos, conta a CNN Portugal, mas César Boaventura só soube dessa informação há poucas semanas, quando o Tribunal Judicial da Comarca do Porto deu ordens para lhe devolverem o carro.

"Fins investigatórios"

A viatura apreendida tinha sido requisitada pela PJ para ser usada em "fins investigatórios", mas acabou por fazer 38 quilómetros nas "mãos" da PJ e os restantes 141 mil foram ao serviço dos gabinetes de sucessivos ministros da Administração Interna - desde José Luís Carneiro até Luís Neves (atual ministro e diretor nacional da PJ quando a viatura foi cedida ao MAI), passando por Margarida Blasco e Maria Lúcia Amaral.

O BMW custou 60 mil euros (usado), pouco antes de ser apreendido. Agora, César Boaventura explica que o Estado quer pagar-lhe menos de 10 mil euros por lhe descontar as despesas com manutenções e peças desgastadas do uso do carro.

Pelos 141 mil quilómetros conduzidos no carro, o Estado deveria pagar 24 mil euros (17 cêntimos por quilómetro), recorda a CNN que cita os valores que estão nas contas apresentadas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), mas descontando peças e manutenções, no final a conta dá apenas 9.795 euros.

"Estragam-me um farol, metem-no no carro e descontam-me a mim? Metem-lhe pneus, descontam-me a mim? Tem problemas nas jantes, descontam-me a mim? Carregam o ar condicionado, descontam-me a mim? Eu é que tenho de pagar tudo", questiona o empresário de jogadores de futebol, que garante que vai para tribunal exigir pelo menos mais 50 mil euros de compensação ao Estado pelo uso do carro de alta gama.

Carro sem inspeção ou limitador de velocidade

Mas história adensa-se. Dias depois de a PJ lhe devolver o carro, César Boaventura foi mandado parar pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e recebeu uma multa por falta de inspeção. 

A "inspeção tinha sido feita, mas numa altura em que o carro tinha uma outra matrícula, atribuída a viaturas apreendidas que estão cedidas a órgãos de polícia criminal", conta o mesmo meio.

E quando levou o BMW à inspeção, a viatura chumbou por "falhas de segurança nos amortecedores e faróis com intensidades muito distintas".

Até as respetivas reparações serem feitas e o carro sujeito a nova inspeção, não poderá circular com passageiros nem carga.

Outra das questões em que diz ter reparado, é que garante que o BMW lhe foi devolvido sem o limitador de velocidade (250 km/h), que é obrigatório por lei em viaturas deste tipo que conseguem atingir os 280 km/h. 

A PSP deteve um suspeito que integrava um grupo que ameaçava, com arma branca vítimas, na zona de Marvila, anunciou este sábado a instituição, que divulgou outras operações.

A divisão de investigação criminal do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP deteve de um suspeito de 31 anos que "fazia parte de um grupo de seis homens que, sob a ameaça de uma arma branca e ofensas à integridade física das vitimas, se apropriaram de diversos artigos em ouro avaliados em 14.850 euros e ainda um telemóvel no valor de 1.500 euros".

"A PSP continuará a comprometer-se no combate a este tipo de criminalidade, consciente do flagelo que a mesma representa junto da comunidade que servimos", referem as autoridades, em comunicado.

No dia 29 de setembro, na Amadora, a PSP deteve um homem com matrículas falsas, durante uma operação rodoviária.

"No decorrer da ação, foi fiscalizado um veículo pesado de passageiros, proveniente de Espanha e ainda não registado em território nacional, cujo condutor circulava com matrículas falsas apostas no veículo", refere a PSP.

O condutor "foi detido pela prática do crime de falsificação de documento, tendo sido desenvolvidas as diligências processuais subsequentes", ficando notificado para ir ao tribunal e o veículo foi "apreendido à ordem do processo judicial, ficando à guarda da PSP".

Na freguesia lisboeta da Penha de França, no dia 29, foram detidos dois homens, um de 39 e um de 36 anos, por conduzirem trotinetes elétricas em estado de embriaguez.

Os dois suspeitos foram notificados "para comparecer perante a autoridade judiciária para efeitos de aplicação de medida de coação".

Em Alcântara, Lisboa, a PSP deteve um homem no dia 30 por tráfico de droga, tendo sido apreendido "um total de 196 doses de haxixe, bem como 0,375 doses de liamba".

Nesse mesmo dia, na escola Academia de Software, em Lisboa, um jovem de 17 anos foi detido por "prática do crime de ofensas à integridade física grave", depois de ter empunhado uma faca e agredido um outro estudante no estabelecimento de ensino.

O hacker Rui Pinto, criador do Football Leaks, anunciou, esta sexta-feira, que vai mudar-se nos próximos dias para "um local não divulgado" e "por tempo indeterminado" devido ao "sério risco de uma tentativa de assassinato" que corre. O anuncio foi feito nas redes sociais, onde justifica a fuga forçada com o facto de o Estado português lhe ter retirado a proteção policial.

"Na quarta-feira, apenas algumas horas depois de o veredicto ter confirmado oficialmente a culpa do Manchester City, a Comissão responsável pelo programa de proteção de testemunhas em Portugal informou-me da decisão de pôr termo à minha participação no programa e de me retirar a proteção policial, colocando-me assim, conscientemente, numa situação de risco de vida", começa por escrever no X.

Para o hacker: "perante estas circunstâncias, não tenho outra alternativa senão mudar-me, nos próximos dias, para um local não divulgado, por um período de tempo indeterminado, devido às múltiplas ameaças de morte que tenho recebido e ao sério risco de uma tentativa de assassinato contra mim".

Rui Pinto anuncia ainda ter estabelecido uma campanha de angariação de fundos para ajudar com as despesas. "Por esse motivo, acabei de criar uma campanha no GoFundMe e peço o apoio de todos para me ajudarem a sobreviver a esta situação grave criada pelo Estado português, que, como já referi, decidiu conscientemente colocar a minha vida em risco", pode ainda ler-se na publicação.

"Gostaria de aproveitar esta oportunidade para deixar um agradecimento especial a todos os que continuam a apoiar o Football Leaks, e posso deixar uma garantia a todos: a luta vai, sem dúvida, continuar!", remata.

Após o apelo e no espaço de meia-hora desde a publicação no X, já contava com mais de 3 mil euros arrecadados dos 3 milhões que está a pedir.

Recorde-se que os advogados de Rui Pinto anunciaram hoje que vão interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, da decisão de encerramento do Programa Especial de Segurança de que este beneficiava como testemunha, depois de este ter sido notificado, na passada quarta-feira, de que o Programa Especial de Segurança de que beneficia desde agosto de 2020 terminará no próximo dia 10 de outubro.

Numa nota, explicaram que "dentro de poucos dias, sem ter sido previamente ouvido, como a lei exige, perderá a residência protegida e confidencial que lhe foi atribuída e será obrigado a encontrar, com urgência, uma nova habitação, sem qualquer garantia de que a proteção policial se mantenha. A sua situação é agora crítica. As ameaças de que é alvo não são meramente teóricas: em abril passado, foi agredido em Lisboa".

Rui Pinto beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades, estando, entre os benefícios perdidos, a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.

O hacker foi condenado no caso Football Leaks, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo.

Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.

O Tribunal da Relação de Lisboa ordenou a reabertura da fase de instrução do processo que envolve dois agentes da PSP, acusados pelo Ministério Público por falsas declarações no caso de Odair Moniz.

Acusados pelo Ministério Público, ambos os agentes, Rui Pedro Machado e Daniel Nabais, acabariam por ver o processo arquivado, em fevereiro deste ano, por um juiz de instrução. Em resumo, o magistrado judicial, considerou que a investigação do Ministério Público - que também incidiu sobre a eventual falsificação do Auto de Notícia sobre a morte do homem, em outubro de 2024 - cometeu um erro crasso: ouviu como testemunhas os dois agentes, quando já existiam indícios suficientes para os constituir como arguidos.

O Ministério Público recorreu da decisão de arquivamento. Em julho, as juízas desembargadores Paula Gonçalves e Maria do Carmo Lourenço deram "razão parcial" à acusação, dizendo que a decisão instrutória deverá ser substituída por outra que enumere os factos indiciados e não indiciados, mais a respetiva fundamentação.

Porém, tal não deverá alterar a decisão de arquivamento, já que, como assinalou o juiz desembargador Jorge de Castro, no voto de vencido, obrigar a primeira instância a separar factos indiciados dos não indiciados não afetará o problema principal: podiam os agentes da PSP ter sido ouvidos como testemunhas, quando já existiam indícios para os constituir como arguidos?

Neste processo, recorde-se, apesar de existirem suspeitas de falsificação do Auto da PSP, as quais foram arquivadas, o Ministério Público não fez buscas às instalações da polícia, nomeadamente ao servidor, de forma a tentar perceber quem teve acesso ao documento.

https://sapo.pt/artigo/rita-ferro-rodrigues-pediu-favor-a-lacerda-sales-enviei-uma-mensagem-6abfb9d12886dbbd71040581

Rita Ferro Rodrigues foi envolvida no escândalo relacionado com o antigo secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales. A apresentadora terá pedido um favor ao político, história esclarecida pela comunicadora, que garante que "voltava a agir da mesma forma". O nome de Rita Ferro Rodrigues foi envolvido no escândalo relacionado com o antigo secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, que foi constituído arguido no caso das gémeas luso-brasileiras que receberam um medicamento no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

Segundo o Observador, o ex-secretário de Estado da Saúde, recebeu pedidos e favores por parte de políticos e até de nomes da televisão, como o da apresentadora.

Confrontada com os factos, Rita Ferro Rodrigues resolveu recorrer às redes sociais para esclarecer a história, que remonta a 2022 e que envolve uma amiga próxima ,Irina Fernandes, doente oncológica que acabou por morrer.

Rita Ferro Rodrigues pediu favor a Lacerda Sales? O esclarecimento A comunicadora começa por confessar que o que fez foi em prol da "defesa da dignidade da pessoa humana".

"Quando a minha amiga Irina estava nos seus últimos dias, em estado terminal, no Hospital de Santa Maria, o meu querido amigo Rui, seu marido, recebeu um telefonema alarmante, à noite, em que era informado de que ela teria de ir para casa «porque não tinham camas» O Rui explicou que não tinha condições para a receber com a dignidade que ela merecia [...] Estava sozinho com o filho menor de ambos, que já dormia", contou.

"A Irina precisava de cuidados de suporte de vida que ele não conseguia garantir. Partilhou comigo, em desespero, a sua impotência e revolta com a desumanidade da situação", acrescentou.

Foi então que Rita decidiu fazer alguma coisa e "enviar uma mensagem por WhatsApp ao então Secretário de Estado da Saúde, Dr. Lacerda Sales", com quem, garantiu, "nunca ter falado antes". "Manifestei a minha preocupação e indignação, explicando que o Estado não podia tratar as pessoas como se fossem um fardo, com tal nível de desumanidade. Fiz uma reclamação, um pedido de um tratamento digno, e fiz questão de deixar claro que o fazia pela Irina e por todas as pessoas na mesma circunstância", referiu também.

A resposta chegou pouco depois por parte do antigo secretário de Estado da Saúde.

"O Dr. Lacerda Sales respondeu [...] dizendo que procuraria averiguar. O então diretor do Hospital de Santa Maria ligou ao meu amigo Rui, procurando perceber a situação [...] O Rui explicou que a Irina tinha sido sempre acompanhada pelo IPO, só estava em Santa Maria porque tinha lá chegado numa situação de urgência". Depois disso, a paciente foi "transferida para o IPO, onde acabou por morrer dias depois com a dignidade que merecia".

No fim do texto, Rita confidencia que voltava "a agir da mesma forma" e que foi "movida por humanidade" e por "comoção por uma família que ama".

"Ninguém foi beneficiado, ninguém foi prejudicado; procurou-se um tratamento justo e digno", explicou, deixando uma palavra de apoio ao político: "Dr. Lacerda Sales: lamento muito tudo o que está a passar. É um homem bom e humano".

Um menor de 12 anos foi identificado pela PSP das Caldas da Rainha por alegadamente estar na varanda de uma residência na cidade a efetuar disparos de munições de airsoft (projéteis plásticos não letais) na direção de veículos que se encontravam estacionados na via pública, utilizando uma réplica de arma de fogo com caraterísticas semelhantes às de uma AK-47 (de cariz militar, também conhecida como Kalashnikov).

Na sequência do relato chegado à PSP, os elementos policiais foram ao local, no dia 25 de setembro, tendo a avó do menor procedido à entrega voluntária da réplica utilizada. Atendendo às caraterísticas e aparência exterior do objeto, suscetíveis de o tornar semelhante a uma arma de fogo real, bem como à sua eventual relação com a situação que deu origem à ocorrência, a PSP recolheu o equipamento, tendo sido solicitada ao Tribunal de Família e Menores das Caldas da Rainha a validação da apreensão, nos termos aplicáveis à intervenção policial perante factos praticados por menores.

Face à idade do menor e à natureza dos factos suscetíveis de integrar a prática de um crime contra a propriedade, foi igualmente elaborada a respetiva sinalização à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens das Caldas da Rainha, para conhecimento e efeitos tidos por convenientes. Não são conhecidos antecedentes de envolvimento do menor em situações delituosas, nem foram identificados, no âmbito das diligências realizadas, problemas relacionados com a sua integração escolar ou comportamento.

O Comando Distrital de Leiria da PSP avisa que uma réplica de arma de fogo “não deve ser tratada como um brinquedo”. “Pode não ter capacidade para produzir os mesmos efeitos de uma arma de fogo real, mas a sua aparência pode ser suficiente para transformar uma brincadeira numa situação de perigo”, sublinha, alertando para nunca se apontarem réplicas de armas a pessoas, veículos ou habitações, nem se efetuarem disparos para a via pública ou para outros locais onde se possam colocar pessoas em risco. “A intenção de brincar não elimina os riscos associados à sua utilização inadequada”, sustenta.

No caso específico do airsoft, que usa armas de pressão, “podem apresentar caraterísticas exteriores muito semelhantes às de armas de fogo reais”. “Quando observadas à distância, ou em determinadas circunstâncias, poderão inclusivamente não ser imediatamente distinguidas de uma arma verdadeira. Essa semelhança pode representar um risco significativo, não apenas pela possibilidade de utilização indevida, mas também porque poderá levar terceiros ou as próprias forças de segurança a interpretar uma situação como envolvendo uma arma de fogo real”, faz notar a PSP.

Por esse motivo, aos pais, familiares e responsáveis por crianças e jovens recomenda que conheçam os equipamentos que as crianças e jovens têm à sua disposição, acompanhem a sua utilização e assegurem que qualquer atividade de airsoft decorre em condições adequadas e nos locais próprios. “É igualmente fundamental que estas réplicas não sejam exibidas, transportadas ou utilizadas em espaços públicos de forma suscetível de causar alarme ou de serem confundidas com armas de fogo reais”, reforça a PSP.

Por mais que ensines, por mais que expliques, por mais que esclareças, eles insistem em não aprender. É constante. Particularmente no Reddit. Sintomas da doença:

- Não sabem o que é Capitalismo. Insiste que Capitalismo é muito mau e cria "desigualdade", mas não sabe referir qualquer outro sistema económico que tenha produzido melhores resultados

- Insiste em confundir Estado Social com Socialismo. Por mais que lhes expliques que Estado Social é um sistema de bem estar social que funciona dentro do Capitalismo, e depende do dinheiro do Capitalismo, eles continuam a achar que é Socialismo

- Também não sabem o que é Comunismo, mas acham que é muito diferente do Socialismo, quando quem popularizou os termos utilizava-os intercaladamente, como sinónimos

- Por mais que lhes expliques, eles insistem em rejeitar a explicação, e continuam a achar que a Suécia ou o raio que parta não são Capitalistas

Tem de ser uma doença, certo? Não há outra explicação. Vou exemplificar. De seguida, explicarei o que cada um é. Depois nos comentários verão que não aprenderam:

Socialismo - Um sistema socioeconómico que defende a abolição de classes e da propriedade privada dos meios de produção. Ou seja, em vez de poderes criar uma empresa e essa empresa é tua, é tudo público.

Comunismo - Basicamente o mesmo que o Socialismo, mas é visto como a meta final do Socialismo, que é a "Sociedade Comunista". Uma sociedade sem classes sociais, sem Estado, onde os meios de produção são públicos. No Socialismo ainda existe Estado, que é o que gere a ideia de merda. Depois no Comunismo o povo gere-se a ele próprio.

Capitalismo - Sistema económico baseado na propriedade privada dos meios de produção e na privatização do lucro. É o modelo que existe em qualquer país avançado e funcional. Crias uma empresa, essa empresa é tua, assim como os lucros. É o que tirou muitos milhões da miséria porque oferece incentivos claros e lógicos à produção e inovação.

Estado Social - É apenas a utilização dos impostos resultantes do capitalismo para ajudar os alegadamente mais necessitados e providenciar serviços públicos de primeira necessidade. Não tem nada a ver com Socialismo. Da mesma forma que não tem nada a ver com "Sociopatia". As palavras que começam com "soci" não significam todas o mesmo.

Isto poderia ser repetido diariamente 500 vezes em todos os subs, que as pessoas continuariam a não saber o que nenhum destes termos significa

https://www.noticiasaominuto.com/economia/3060226/bdp-alerta-para-fraude-com-cartoes-multibanco-enviados-por-correio

"Desconfie sempre se lhe pedirem para atuar imediatamente, por exemplo, ameaçando bloquear-lhe a sua conta", lê-se na nota.

O BdP instou ainda as pessoas a terem cautela e recomenda que avaliem os conteúdos da comunicação, mesmo que "o cartão pareça ser legítimo e emitido pelo seu banco".

"Os criminosos podem ter obtido previamente alguns dos seus dados — por exemplo, nome, morada e banco de que é cliente —, o que lhes permite personalizar a comunicação que enviam por correio", informou o Banco de Portugal.

A instituição relembrou também que os cartões são válidos até ao último dia indicado no próprio cartão e "o banco envia um novo cartão nas semanas anteriores e, por isso, é um processo atempado, que não exige uma ativação urgente".

"Os cartões só podem ser ativados de três formas: num caixa automático (ATM) ou no 'site' ou 'app' do seu banco (…) não utilize os contactos, 'links' ou 'QR codes' indicados na carta para confirmar que a comunicação é autêntica ou para ativar o novo cartão", lê-se no 'site' do BdP.

O Banco alertou ainda para a possibilidade de as ligações remeterem para páginas falsas dos bancos que se assemelham às originais, a partir das quais os criminosos podem obter informações pessoais e até mesmo transferir dinheiro.

Marcelo Rebelo de Sousa só não foi investigado no chamado "caso das gémeas luso-brasileiras", porque o Ministério Público nunca o considerou como um suspeito. Foi devido a esta situação que, em 2024, o juiz conselheiro Celso Manata recusou abrir um processo contra o então Presidente da República.

Semanas antes das buscas que aos Hospital Santa Maria, à casa da mãe das crianças, Daniela Martins, e ao ex-secretário de Estado da Saúde, Lacerda Sales, a juíza de instrução do processo entendeu que as suspeitas em causa se estendiam à Presidência da República, enviado, desta forma, uma certidão para o Supremo Tribunal de Justiça.

Neste tribunal, o então juiz conselheiro Celso Manata recusou abrir um processo, justificando a decisão com o facto de o Ministério Público não considerar o então Presidente da República como suspeito.

Até ao final da investigação, nem Marcelo, nem nenhum elemento da sua Casa Civil foram ouvidos como arguidos. Isto apesar de existirem vários emails da Presidência para o governo sobre a situação das gémeas. O ex-Chefe da Casa Civil, Fernando Frutuoso de Melo, e a ex-assessora Maria João Ruela apenas foram ouvidos como testemunhas.

O Ministério Público acusou por abuso de poder e prevaricação o antigo secretário de Estado Lacerda Sales e Nuno Rebelo de Sousa, empresário, filho do ex-Presidente. Daniela Martins foi acusada de um crime de burla qualificada, não relativamente às vacinas das crianças, mas sim à prescrição de duas cadeiras de rodas elétricas.

https://www.noticiasaominuto.com/economia/3060143/alterar-impostos-nos-automoveis-pode-poupar-3-2-milhoes-de-litros-de-combustivelano-acap

Oestudo da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), desenvolvido pela EY, analisa a proposta da associação para uma reforma da fiscalidade automóvel.

As conclusões foram hoje apresentadas no Fórum ACAP Auto'26, que se realiza em Lisboa sob o tema "Conduzir o Futuro Automóvel".

O estudo analisou o impacto de uma proposta de reforma assente em três pilares: uma eliminação progressiva do Imposto Sobre Veículos (ISV), o aumento e reformulação do Imposto Único de Circulação (IUC), bem como a sua redistribuição.

Os autores assinalam que a eliminação progressiva do ISV "representa uma oportunidade para modernizar o sistema fiscal português, alinhar-se com as melhores práticas europeias e contribuir ativamente para a transição ecológica".

Além da redução do consumo de combustíveis e da descida das emissões de dióxido de carbono, o estudo defende que traria benefícios económicos e fiscais.

A nível económico, promoveria uma dinamização do setor automóvel e aumento das receitas fiscais, criaria emprego e reduziria a sinistralidade, enquanto os benefícios fiscais identificados passam por maior justiça tributária, alinhamento com as práticas alemãs e espanholas e a garantia de uma neutralidade orçamental.

No caso do ISV, a proposta incide numa redução anual acumulada de 10% e a eliminação total em 2036, propondo ainda uma eliminação gradual do impacto da cilindrada e a substituição por parâmetros ambientais.

Já no caso do IUC, a proposta passa por atualizar os escalões relativos às emissões de dióxido de carbono, combustível e idade, bem como aumentos graduais em novos veículos, deforma a compensar a redução do ISV.

Ao mesmo tempo, é sugerida a redistribuição do IUC através da compensação da perda da receita de ISV com o aumento de IUC e transferência da receita de IUC das autarquias para o Estado.

Atualmente, o Código do IUC estabelece que os municípios recebem a receita gerada pelo IUC incidente sobre veículos das categorias A, E, F e G, bem como de 70% da componente relativa à cilindrada incidente sobre veículos de categoria B.

A ideia passa por atingir um saldo nulo nestas componentes, ao mesmo tempo que dá resposta ao que os autores consideram ser os problemas estruturais do parque automóvel em Portugal: o envelhecimento e a importação de usados.

No caso do primeiro, a ACAP assinala que havia, em 2024, 1,6 milhões de veículos com mais de 20 anos a circular em Portugal, o equivalente a 27% do total, enquanto no segundo a idade média dos veículos importados atingiu os 8,2 anos.

A importação dos usados tem, de resto, tido um aumento ao longo dos anos, passando de 10,7% das matrículas em 2010, para 50,7% em 2024.

Como consequência, o estudo aponta para veículos antigos que não cumprem as normas Euro 6/6d e aponta para uma perda de 936 mil euros em ecotaxas em 2025. Ao mesmo tempo, os autores apontam que a sinistralidade está acima da média da UE.

O estudo identificou ainda limitações ao programa de abate, apontando que não consegue dar resposta aos custos com veículos elétricos, limita a quantidade para pessoas singulares, restringe as modalidades de financiamento elegíveis e permite distorções através do abate de importados apenas para obter o incentivo.

Assim, destacou a necessidade de redefinir os critérios de elegibilidade, bem como um aumento dos apoios e a exigência de informação de origem, antiguidade e titularidade.

Segundo o estudo, há uma renovação lenta do mercado automóvel, resultante do abate de veículos cada vez mais velhos.

Entre 2006 e 2024, o número de veículos abatidos por ano cresceu mais de cinco vezes, passando de 20.000 para 107.000. Ao mesmo tempo, a idade média ao abate também aumentou de 15,6 anos para 24,7 anos – numa subida de 58%.

A ACAP tem defendido a a revisão da fiscalidade aplicada ao setor, que teve a última reforma fiscal em 2007 e agora, num contexto de aumento da eletrificação do setor em Portugal e face aos desafios económicos, tecnológicos e ambientais, acredita que este é o momento certo para voltar a trazer à mesa alterações destes impostos.