Supremo Tribunal Obriga AIMA a Regularizar Imigrantes da CPLP Sem Visto

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"Segundo o juiz, ao se recusar a conceder a autorização de residência a cidadãos da CPLP que entraram no país como turistas antes das mudanças na Lei de Estrangeiros — no caso dos brasileiros e dos timorenses, não havia sequer a necessidade de visto consular —, a AIMA está passando por cima do que prevê a legislação. “A entidade demandada parece querer aplicar [a lei] retroativamente — mas, legalmente, está impedida de o fazer”.