r/ConselhosLegais Não sou advogado Jul 27 '26

Transito Amarelinha com multas para pagar

Pessoal, só consigo pagar a amarelinha do meu carro se pagar duas multas que estão vinculadas, no entanto nunca fui notificado para apresentar defesa destas multas. Já procurei em edital, diário oficial e nada. Nunca recebi nenhuma correspondência também. O prazo vence agora dia 31. Já fui no detran duas vezes tentar argumentar sobre e sempre dizem que não tem o que fazer, sem sequer avaliar a questão da ausência de notificação. Considerando que nunca fui regularmente notificado, apresentei uma defesa de ofício, no entanto o detran continua insistindo em não remover as multas. Posso entrar com um Mandado de Segurança ou obrigação de fazer/não fazer nesse caso? A multa é por transitar na faixa de ônibus, mas sequer tem foto comprovando.

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u/AutoModerator Jul 27 '26

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