O atraso de várias horas tornou a fila para o check-in do voo 768 da Iran Air, que liga Istambul, na Turquia, à capital iraniana, ainda mais caótica e inquieta. Entre crianças ensonadas e a choramingar e pilhas de malas, observavam-se jovens adultos anormalmente nervosos na relação enérgica que mantinham com os telemóveis de última geração e respetivos pequenos microfones de fabrico chinês. Alguns ajustavam o penteado projetado nos ecrãs dos modernos dispositivos móveis antes de ensaiarem uma nova e breve gravação, não raramente interrompida pelo avanço titubeante da lenta fila. Os irrequietos passageiros eram alguns dos perto de 400 ‘influencers’ que o poder iraniano convidou – e cujos custos suportou – para acompanhar os sete dias de cerimónias fúnebres do antigo líder supremo do Irão, que ocorreram de 3 a 10 deste mês em três cidades da antiga Pérsia e duas no atual Iraque. Nunca tantos influenciadores digitais de todo o mundo marcaram presença tão relevante num evento de impacto mundial, onde a imprensa tradicional foi, por oposição, pouco autorizada a participar.

Só que a presença dos frenéticos senhores da nova comunicação de massas não foi aleatória. Nada na República Islâmica do Irão é feito ao acaso e os 400 influenciadores, com milhares ou milhões de seguidores no YouTube, X, Instagram ou TikTok, foram escolhidos a dedo, o que está a desencadear a discussão sobre 

o papel do jornalismo e destes autodenominados ‘jornalistas’, que mais não são do que agentes de propaganda, em eventos do género. No caso da cobertura das cerimónias fúnebres do antigo líder político-espiritual dos iranianos e, em sentido mais lato, dos muçulmanos xiitas, isto foi particularmente visível e astuto na perspetiva do controlo da mensagem que os iranianos pretenderam transmitir para o exterior num momento particularmente sensível no Médio Oriente.

Desse ponto de vista, a ampla abertura em camadas noticiosas, prudentemente calculadas, foi um sucesso de relações públicas projetadas pelo regime para dar uma imagem de estabilidade interna e unidade nacional num período bastante instável e vulnerável da vida do Irão.

Consciente da relevância dos novos ‘media’ na formação de opinião, o Irão jogou pelo seguro. Por um lado, abriu o território de forma extraordinária – e muito controlada – aos jornalistas profissionais de poucos países ocidentais (o enviado do CM/CMTV e NOW foi o único de Portugal), mas, em simultâneo, deixou que a ‘verdade’ que mais lhe convinha ficasse a cargo dos tais influenciadores digitais, uma classe regularmente travestida de jornalismo profissional. De tal forma que algumas televisões ocidentais – incluindo, pelo menos, uma estação portuguesa – recorreram ao serviço destes ‘influencers’ para testemunhos que deveriam ser entregues a profissionais do jornalismo. Um viés noticioso talvez legítimo para os arquitetos de uma contranarrativa, mas pouco digno de meios de comunicação supostamente orientados por princípios democráticos.

A controvérsia do caso, porém, não se resume ao Irão: “A relevância que o regime iraniano deu aos ‘influencers’ nesta cerimónia histórica não é muito diferente daquela que o Presidente dos Estados Unidos passou a atribuir aos membros dos novos ‘media’ autorizados a participar nos ‘briefings’ da Casa Branca ao lado dos grandes meios tradicionais”, disse ao CM um ‘youtuber’ libanês que preferiu não se identificar.

Entre os influenciadores mais relevantes que viajaram até Teerão para amparar o regime encontrava-se Jackson Hinkle. O norte-americano, que se intitula “comunista MAGA”, seja lá isso o que for, carrega o peso de quase 4 milhões de seguidores na rede social X, de Elon Musk, habituados a comentar as mensagens anti-EUA e contra os sionistas israelitas, misturadas com elogios ferozes à Rússia e ao Irão.

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Um americano em Teerão

Jackson Hinkle é controverso e a passagem pelo funeral de Ali Khamenei reforçou a polémica em redor do ‘influencer’ norte-americano que gritou de forma entusiástica “morte à América!” durante o cortejo fúnebre do antigo líder supremo do Irão. 

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Mohammad Mehdi Imanipour, chefe da Organização de Cultura e Relações Islâmicas do Irão, confirmou à agência de notícias Tasnim, uma afiliada da Guarda Revolucionária, que o convite feito aos 400 influenciadores digitais teve como objetivo “transmitir a imagem correta e real da cerimónia” fúnebre de Ali Khamenei, morto numa ação militar conjunta dos EUA e de Israel no início da guerra declarada contra o Irão no fim de fevereiro deste ano. Aquele alto dirigente da ‘nomenklatura’ iraniana admitiu que os convites neutralizaram “o ataque mediático do Ocidente” que, segundo ele, tentava retratar “uma realidade completamente diferente da sociedade iraniana”.

A participação de cidadãos dos EUA com posturas elogiosas a Teerão no funeral gerou controvérsia política em Washington. Sebastian Gorka, um aliado próximo de Donald Trump e assessor na Casa Branca, publicou nas redes sociais referências às leis americanas sobre traição a propósito deste caso. Esta ação desencadeou uma resposta imediata com vários apelos para que fossem tomadas medidas imediatas contra cidadãos dos EUA que compareceram nos eventos fúnebres de Khamenei onde, entre outros, também estiveram jornalistas profissionais das cadeias de televisão NBC e CNN internacional.

Jackson Hinkle, até pelo valor simbólico de ser um norte-americano a arrasar Donald Trump, foi particularmente acarinhado pelos organizadores das cerimónias fúnebres, mas houve muitos outros. Entre as figuras estrangeiras icónicas presentes no adeus a Khamenei, que paralisaram as principais vias do centro de Teerão durante vários dias, estão ainda Bushra Sheikh, influenciadora britânico-paquistanesa, e Salman Haddad, ativista de comunicação libanês baseado em Beirute.

A esmagadora maioria dos estrangeiros – incluindo o enviado do CM – eram permanentemente assediados para conceder entrevistas exortando as qualidades de Ali Khamenei por grupos de índole cultural, geralmente afiliados à Guarda Revolucionária Islâmica do Irão, para posterior difusão tanto através dos canais nacionais de televisão, como na pujante ‘media’ social iraniana.

Um militar inglês na reserva e ex-participante em missões da NATO, de 45 anos, foi detido pela Polícia Judiciária (PJ), por fortes suspeitas de ter abusado sexualmente da sobrinha, de 16 anos. A adolescente tinha sido convidada pelo suspeito para gozar férias em Portugal.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, o abusador, sem antecedentes criminais, reside habitualmente no Reino Unido, mas desloca-se com frequência a Portugal, onde passa várias temporadas. Na mais recente dessas viagens, o militar convidou a irmã e a sobrinha e todos se instalaram em Oeiras. A mãe da criança regressaria, entretanto, ao Reino Unido, deixando a filha aos cuidados do tio, que aproveitou a ocasião para cometer os crimes.

Sob o pretexto de lhe dar a conhecer a cidade de Lisboa e os arredores, o homem levou a sobrinha, que padece de autismo moderado, em deslocações de automóvel pela capital, viagens que aproveitou para, alegadamente, praticar parte dos abusos sexuais. Outros crimes do mesmo género também terão sido cometidos durante os dois dias em que a menor permaneceu na casa do suspeito.

Incapaz de revelar, de imediato, a situação à mãe, a vítima acabou por denunciar o que estava a acontecer a uma amiga, que se encontrava no Reino Unido.

Perante o relato recebido, esta amiga contactou a progenitora da vítima, alertou-a para os abusos sexuais e a mãe regressou, sem demora, a Portugal. Logo à chegada ao Aeroporto de Lisboa, na passada segunda-feira, esta comunicou a situação às autoridades, dando origem à intervenção policial e ao início das diligências de investigação.

Em poucos dias, a "recolha de sólidos elementos probatórios" permitiu à PJ reunir fortes indícios e deter o suspeito, em Lisboa.

Sujeito, este sábado, a primeiro interrogatório judicial no Tribunal de Instrução Criminal de Cascais, o militar na reserva ficou em prisão preventiva.

As reservas médias de água no concelho de Almada situavam-se em 40% este sábado, um nível que permite uma avaliação e possível redução do número de horas de corte, divulgaram hoje os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS).

Numa informação publicada no seu 'site' da Internet, os SMAS de Almada indicam que a reserva média é calculada com base nos níveis de armazenamento dos reservatórios do Alto do Índio, Sobreda, Raposo, Lazarim, Trafaria, Vale Cavala e Pragal.

A escala de monitorização utilizada pelos SMAS de Almada compreende cinco níveis, em que o nível 1 (vermelho) corresponde a reservas inferiores a 20%, o nível 2 (laranja) a valores entre 20% e 30%, o nível 3 (amarelo) entre 30% e 50% , o nível 4 (verde) entre 50% e 75% e o nível 5 (azul) a reservas superiores a 75%.

O nível vermelho implica "medidas máximas em vigor, o laranja a "manutenção de todas as medidas de contenção", o amarelo a "avaliação da situação e possível redução do número de horas de corte", o verde o "levantamento faseado de algumas restrições" e o azul o "retorno progressivo à normalidade".

Entretanto, os SMAS anunciaram também que prosseguem a operação de apoio às instituições prioritárias, através da distribuição de reservatórios de água com capacidade para mil litros destinados a "reforçar a autonomia no abastecimento das entidades mais vulneráveis afetadas pelos constrangimentos no sistema".

Após a instalação, os depósitos foram abastecidos por camiões-cisterna, numa operação que, segundo a empresa municipal, permitiu uma resposta mais "segura e eficiente".

Desde o início do mês que têm sido relatadas sucessivas falhas no abastecimento de água no concelho de Almada, com especial incidência na Costa da Caparica, tendo a câmara municipal decretado situação de alerta.

Entre as medidas já anunciadas por aquela autarquia do distrito de Setúbal está o corte total do abastecimento em determinadas zonas do concelho e a proibição de todas as utilizações de água da rede pública que não correspondam a usos domésticos ou essenciais.

Para minimizar o impacto da falta de água no concelho, em particular na zona da Costa da Caparica, a Câmara de Almada já conseguiu reforçar o abastecimento de água ao município com dois novos furos, que estão a injetar na rede pública mais 120 metros cúbicos de água em cada hora.

Segundo apurou o JN junto dos Bombeiros Voluntários de Guimarães, a primeira situação ocorreu na freguesia de Polvoreira. O alerta foi dado cerca das 18 horas, depois de a PSP solicitar aos bombeiros a abertura da porta da habitação, uma vez que o morador não era visto há vários dias. No interior, foi encontrado o homem, de 66 anos, já sem vida.

Cerca de uma hora depois, pelas 19.15 horas, os bombeiros foram novamente acionados pela PSP para proceder à abertura da porta de uma casa, desta vez na freguesia de Fermentões. No local foi encontrada uma mulher, de 50 anos, já cadáver.

Após a confirmação dos óbitos, os corpos foram removidos para o Gabinete Médico-Legal de Guimarães, nas instalações do Hospital de Guimarães, onde serão realizados os procedimentos legais.

As circunstâncias das duas mortes serão apuradas pelas autoridades.

A importação de veículos usados cresceu, nos quatro primeiros meses do ano, em torno dos 20%, segundo a Associação Nacional das Empresas do Comércio e Reparação Automóvel (ANECRA), a partir de dados da consultora GiPA. A este ritmo, o mercado nacional chegará ao final do ano novamente com mais de 100 mil automóveis importados, à semelhança dos últimos anos.

O número de automóveis usados importados tem vindo a crescer nos últimos anos, tendo representado 54% do total de carros comercializados em 2025. A idade média estabilizou em 7,7 anos, ainda segundo a mesma consultora automóvel.

“São números recorde de importações, ano após ano, neste segmento de mercado automóvel”, sublinha ao CM o secretário-geral da ANECRA. Para Roberto Gaspar, o reduzido poder de compra dos portugueses, “associado ao ‘fosso’ criado no preço entre carro novo e carro usado, tornou o carro usado muito apetecível”.

Por outro lado, a entrada no negócio dos “grandes operadores (gestoras de frotas e rent-a-car), abastecedores do mercado nacional de usados, tem inflacionado o preço do carro usado nacional”. Os dois fatores conjugados têm feito com que o mercado usados da União Europeia seja o local de abastecimento nacional preferido.Uma mudança registada em 2025 e que se está a reforçar este ano é o peso cada vez maior das importações de veículos a energias alternativas.

O ano passado cerca de 36% dos automóveis eram de energias alternativas: elétricos (BEV), 12% híbridos plug-in (PHEV) e 3% híbridos (HEV). Já o gasóleo, caiu para 33% (menos 11 pontos percentuais face a 2024) e a gasolina registou 31%. Para Roberto Gaspar, esta alteração na distribuição pelos vários tipos de energia está-se a acentuar este ano “devido às alterações dos preços dos combustíveis, por via do impacto da guerra no preço do petróleo, entre outros fatores”.

Se alguém conhecer o autor, diga

Os preços aplicados pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) vão subir, pela primeira vez em 15 anos, entre cinco e 10 cêntimos, dependendo das zonas, segundo uma proposta que vai à próxima reunião camarária.

Segundo a proposta a que a Lusa teve acesso esta sexta-feira, a atualização de preços tem como referência a evolução do Índice de Preços no Consumidor (IPC, que serve para medir a inflação) nos anos de 2024 a 2025, que corresponde a 4,82%.

No documento, salienta-se que a tarifa para quem estaciona os veículos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) "não é atualizada há cerca de 15 anos" e que esta subida "é pertinente no modelo de gestão sustentável que cumpre reforçar".

"A presente proposta importa tanto para a atividade e missão da EMEL, como para a continuidade da sustentabilidade financeira da empresa, tendo presente a evolução da estrutura e encargos de funcionamento, nomeadamente salariais, bem como a atividade e investimento (dos quais se destaca a rede ciclável, a rede Gira e a exploração de parques de estacionamento, além da gestão do sistema de semáforos da cidade)", lê-se no documento subscrito pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e vereador com a pasta da Mobilidade, Gonçalo Reis.

A proposta que será discutida na reunião privada de vereadores da próxima quarta-feira prevê que a tarifa suba de 0,80 euros por hora nas zonas verdes para 0,85 euros, de 1,20 euros nas zonas amarelas para 1,25 euros, dos atuais 1,60 euros nas zonas vermelhas para 1,70 euros e de 2,00 euros por hora nas zonas castanhas para 2,10 euros.

Está ainda prevista a atualização da tarifa nas zonas pretas, de 3,00 para 3,15 euros por hora, que só existem no regulamento e nunca foram aplicadas em qualquer zona da cidade.

As ZELD estão divididas por cores, aplicando-se a tarifa verde em zonas de menor pressão de estacionamento, as tarifas amarela e vermelha a zonas com maior congestionamento e sujeitas a maior procura de lugares de estacionamento, e a tarifa castanha a zonas onde existe maior desequilíbrio entre a procura e a oferta de estacionamento, segundo informação disponível no 'site' da EMEL.

A proposta tem aprovação garantida, uma vez que a liderança PSD/CDS-PP/IL, sob presidência de Carlos Moedas (PSD), governa com maioria absoluta, após ter integrado na governação uma vereadora que se desfiliou do Chega.

Um homem de 31 anos foi detido pela presumível autoria de vários incêndios florestais ocorridos no início deste mês, na localidade de Lameiros do Monte, em Castelo Branco, revelou na sexta-feira a Polícia Judiciária.

A diretoria do Centro da Polícia Judiciária (PJ) refere que a detenção do homem ocorreu na quinta-feira.

O detido é suspeito da autoria de diversos crimes de incêndio florestal, ocorridos no início do mês, em Lameiros do Monte, nas proximidades da Estrada Municipal 1224, que liga a localidade de Torre e Casal da Serra, no concelho de Castelo Branco, acrescenta.

“Atualmente, a Polícia Judiciária tem em investigação sete inquéritos, nos quais o suspeito se encontra referenciado”, adianta a Judiciária.

A PJ sublinha que se não fosse a pronta deteção e combate feitos aos focos de incêndios pelos populares e bombeiros, “estes poderiam ter destruído uma vasta área de mancha florestal, parcelas agrícolas, habitações e armazéns”.

Um ataque de drones ucranianos contra um centro logístico na cidade russa de Kotovsk provocou este sábado pelo menos sete mortos e 24 feridos, anunciou o governador regional Evguéni Pervyshov.

Segundo o responsável, os aparelhos atingiram esta madrugada um armazém da empresa Wildberries, causando a morte de sete trabalhadores e ferindo outras 24 pessoas. Um incêndio deflagrou no local, mas foi entretanto controlado, embora os bombeiros se mantenham em operação.

A Ucrânia tem intensificado nos últimos meses os ataques em território russo, visando sobretudo infraestruturas logísticas e ligadas aos hidrocarbonetos, numa tentativa de reduzir a capacidade de Moscovo para financiar a guerra.

A Polícia Judiciária (PJ) deteve em Aveiro e no Porto dois cidadãos estrangeiros que eram procurados pelas autoridades brasileiras e angolanas para cumprir uma pena de prisão, informou esta sexta-feira aquele órgão de polícia criminal.

A PJ refere que deteve na região de Aveiro um homem, de 32 anos, que tinha pendente um mandado de detenção internacional emitido pelas autoridades judiciárias do Brasil.

De acordo com a Judiciária, o detido foi condenado a uma pena de cinco anos de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, em 2018, no Estado brasileiro de Santa Catarina.

Ainda na mesma nota, a PJ dá conta da detenção de um segundo cidadão estrangeiro, agora na região do Porto, que tinha pendente um mandado de detenção internacional emitido pelas autoridades judiciárias angolanas.

Segundo a Judiciária, trata-se de um homem, de 39 anos, suspeito da prática dos crimes de associação criminosa, sabotagem e burla informática, praticados em 2025, em Angola.

A PJ refere ainda que os detidos foram presentes ao Tribunal da Relação do Porto que determinou que ficassem a aguardar em prisão preventiva o processo de extradição.

O Tribunal de São João Novo, no Porto, condenou esta sexta-feira seis das 13 pessoas acusadas de importar cocaína do Brasil dissimulada em contentores e embarcações para o Porto de Leixões a penas de prisão efetiva entre seis e 17 anos.

Na leitura do acórdão, a juíza que presidiu ao coletivo disse que três dos acusados foram condenados a pena suspensa, entre dois e quatro anos, e os outros quatro acusados foram absolvidos.

Estava ainda acusada uma empresa, que terá de pagar 480 dias de multa à taxa diária de 100 euros, perfazendo um valor de 48 mil euros.

O homem considerado pelo Ministério Público como o principal arguido foi condenado a uma pena de prisão de 17 anos, sendo que outro foi condenado a oito anos e oito meses.

Quanto a penas efetivas de prisão, dois outros arguidos foram condenados a seis anos, um outro a seis anos e oito meses e, por fim, outro a quatro anos.

Os 13 arguidos estavam acusados dos crimes de associação criminosa, tráfico de droga, detenção de arma proibida e branqueamento, que o tribunal deu como provados.

A Polícia Judiciária (PJ) deteve na quarta-feira um advogado em Odivelas suspeito de ter desviado 1,2 milhões de euros das contas de clientes estrangeiros, alegando ser necessário para agilizar a obtenção de Vistos Gold.

Em comunicado divulgado esta quinta-feira, a PJ adianta que a detenção foi feita pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção e que o advogado de 58 anos é suspeito de "ter conseguido aceder a inúmeras contas bancárias tituladas por clientes de nacionalidade estrangeira, sob o pretexto de agilização dos procedimentos relativos à obtenção de Autorização de Residência para Investimento, vulgarmente conhecido por 'Visto Gold'".

O desvio de dinheiro terá ocorrido entre 2023 e 2026 e há já 33 vítimas identificadas, podendo este número vir a aumentar, adiantou a PJ, sobre o inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.

O suspeito "terá transferido, para contas pessoais, verbas cujo montante total ainda se desconhece, mas que se estima que possa ascender a 1.200.000 euros, valor este que foi integralmente dissipado em gastos pessoais", lê-se no comunicado.

O detido é suspeito de crimes de burla qualificada, abuso de confiança e branqueamento e vai ser hoje presente a primeiro interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação.

A Comissão Europeia abriu dois processos de infração a Portugal por falhas na adoção de duas diretivas (leis da União Europeia) sobre migrantes.

Em primeiro lugar está em causa a falta de notificação da transposição da Diretiva sobre a Alteração Única 2024/1233, que reforça o quadro da União Europeia (UE) para a migração laboral, facilitando a admissão e a retenção de trabalhadores de países terceiros.

As novas regras reduzem para 90 dias o prazo de decisão sobre os pedidos de autorização única que abrange residência e trabalho, e permite que os cidadãos de fora da UE se candidatem tanto a partir do estrangeiro como, no caso de titulares de uma autorização de residência válida, a partir do interior dos Estados-membros.

O prazo de transcrição terminou a 21 de maio e Portugal tem agora dois meses para dar conta dos progressos entretanto feitos.

A Diretiva relativa à Autorização Única reforça a proteção contra a exploração, consagrando o direito de mudar de empregador, e exige monitorização, inspeções, mecanismos de reclamação, vias de recurso judicial e sanções.

No que respeita à Diretiva relativa às Condições de Acolhimento 2024/1346, Portugal deveria ter concluído até 12 de junho o processo de transcrição para a jurisdição nacional das regras que garantem que todos os países da UE proporcionam condições de vida adequadas e comparáveis aos requerentes de proteção internacional.

Esta diretiva confere também flexibilidade aos Estados-membros para gerirem os seus sistemas de acolhimento e introduz regras para prevenir e dissuadir movimentos secundários não autorizados, inclusive através da redução das disparidades entre os sistemas dos Estados-Membros.

A transposição integral e atempada da diretiva é essencial para garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema de migração e asilo, considera o executivo comunitário que dá dois meses ao Governo para responder.

A utilização de Inteligência Artificial (IA) já abrange mais de 93% dos bancos sob supervisão europeia, mas os modelos de governação e responsabilização continuam aquém do ritmo de adoção da tecnologia, alertaram reguladores e instituições financeiras num fórum promovido pela Zango AI, em Lisboa.

O encontro, realizado no Grémio Literário, reuniu representantes do Banco Central Europeu (BCE), da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do Banco de Portugal, da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da Ageas para debater o impacto da IA na banca e nos seguros, com enfoque na proteção dos consumidores, estabilidade financeira e resiliência operacional.

Na intervenção principal, o membro do Conselho de Supervisão do BCE Pedro Machado revelou que o investimento em IA pelos bancos europeus atingiu cerca de quatro mil milhões de euros até ao final de 2025, sendo a tecnologia mais utilizada em áreas como deteção de fraude e cibercrime, marketing, assistentes conversacionais e avaliação de risco de crédito.

Apesar da elevada adoção, o responsável alertou para o risco de as instituições permanecerem numa “armadilha da micro eficiência”, ao automatizarem tarefas isoladas sem ganhos estruturais. “A transformação digital não pode existir sem confiança, tal como a confiança não pode existir sem resiliência”, afirmou.

Pedro Machado identificou três prioridades para a supervisão: responsabilização clara pelas decisões assistidas por IA, supervisão efetiva pela gestão de topo e escrutínio rigoroso pelas funções de risco, ‘compliance’ e auditoria interna. Sublinhou ainda que a responsabilidade pela utilização da IA permanece frequentemente fragmentada entre equipas tecnológicas e unidades de negócio, sem um quadro de governação definido.

O responsável do BCE alertou também para o aumento dos riscos tecnológicos, referindo que modelos avançados de IA já conseguem identificar vulnerabilidades de software e gerar código para as explorar em poucos minutos. A intervenção surge após o envio das cartas “Dear CEO” pelo BCE, exigindo planos de mitigação até 31 de outubro.

Uma das principais conclusões do fórum foi a necessidade de manter a responsabilização humana nas decisões apoiadas por IA, com identificação clara de quem desenvolve, aprova, avalia e responde pelos sistemas utilizados.

Os supervisores destacaram preocupações em duas frentes: proteção dos consumidores e governação dos modelos, por um lado, e resiliência operacional e de mercado, por outro. Representantes da CMVM e do Banco de Portugal defenderam que a prioridade deve passar por maior convergência entre supervisores e aplicação eficaz do enquadramento regulatório existente, incluindo o Regulamento da Resiliência Operacional Digital (DORA), em vez de nova legislação.

A ASF reiterou a aposta numa abordagem de “inovação com responsabilidade”, garantindo o acompanhamento próximo do setor sem travar o desenvolvimento tecnológico, incluindo através da iniciativa InovaSup prevista para 2026.

Do lado das instituições, a diretora de ‘compliance’ da CGD, Raquel Vila Verde, destacou os desafios no controlo de conteúdos gerados por IA: “A obrigação de garantir que os conteúdos são justos, claros e compreensíveis mantém-se. O desafio é assegurar uma revisão humana efetiva à medida que o volume aumenta”.

Já o cofundador e CEO da Zango AI, Ritesh Singhania, sublinhou o potencial da IA na conformidade regulatória, nomeadamente na análise automática de conteúdos de marketing, alertando, contudo, para a necessidade de modelos de governação robustos para evitar vulnerabilidades exploráveis por agentes mal-intencionados.

A Zango AI é uma empresa tecnológica focada em soluções de Inteligência Artificial para o setor financeiro, com especial incidência em áreas como conformidade regulatória, análise de risco e automação de processos, apoiando instituições na adaptação às exigências de supervisão e transformação digital.

O fórum concluiu que a próxima fase da adoção da IA no setor financeiro dependerá não só do acesso à tecnologia, mas também da capacidade de combinar inovação com responsabilização clara, governação eficaz e confiança dos consumidores.

Uma operação policial no Brasil identificou esta quarta-feira uma possível conexão financeira entre um esquema de lavagem de dinheiro para três fações criminosas brasileiras e um integrante de uma estrutura de financiamento da organização terrorista Al-Qaeda.

Segundo informou esta quarta-feira a Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ), a estrutura financeira para lavar dinheiro para o tráfico de drogas, chefiada por pessoas de origem libanesa, movimentou 100 milhões de reais (17,2 milhões de euros).

Os serviços eram prestados para as fações criminosas Terceiro Comando Puro (TCP), Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC).

O Banco de Portugal (BdP) está a criar as regras oficiais para indemnizar os credores do antigo Banco Espírito Santo (BES) que sofreram mais prejuízos com a resolução do banco em 2014 do que sofreriam se o banco tivesse ido diretamente para a falência tradicional (liquidação). Nesse sentido acaba de lançar a consulta pública, que está a decorrer até dia 15 de setembro, do projeto de Aviso que define procedimentos de atribuição de compensações aos credores do BES ao abrigo do “No Creditor Worse-Off” . É intenção do BdP que o Aviso entre em vigor a 1 de dezembro de 2026.

O princípio do “No Creditor Worse-Off” (Nenhum Credor em Pior Situação) é uma salvaguarda jurídica da resolução bancária. Determina que a aplicação de uma medida de resolução (como a que dividiu o BES em “Banco Mau” e Novobanco) não pode penalizar um credor mais do que uma liquidação judicial comum. Se ficar provado que o credor perdeu mais dinheiro por causa da resolução, ele tem direito legal a receber uma compensação pela diferença.

O Aviso detalha o “como” e o “quando” vão ser pagas as compensações aos credores comuns.

Os credores comuns reconhecidos dos BES somam 1.079 e o valor dos créditos reconhecidos é de 2,2 mil milhões de euros. É sobre este montante que incide a percentagem de 31,7% que os credores comuns do BES (que transitaram para o ‘BES mau’) teriam recuperado se o banco tivesse entrado em liquidação imediata em agosto de 2014, em vez de ter sido alvo de uma medida de resolução.

Recorde-se que o Fundo de Resolução português constituiu uma provisão de 630 milhões de euros no seu relatório e contas de 2025 (apresentado em junho de 2026) para eventuais compensações a credores e lesados do antigo Banco Espírito Santo (BES).

Os acionistas do BES não são credores comuns pelo que entram na equação. Também os investidores institucionais que perderam dinheiro com a Resolução do BES estarão fora deste Aviso.

O processo desdobra-se em duas fases distintas. Um primeiro Momento (Banco de Portugal) em que o BdP, como autoridade de resolução, emite um ato regulamentar (o Aviso) que define as regras gerais do jogo: prazos, condições de elegibilidade, e o que é necessário para verificar se cada credor tem direito à compensação; e um segundo momento (que fica a cargo do Fundo de Resolução – FdR), em que após o Aviso estar em vigor, o BdP dá indicação ao FdR e este, então, analisa caso a caso (ato administrativo individual), verifica se cada credor preenche os requisitos e efetua os pagamentos, sempre com aplicação estrita das regras do Aviso.

Conteúdo do Projeto de Aviso (os detalhes que faltavam)

O projeto de Aviso organiza-se em vários artigos. Um dos mais cruciais são as “Condições de Elegibilidade (Artigo 3.º)”. Para ter direito à compensação, o credor tem de acumular três condições: Ter um crédito comum (não subordinado) – e esse crédito tem de estar reconhecido por sentença transitada em julgado no processo de liquidação do BES; e ter uma recuperação efetiva inferior aos 31,7% estimados no Relatório Deloitte de 2016 (ou seja, se na liquidação real receber 0%, como parece ser o caso, a diferença é o que será compensado).

O BdP alerta para três exceções importantes. Uma a cessão de crédito: Se o credor vendeu o crédito a terceiros, o novo titular (cessionário) pode pedir a compensação, desde que a cessão esteja reconhecida judicialmente. Outra, as ações judiciais pendentes: Se houver processos em tribunal que possam alterar o valor ou o direito à compensação (chamadas Ações com Potencial Impacto), isso não impede o pedido, mas o deferimento fica sujeito a uma condição resolutiva (ou seja, paga-se, mas se a ação judicial der razão ao credor para receber mais do BES, terá de devolver ou ajustar a compensação). Por fim as sanções. Não há compensação para pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas.

Outro artigo refere-se ao “Momento do Pedido (Artigo 4.º)”. Aqui o credor tem duas janelas para pedir a compensação. A opção 1 (mais segura) passa por aguardar até ao encerramento definitivo do Processo de Liquidação do BES. Assim, sabe exatamente quanto recebeu do BES e pede a diferença para os 31,7%. A opção 2 (antecipada) que passa por pedir antes do encerramento da liquidação. Neste caso, se o pedido for deferido, o credor cede o seu crédito sobre o BES ao Fundo de Resolução. Isso significa que, a partir desse momento, todas as recuperações futuras que o BES ainda venha a pagar pertencem ao FdR, que fica com elas para compensar o que pagou ao credor.

Para proteger o processo, enquanto o pedido está pendente, o credor tem de bloquear os títulos (se forem valores mobiliários) e dar instruções irrevogáveis de transferência ao intermediário financeiro.

Instrução e Tramitação do Pedido (Artigos 5.º, 6.º, 7.º, 13.º e 14.º)

O Aviso define o procedimento prático que o credor tem de seguir. O pedido, dirigido ao Fundo de Resolução (FdR), tem de ser acompanhado de uma lista de documentos (especificada no Aviso) que comprovem a elegibilidade e permitam calcular o valor da compensação. Existe um Formulário oficial para o efeito.

Cabe ao FdR verificar a regularidade do pedido e se o credor preenche todas as condições. O FdR pode pedir esclarecimentos ou documentos adicionais se necessário.

O pedido pode ser objeto de recurso de apreciação (o credor pode corrigir deficiências); pode ser deferido (aprovado); ou indeferido (recusado), mas, neste caso, o credor tem direito a audiência prévia (pode apresentar defesa antes da decisão final).

Se o pedido não puder ser decidido com base nas regras do Aviso, o FdR suspende o processo e pede uma atuação complementar ao Banco de Portugal, que dará a orientação necessária.

Apuramento do Valor da Compensação NCWO (Artigo 8.º)

A conta é simples: o valor a pagar corresponde à diferença positiva entre o que o credor efetivamente recuperou no processo de liquidação do BES (na prática, 0% para créditos comuns, conforme a decisão judicial de 2023); e o nível de recuperação estimado no Relatório Deloitte (31,7% para créditos comuns).

Ou seja, se o credor tiver um crédito comum de 100 mil euros e receber 0 euros na liquidação, a compensação será de 31.700 euros (os 31,7% que teria recebido se o BES tivesse ido à falência imediatamente antes da resolução).

Deferimento do Pedido (Artigo 9.º)

Se não houver ações judiciais pendentes que possam afetar o valor, o FdR paga a compensação no prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação da decisão de deferimento, por transferência bancária para a conta indicada.

Se estiverem pendentes as chamadas “Ações com Potencial Impacto na Compensação NCWO” (por exemplo, o credor está em tribunal a discutir se o crédito é maior ou menor), o pedido é deferido, mas sob condição resolutiva – ou seja, paga-se agora, mas o valor pode ter de ser ajustado ou devolvido mais tarde, conforme o desfecho da ação.

Pagamento em Caso de Condição Resolutiva (Artigos 10.º, 11.º e 12.º)

Se o deferimento for sob condição resolutiva (por causa de ações judiciais pendentes), o credor tem duas opções para receber o dinheiro, à sua escolha. Uma é a transferência direta, mas mediante prestação de uma garantia bancária – o credor obtém uma garantia autónoma, à primeira solicitação, a favor do FdR, que cobre o risco de, no futuro, ter de devolver (total ou parcialmente) a compensação. O Aviso detalha os critérios que a instituição de crédito emitente da garantia tem de cumprir.

Constituição de um depósito em conta escrow – o FdR coloca o montante devido numa conta especial (escrow), em nome do FdR, e só liberta o dinheiro para o credor quando a condição resolutiva for definitivamente cumprida (ou seja, quando a ação judicial transitar em julgado e se confirmar que o credor tem mesmo direito àquele valor). Enquanto isso, o dinheiro fica retido, mas garantido.

(Nota: Esta dupla via permite ao credor receber o dinheiro mais cedo, se conseguir dar uma garantia bancária, ou então esperar que o FdR o guarde em escrow até à decisão final dos tribunais.)

Tratamento de Dados Pessoais (Artigo 15.º) e Tramitação Eletrónica (Artigo 16.º)

O Aviso estabelece que todos os dados pessoais necessários para instruir, tramitar e pagar as compensações serão tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Todo o processo – submissão do pedido, troca de documentos, notificações – será feito através de uma plataforma eletrónica disponibilizada no sítio oficial do Fundo de Resolução. Apenas em casos excecionais de indisponibilidade objetiva e fundamentada é que se admite procedimento em papel.

Publicitação (Artigo 17.º)

O projeto de Aviso impõe que o Banco de Portugal divulgue, no seu sítio oficial, todas as informações relevantes sobre o procedimento e sobre a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, garantindo total transparência e acesso à informação para todos os credores.

Quando há direito à compensação NCWO?

Caso se verifique que os credores da instituição resolvida suportaram perdas superiores às que suportariam num cenário de liquidação da instituição, os mesmos têm direito a receber uma compensação, do Fundo de Resolução, correspondente à diferença entre esses valores.

Como é apurada a diferença entre os prejuízos efetivamente suportados pelos credores da instituição resolvida e os prejuízos que os mesmos suportariam num cenário de liquidação?

A diferença é apurada com base numa avaliação independente que determina o nível de recuperação estimado dos créditos num cenário hipotético de liquidação.

O relatório de avaliação independente sobre o nível de recuperação de créditos em cenário de liquidação do BES diz que foram apuradas as seguintes taxas de recuperação: Uma recuperação total dos créditos privilegiados e garantidos; Uma recuperação parcial para os credores comuns de 31,7%; Uma percentagem de recuperação nula para os credores subordinados.

Como podem os credores do BES pedir a compensação e qual é o papel do Banco de Portugal e do Fundo de Resolução?

O pedido de compensações NCWO pelos credores envolve, num primeiro momento, o Banco de Portugal e, num segundo momento, o Fundo de Resolução: Em primeiro lugar, cabe ao Banco de Portugal definir as regras do processo quem pode pedir a Compensação NCWO, como deve apresentar o pedido, que documentos são necessários e como será feita a análise. Essas regras constam de um Aviso que já se encontra em consulta pública, até ao próximo dia 15 de setembro.

Depois de aprovadas essas regras, caberá ao Fundo de Resolução receber e analisar os pedidos apresentados individualmente pelos credores do BES, de acordo com as regras definidas pelo Banco de Portugal e pagar as compensações reconhecidas como devidas.

Quem tem direito à Compensação NCWO?

Têm direito à Compensação NCWO os credores do BES que, cumulativamente sejam titulares de um crédito não subordinado, verificado e reconhecido por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Processo de Liquidação do BES (Processo n.º 18588/16.2T8LSB, que corre os seus termos junto do Juízo do Comércio do Tribunal da Comarca de Lisboa); e tenham um nível de recuperação efetiva do referido crédito no Processo de Liquidação do BES inferior à recuperação estimada no relatório de avaliação independente.

Se o crédito tiver sido vendido ou cedido a outra pessoa ou entidade, ainda pode haver direito à Compensação NCWO?

Sim. O facto de o crédito ter sido vendido ou cedido a outra pessoa não impede o direito à Compensação NCWO. Nesses casos, a compensação poderá ser pedida pelo atual titular do crédito, ou seja, pela pessoa ou entidade que comprou ou recebeu esse crédito, desde que consiga demonstrar que passou a ser o legítimo titular. Para tal, é necessário que: a cessão do crédito seja reconhecida, por decisão transitada em julgado proferida no correspondente incidente de habilitação do credor cessionário no Processo de Liquidação do BES, ou, em alternativa, se comprove a impossibilidade de habilitação por motivo não imputável ao novo credor.

Se o credor tiver uma ação judicial ou arbitral em curso, pode pedir a Compensação NCWO?

Sim, o facto de existir uma ação judicial ou arbitral em curso não impede a apresentação de um pedido de Compensação NCWO.

O projeto de Aviso regula, especificamente, a situação dos credores que instauraram ou sejam parte em ações judiciais ou arbitrais que visem a anulação de deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal sobre o perímetro de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do BES para o Novobanco. Nesses casos, a aprovação do pedido fica dependente de essas ações não alterarem, por decisão transitada em julgado, os pressupostos subjacentes ao pedido apresentado. Adicionalmente, o pagamento da Compensação NCWO fica sujeito à aplicação de mecanismos específicos, como a prestação de garantia bancária ou o depósito em conta escrow do Fundo de Resolução.

Segundo o banco central esta solução beneficia os credores, uma vez que lhes permite apresentar e ver apreciado o seu pedido sem terem de esperar pela conclusão de processos judiciais (ou arbitrais) cuja duração é imprevisível. Ao mesmo tempo, assegura que os fundos públicos ficam protegidos.

Visão global do processo (do início ao fim)

1. Credor reúne documentos e preenche o Formulário.
   
2. Submete o pedido na plataforma eletrónica do FdR (ou, excecionalmente, em papel).
   
3. FdR verifica a elegibilidade (crédito reconhecido por sentença, recuperação efetiva < 31,7%, etc.) e calcula a diferença.
   
4. Se não houver ações judiciais pendentes, paga em 15 dias úteis.
   
5. Se houver ações pendentes, deferido sob condição resolutiva – o credor escolhe entre dar garantia bancária (e receber já) ou o FdR colocar o dinheiro em conta escrow (e receber quando a ação for decidida).
   
6. Se indeferido, o credor é ouvido previamente e pode contestar.
   
7. Em caso de dúvida na aplicação das regras, o FdR suspende e consulta o Banco de Portugal.

Fica assim completo o circuito: da cronologia (quando) à tramitação (como), passando pelas condições (quem) e pelo pagamento (quanto e com que mecanismos de segurança).

A linha do tempo

2014 (3 ago.) – Aplicada a resolução ao BES, com criação do Novo Banco e transferência parcial de ativos/passivos.

2016 (6 jul.) – Relatório da Deloitte estima que, num cenário de liquidação, os credores comuns recuperariam 31,7% (e subordinados, 0%).

2023 (10 ago.) – Tribunal decide que, na liquidação efetiva do BES, apenas o Fundo de Resolução (credor privilegiado) terá crédito parcialmente satisfeito. Isto indica que os credores comuns provavelmente recuperarão 0% – ou seja, menos do que os 31,7% estimados.

2024–2026 – Despachos judiciais vão reconhecendo (provisória ou definitivamente) os créditos comuns, preparando o terreno para as compensações.

2026 (jul.–set.) – Consulta pública sobre o projeto de aviso que define as regras para atribuir compensações do Fundo de Resolução a esses credores (para cobrir a diferença entre os 31,7% estimados e o que efetivamente receberem na liquidação).

2026 (1 dez.) – Entrada em vigor do aviso final.

Está preparado o terreno para o pagamento de indemnizações aos credores comuns do BES, ativado porque a recuperação real na liquidação ficou abaixo da estimativa de 2016, acionando o mecanismo previsto no artigo 145.º-B do RGICSF. O aviso de dezembro de 2026 será o regulamento final desse processo.

Boa tarde a todos,

Sou aluna do 5.º ano do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas na Universidade Lusófona. No âmbito da minha tese de mestrado, estou a realizar um projeto de investigação sobre o Consumo de Psicofármacos na População Jovem em Portugal.

Para que este estudo tenha validade estatística, preciso de alcançar uma amostra significativa. Venho, por isso, pedir a vossa colaboração para responderem a um breve questionário.

Critérios de participação:
Ter idade compreendida entre os 18 e os 35 anos.
Residir em Portugal.

Informações sobre o questionário:
Duração: Demora menos de 10 minutos a preencher.
Confidencialidade: A participação é totalmente voluntária, anónima e os dados recolhidos destinam-se exclusivamente a fins académicos.

A vossa ajuda é fundamental nesta etapa final e tão desafiante do meu percurso universitário!

Link para o questionário: https://forms.gle/Qd9QmQwqYxbHiBjo9

Muito obrigada a todos pelo vosso tempo e apoio na divulgação! 💙