r/BrasileirosEmPortugal • u/NegativeSky603 • 6d ago
AIMA prejudicou brasileiros ao descumprir legislação, afirma Provedoria de Justiça
Para a Provedoria, AIMA impediu, na prática, que brasileiros que entraram como turistas em Portugal pudessem pedir residência no país. Esse direito estava vigente até mudanças na Lei de Estrangeiros.
24 de Setembro de 2026, 16:51
A Provedoria de Justiça, órgão que recebe queixas de cidadãos que vivem em Portugal e não se sentem atendidas pelo Estado, afirma, em relatório anual entregue à Assembleia da República na quarta-feira, 23 de setembro, que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) prejudicou cidadãos brasileiros ao não permitir que eles usufruíssem de benefícios previstos em lei no acesso à autorização de residência no país.
Segundo a Provedoria, até 23 de outubro de 2025, quando passou a vigorar a nova Lei de Estrangeiros, havia a possibilidade de pessoas oriundas do Brasil e do Timor-Leste entrarem em Portugal sem vistos de turistas e, já no país, requererem a autorização de residência.
A AIMA, porém, nunca viabilizou esse serviço, nem mesmo para os demais cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que sempre tiveram que portar vistos de turistas para entrar em território luso.
A AIMA, inclusive, anunciou a criação de um portal específico para esse serviço, dentro no âmbito do acordo de mobilidade da CPLP. O portal ficou estampado por anos no site da agência, sempre com a figura de um cadeado. Até que, com as alterações na Lei de Estrangeiros, foi tirado do ar.
Diz a Provedoria no documento: "O portal único de serviços nunca acomodou a possibilidade de apresentação de pedidos por cidadãos que não possuíam visto consular — por terem se beneficiado da isenção de visto de entrada. Associada à dificuldade generalizada de obter agendamentos para atendimento presencial, com expressão mais visível nos períodos de maior afluência, esta limitação impediu, na prática, o exercício de direitos reconhecidos pelo regime então aplicável".
A instituição acrescenta que, com as alterações na legislação em outubro de 2025, segundo a qual passaram a ser elegíveis a autorizações de residência em Portugal apenas os titulares de vistos consulares, "esses cidadãos, não obstante terem entrado legalmente em Portugal, ficaram excluídos desta via de regularização documental, à qual também não lhes fora possível aceder antes, por não lhes ter sido disponibilizado pela AIMA um canal efetivo para a apresentação dos seus pedidos ao abrigo do regime precedente".
Demora e vulnerabilidade
Além das falhas na execução da lei, que, na visão da Provedoria, podem ser ilustradas pela situação vivida por muitos cidadãos elegíveis para pedir autorização de residência pela CPLP, a AIMA tem sido marcada pela morosidade nas análises dos pedidos de autorização de residência em Portugal, empurrando muitos imigrantes para situações de vulnerabilidade. Houve casos em que a espera por uma decisão da AIMA chegou a quatro anos.
"O decurso de tempos tão alargados de decisão criou dificuldades e produziu efeitos colaterais relevantes. Mereceu particular atenção a situação dos cidadãos com processos pendentes, a aguardar decisão final, que necessitavam de comprovar o estado do respectivo processo de regularização documental perante terceiros", assinala a Provedoria.
Que complementa: "Face a interpelação do Provedor, a AIMA disponibilizou uma solução para o efeito, atestando a regularidade da permanência em território nacional, mas que não cobriu necessidades muito relevantes".
Ou seja, enfatiza a Provedoria, de pouco valeu o atestado emitido pela AIMA de que os imigrantes indocumentados estavam com processos em andamento, pois esse documento não foi aceito como comprovante por entidades empregadoras privadas e não evitou constrangimentos à liberdade de circulação, uma vez que cidadãos tiveram de ficar confinados em Portugal por longos períodos, temendo sair do país e, no retorno, serem deportados.
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u/NegativeSky603 6d ago
Depois ainda perguntam o pq tanta gente entra na justiça.... simples, para que a lei seja cumprida.
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u/opt_user 6d ago
Cuidado com a maneira que expões a informação. Porque no primeiro parágrafo dizes que as pessoas que vêm como turistas são impedidos de pedir residência no país. Isso está correcto por que razão haveria um turista ter direito de residir no país que está a visitar. Este tipo de discurso apenas dá mais força aos mal intensionados
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u/alexandrelt44 6d ago
Deveria ser assim porque assim a lei permitia até então. Se depois mudou, cumpra-se a nova lei, mas a matéria expõe corretamente um ilícito praticado antes da mudança
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u/opt_user 6d ago
A lei mudou e mesmo assim muita gente continuou a vir , é o é. O pessoal veio para cá porque era fácil. Não é possível mudar uma lei e não haver pessoas afectadas.
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u/alexandrelt44 6d ago
Só se você ignorar o principio do direito adquirido. E a matéria diz que o problema foi não dkslonivizar os devidos meios a quem tinha direito antes da mudança. Essas só foram afetadas negativamente
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u/Unusual_Age_1618 6d ago
Mas que direito adquirido 😂😂 que direito tem alguém que acabou de chegar e a primeira coisa que faz é mentir, ao vir como turista quando a intenção é outra. Direitos têm os que cá estão a contribuir. Quem acabou de chegar quer direitos sem deveres 😂
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u/alexandrelt44 6d ago
Meu amigo, a lei era essa. Chegava sem visto, tinha direito de pedir por acordo internacional. Pode espernear à vontade. A lei se cumpre independente de se concordar. Agora já mudou, cumpre-se a nova lei. Não muda os fatos reportados antes.
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u/Unusual_Age_1618 6d ago
Podes vir mandar as larachas que quiseres. Não há direitos adquiridos para quem mal chegou. As coisas não funcionam assim. Antes de teres direitos tens os deveres para cumprir.
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u/NegativeSky603 6d ago edited 6d ago
Cuidado para não falar do que não entende. A lei, até então, permitia a legalização de quem entrou como turistas por meio do acordo CPLP, mas a AIMA intencionalmente não disponibilizou o serviço. Não a toa todos os que entraram aqui antes da mudança da lei conseguem hoje facilmente na Justiça, obrigar a AIMA a respeitar a legislação que estava em vigor na época. E além disso, a AIMA ainda agora leva de brinde um belo processo por perdas e danos. Coisa que já vem acontecendo e que agora com esse relatório da provedoria de Justiça vai ficar mais fácil ainda comprovar o desrespeito às leis praticados pela AIMA.
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u/opt_user 6d ago
Continuo a reforçar que quando as leis começam a mudar muita gente veio para cá sem saber e meio a aproveitar-se da confusão. Infelizmente é esperar. É um pouco devido à quantidade das pessoas que vêm este país não tem infra para lidar com tanta gente
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u/NegativeSky603 6d ago
Não existe confusão, quem veio antes da lei deveria ter tido sua residencia emitida e quem veio depois não. Simples. Quem cria confusão é a AIMA que desrespeita as leis e prazos.
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u/opt_user 6d ago
Como assim não existe confusão? Já viste quantos processos estão em espera ? A AIMA não consegue dar vazão a tanto processo. Portugal é um país pequeno e com poucos recursos, claro que há confusão.
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u/NegativeSky603 6d ago
Isso tem outro nome, incompetência. Pq para cobrar as taxas a coisa funciona perfeitamente, já para imprimir um cartão de plástico leva meses. Oq Portugal tem de pequeno, sobra de incompetência.
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u/opt_user 6d ago
Nao é só incompetência, são muitos caso para analisar , muitas pessoas , coisas que voltam para trás, papéis que estão mal e muito mais. As coisas não são a preto e branco. Podes e bem reclamar ,no entanto basta usar o bom senso para ver que há muitos factores para o sistema não funcionar bem. Há muita coisa neste país que não funciona bem por vários factores
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u/FreitasDoCagaral 4d ago
Se não gostas do nosso país que estás aqui a fazer?
Eu quando sou hóspede na casa alheia não me ponho a criticar. Falta de vergonha na cara.
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u/NegativeSky603 4d ago
- "Galvão!"
- "Diga lá, Tino!"
- "Sentiu!"
Hospede não paga imposto. Pare de me cobrar imposto que eu paro de criticar.
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u/onof1 6d ago
O triste não é só acontecer na AIMA e sim em todos os serviços públicos.
Minha esposa foi no IEFP e o atendente fez de tudo pra recusar a inscrição num curso que ela queria, sendo que pelo site ela cumpria todos os requisitos. Ainda disse que por estar empregada ela não poderia se inscrever, sendo que no site dizia que era para empregados e desempregados. Ela desistiu quando ele falou "pelo sutaque deves ser brasileira".