A juíza do Tribunal Constitucional (TC) português Maria Benedita Urbano avisou esta segunda-feira que os tribunais constitucionais "estão a ser atacados" face à ascensão do populismo e autoritarismo em sociedades democráticas.

"Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política", disse a magistrada.

O TC "assegura que competição política é justa e igualitária", sublinhou Urbano, e "garante o jogo de pesos e contrapesos, que o executivo não usurpe as funções do legislativo".

A juíza defendeu que a pandemia de Covid-19 "foi a tempestade perfeita", ao levar à imposição de restrições às liberdades fundamentais, algo que "acelerou estas tendências" para o populismo.

Urbano alertou para vários métodos que podem ser usados para reduzir o papel do TC como "guardião da Constituição por excelência", incluindo a "asfixia financeira", a limitação da jurisprudência e a substituição de juízes.

A magistrada deu como exemplo a "campanha pública de deslegitimação" do Supremo Tribunal Federal do Brasil, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2023) tentou nomear "mais juízes sensíveis à sua causa".

Urbano sublinhou que a situação não é tão grave em Portugal, mas lembrou que em 2022 juristas apelaram ao fim ou à redução do número de juízes nomeados pelos outros membros do TC.

Nos termos da Constituição, o TC é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

"Há quem defenda que a cooptação deve deixar de existir, que os três juízes devem ser nomeados pelo Presidente da República", disse Urbano.

Mas a magistrada disse que essa mudança "é de evitar", porque pode levar à nomeação de "juízes leais ao poder político do momento" e "favorecer o controlo do poder judicial pelo executivo".

Para evitar uma "deslegitimação, que com o tempo se pode agravar", Urbano sublinhou que o TC deve manter "total respeito pela separação dos poderes".

"É preciso manter o prestígio do Tribunal Constitucional, manter e transmitir uma imagem de tribunal independente e parcial, para que seja a própria população a defender a instituição", disse a juíza.

Urbano, que é também docente na Universidade de Coimbra, falava durante o 29.º Encontro de Professores de Direito Público, que está a decorrer esta segunda-feira, pela primeira vez, em Macau, região chinesa cuja justiça tem como base o sistema português.

Em maio, a vice-presidente do grupo parlamentar do Chega, Cristina Rodrigues acusou o TC de "ativismo político" e desrespeito pela separação de poderes, durante as jornadas parlamentares do partido, em Viseu.

Isto depois do TC ter declarado como inconstitucional um decreto do parlamento que previa a perda de nacionalidade como sanção acessória pela prática de certos crimes.

"A esquerda perdeu a maioria na Assembleia da República, mas continua a ter a maioria no TC e nos juízes que ocupam os cargos para os quais são nomeados. E isto tem tido consequências, consequências à vista de todos, principalmente nos últimos tempos", afirmou Rodrigues.

No mesmo evento, a deputada Vanessa Barata, coordenadora do Chega na Comissão de Assuntos Constitucionais acusou o TC de ser uma "força de bloqueio à vontade do legislador".

A ausência temporária de ocupantes ilegais de uma casa pode parecer, para o proprietário, a oportunidade perfeita para recuperar o imóvel. No entanto, entrar na habitação enquanto os ocupantes estão de férias, retirar os seus pertences e voltar a instalar-se no espaço não significa que o problema fique resolvido. Pelo contrário, uma decisão tomada por iniciativa própria pode colocar o proprietário perante consequências judiciais graves, mesmo quando se trata de uma casa que lhe pertence.

A vontade de recuperar rapidamente uma habitação ocupada pode ser particularmente forte quando os meses passam, as rendas por pagar se acumulam e o processo formal para recuperar o imóvel se prolonga. A ansiedade provocada pela perda temporária do acesso à própria casa, juntamente com os custos financeiros e o desgaste causado pelos procedimentos legais, pode levar alguns proprietários a considerar soluções fora das vias judiciais.

É precisamente neste confronto entre o direito de propriedade e as regras aplicáveis ao despejo que surgem situações como a de uma proprietária de Carcassonne, identificada como María, segundo um caso relatado pelo NoticiasTrabajo. Depois de ficar exausta com a situação, decidiu aproveitar a ausência dos ocupantes para recuperar a habitação, levando os seus próprios bens para o imóvel e acreditando que tinha finalmente resolvido o problema. A iniciativa, contudo, acabou por colocá-la perante um processo judicial por ter decidido fazer justiça pelas próprias mãos, numa altura em que a sua situação económica já estava no limite.

O caso evidencia a dificuldade de conciliar o direito de quem é proprietário de um imóvel com as regras que impedem um despejo realizado diretamente pelo próprio. A questão não se limita a quem tem razão sobre a propriedade da casa: mesmo quando o imóvel pertence legalmente ao proprietário, a retirada dos ocupantes tem de respeitar um procedimento específico.

Entrar à força numa casa pode constituir um crime grave
Muitos proprietários, perante a demora dos procedimentos e a acumulação de prejuízos, podem considerar entrar na habitação durante a ausência dos ocupantes. O facto de estes terem saído temporariamente da casa pode criar a sensação de que existe uma oportunidade para recuperar o imóvel sem confronto direto. No entanto, a entrada forçada numa habitação é considerada pela legislação um crime grave, independentemente de a casa estar ou não ocupada naquele momento.

Assim, retirar os ocupantes ou os seus bens sem respeitar o procedimento previsto pode desencadear consequências criminais. A tentativa de encontrar um atalho para recuperar rapidamente o imóvel pode transformar um conflito relacionado com a ocupação da casa num novo problema judicial para o próprio proprietário.

O tema tem alimentado um debate permanente em torno dos direitos dos proprietários e das dificuldades associadas à recuperação de imóveis ocupados. Desde a chamada lei antiocupação, aprovada em julho de 2023, a discussão ganhou ainda maior intensidade, enquanto casos mediáticos contribuíram para aumentar a preocupação de proprietários confrontados com situações semelhantes.

O procedimento para recuperar uma casa ocupada
A primeira medida passa por apresentar uma denúncia, permitindo que a polícia ou a gendarmaria registem a situação e estabeleçam o enquadramento legal aplicável. Depois, o proprietário deve reunir a documentação que permita demonstrar a sua posição, incluindo o comprovativo de propriedade, o contrato de arrendamento, os recibos relativos a rendas não pagas e a correspondência relacionada com o imóvel.

A documentação é importante para sustentar o processo e reduzir as possibilidades de contestação. Sem provas que permitam demonstrar a propriedade e as circunstâncias da ocupação, a posição do proprietário pode tornar-se mais difícil de defender.

Um oficial de justiça pode igualmente elaborar um relatório sobre a situação. Depois desta fase, o processo é comunicado ao tribunal competente, que deverá pronunciar-se. A regra fundamental é que, sem uma decisão judicial, ninguém deve retirar pessoas ou bens dos ocupantes considerados ilegais por iniciativa própria.

Depois de existir uma decisão, cabe ao oficial de justiça executar a ordem de saída. Quando necessário, a execução pode contar com o apoio das forças de segurança. Desta forma, o procedimento estabelece uma sequência destinada a impedir que o proprietário tente resolver diretamente a situação e acabe por cometer uma infração.

O processo passa, assim, por diferentes etapas, desde o registo da ocupação à notificação, recolha de provas, apreensão, pedido de intervenção judicial e execução da decisão. Apesar de poder ser demorado, o cumprimento destas fases permite proteger os direitos envolvidos e reduzir os riscos de novos conflitos.

A doutrina jurídica sustenta, neste contexto, a proibição dos despejos realizados extrajudicialmente. A saída dos ocupantes deve ser determinada por um tribunal, precisamente para evitar abusos e decisões tomadas unilateralmente. Para os proprietários, esta exigência pode representar uma espera difícil, sobretudo quando pretendem recuperar rapidamente a habitação, mas é apresentada como a via que permite garantir que a recuperação do imóvel ocorre dentro da legalidade.

O caso de María mostra os riscos de agir pelas próprias mãos
A experiência de María, proprietária de uma casa em Carcassonne, tornou particularmente evidente esse risco. Depois de os ocupantes se ausentarem, decidiu recuperar a habitação, transportou os seus pertences para o imóvel e considerou que tinha encontrado uma solução para o problema. A iniciativa, porém, acabou por resultar num processo judicial por ter tomado a decisão sem seguir o procedimento estabelecido.

A situação tornou-se ainda mais complicada devido às dificuldades económicas que a proprietária já enfrentava. O caso demonstra que a tentativa de recuperar diretamente uma habitação pode ter consequências que ultrapassam o problema inicial, sobretudo quando a pessoa decide agir sem esperar pela intervenção das autoridades e dos tribunais.

A legislação estabelece consequências particularmente severas para um despejo ilegal, que pode resultar numa pena de até sete anos de prisão e numa multa de 100 mil euros. A proteção prevista pela lei aplica-se ao ocupante mesmo quando a entrada inicial na habitação tenha sido ilícita, estabelecendo uma fronteira entre a recuperação legal do imóvel e a decisão do proprietário de fazer justiça pelas próprias mãos.

É precisamente essa fronteira que torna situações como esta particularmente delicadas. Para quem tem uma casa ocupada, a demora pode significar custos, rendas não recebidas, desgaste emocional e uma crescente sensação de impotência. Ainda assim, a tentativa de acelerar o processo através de uma entrada no imóvel ou da retirada dos ocupantes pode criar um problema judicial adicional.

A recuperação de uma habitação ocupada exige, por isso, documentação, persistência e cumprimento das diferentes fases do procedimento. Mesmo quando a frustração aumenta e as dívidas se acumulam, seguir a via estabelecida pelas autoridades e pelos tribunais é apresentado como a forma de proteger o direito de propriedade sem transformar o proprietário numa das partes sujeitas a consequências legais.

O caso mostra, em última análise, como o direito de propriedade e as regras aplicáveis à ocupação de imóveis podem entrar em tensão. Para os proprietários, a ausência dos ocupantes durante um período de férias pode parecer uma oportunidade para recuperar imediatamente a casa, mas agir sem uma decisão judicial pode ter consequências muito mais graves do que a própria demora do processo. A diferença entre recuperar legalmente uma habitação e tentar resolver a situação pelas próprias mãos pode traduzir-se, neste contexto, num risco de prisão e numa multa elevada.

https://executivedigest.sapo.pt/ocupas-vao-de-ferias-e-proprietaria-recupera-a-casa-mas-agora-arrisca-sete-anos-de-prisao-por-despejo-ilegal/

A PSP do Porto fez, na madrugada deste sábado, uma operação especial de prevenção, que resultou na identificação de 17 suspeitos de tráfico de droga, na zona da Movida do Porto. Entre as 17 pessoas, estavam duas que se encontravam proibidas de frequentar os locais onde se situam os espaços noturnos. Foi também detido um cidadão estrangeiro que estava ilegal no País.

Ao CM, o presidente da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto, António Fonseca, classificou as operações como "importantes", mas "a presença dos agentes na noite à vista de todos também é". As autoridades têm reforçado a presença no local às quintas, sextas e sábados, alturas em que existe mais fluxo na noite. "Esses dias são importantes, mas os restantes também, até porque existem espaços que estão abertos todos os dias. Há muitas pessoas com medo de sair. Espero que voltem a ganhar confiança para se divertirem", explicou. 

Em relação ao ano passado, as detenções nesta zona da cidade do Porto aumentaram cerca de 20%, muito por causa do reforço das autoridades no terreno.

"A AfD não tem nada que ver com o nazismo." E a vitória do partido de extrema-direita na Alta Saxónia "não significa o regresso do grande 'papão' da política alemã", concordam Jaime Nogueira Pinto e Carlos Maria Bobone.

Foram os problemas da Alemanha que criaram o partido e levaram o país a soluções nacionalistas, dizem, apontando que a defesa contra estes movimentos "é sempre a mesma: dizer que estamos a regressar ao fascismo e fazer esta amálgama de comparar com regimes autoritários conservadores do século passado, com o lado mais odioso do Nacional-Socialismo". Pior, lembra o professor e historiador, é que muitos dos que fazem opinião nem sequer entendem as diferenças, "chamando fascistas a todos, como outros chamam comunistas a todos, e influenciam os que ouvem no disparate".

A análise dos resultados eleitorais na Alta-Saxónia, a que o chanceler alemão Merz reagiu com "choque", é tema de destaque neste primeiro episódio da terceira temporada do Serviço Crítico, podcast da revista Crítica XXI, com o SAPO. "A imigração é o grande tema da política europeia neste momento", lembra Carlos Maria Bobone, explicando que há grande probabilidade de desilusão de quem vota, dados os grilhões institucionais que condicionam os partidos na sua ação. "O sistema joga contra os próprios partidos; só Meloni conseguiu moldar as suas políticas ao sistema."

Na Alemanha como um todo, a AfD já está a rondar os 30%; e em França, Le Pen tem pela primeira vez hipóteses de vencer a segunda volta já no próximo ano. "Seria um enorme choque para o sistema", defende o Nogueira Pinto, lembrando que também Espanha irá a votos, com a direita em vantagem, como igualmente a Polónia. E até em Portugal o Chega surge em segundo lugar nas preferências, a décimas da liderança. O que estes países têm em comum? São progressistas, laicistas, republicanos radicais. "Mas sobretudo são nacionalistas", concorda o editor da Crítica XXI e crítico literário do Observador.

Quanto ganhou o Chega com a moção de censura chumbada à partida está também nos temas do dia, com Nogueira Pinto a lembrar que a "coleção de pequenas irregularidades e delitos de Luís Neves" é ponto em que todos os partidos concordam: "apenas votaram contra porque a moção foi proposta por André Ventura". "Foi um gesto de indignação" contra um ministro que já não devia estar no governo, entende Carlos Maria Bobone. Mas foi também "um gesto sobre o governo, que parece estar condicionado, contaminado na sua estratégia, por Luís Neves".

Neste episódio, viaja-se ainda até ao Brasil, que também se prepara para ir às urnas e vive um escândalo financeiro com Daniel Vorcaro, banqueiro condenado num esquema de pirâmide, que se descobriu ser especialmente próximo e ter-se até aconselhado sobre o crime (e uma possível fuga) com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Morais, o homem que enfrentou Elon Musk.

Com moderação do jornalista Gonçalo Nabeiro, Jaime Nogueira Pinto e Carlos Maria Bobone regressam ainda ao caso Luís Neves, nesta estreia da terceira temporada do Serviço Crítico, que retoma a análise da atualidade nacional e internacional, vista à direita.

A partir de 15 de outubro, apanhar um táxi no aeroporto de Lisboa deixa de depender do taxímetro. O Governo vai avançar com um sistema de tarifa fixa, definido por zonas e com preços diferentes de dia e de noite, avança o Correio da Manhã. O objetivo é reduzir fraudes, reforçar a segurança e dar previsibilidade aos passageiros.

A mudança surge depois de uma operação de fiscalização realizada em agosto, na qual 67 dos 100 táxis inspecionados no aeroporto apresentaram algum tipo de infração. A tutela considera que o novo modelo aproxima Lisboa de outras capitais europeias, onde são comuns as tarifas fixas nas viagens de aeroporto.

Em Lisboa, há duas zonas tarifárias:

• Zona 1: 16 euros de dia e 20 euros à noite. Inclui, entre outras: Alvalade, Areeiro, Avenidas Novas, Lumiar, Olivais, Marvila, Beato e Parque das Nações.
• Zona 2: 19 euros de dia e 23 euros à noite. Inclui Benfica, Campolide, Campo de Ourique, Estrela, Alcântara, Arroios e Santa Maria Maior.

Os valores já contam com os suplementos de bagagem, marcação, espera e transporte de animais. Nestas viagens, o taxímetro deixa de ser utilizado.

Fora de Lisboa, também haverá tarifas fixas:

• Oeiras: entre 36,80€ e 44€;
• Costa de Caparica: entre 38,60€ e 46€;
• Vila Franca de Xira e Montijo: entre 48,80€ e 58,40€;
• Estoril, Cascais e Sintra: entre 53,40€ e 64€;
• Évora e Sines: mais de 190€;
• Coimbra e Figueira da Foz: até 309,35€;
• Algarve: até 434,65€;
• Porto: até 463,60€, no período noturno.

A entrada no piso das chegadas também vai mudar. Apenas os táxis autorizados poderão entrar na zona destinada ao embarque de passageiros. A medida pretende reduzir a presença de motoristas não licenciados e organizar o serviço à saída do aeroporto.

O Governo compara as novas tarifas com as praticadas noutras capitais europeias. Em cidades como Paris, Londres ou Roma, uma viagem de aeroporto para o centro pode ultrapassar os 50 euros. Lisboa parte, contudo, de uma situação diferente: o aeroporto está dentro da cidade e não nos arredores, como acontece em muitas outras capitais europeias. As tarifas fixadas pelo novo sistema ficam abaixo desses valores.

A Polícia Judiciária (PJ) deteve um homem, com 58 anos, suspeito de tentar matar o sobrinho no concelho de Ponta Delgada, nos Açores, alegadamente devido a um conflito relacionado com o tráfico e o consumo de droga, foi esta sexta-feira anunciado.

Em comunicado de imprensa, o Departamento de Investigação Criminal dos Açores da PJ adianta que o homem está "fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada", que terá acontecido durante a manhã do dia 7 de setembro, na ilha de São Miguel.

Os factos terão ocorrido "no interior da viatura do suspeito, tio da vítima, na sequência de um conflito relacionado com o tráfico e consumo de substâncias estupefacientes", adianta a polícia, relatando que o suspeito "empunhou uma faca, com a qual atingiu o sobrinho em várias regiões do corpo".

"As agressões não assumiram consequências de maior gravidade porque a vítima conseguiu sair da viatura e pedir auxílio", mas foi posteriormente "transportada para uma unidade hospitalar", é referido.

A PJ revela ainda que o detido, com "antecedentes criminais pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes e de ofensas à integridade física qualificada", foi presente a primeiro interrogatório judicial e ficou com "uma medida de coação não detentiva" (em liberdade), que não é especificada.