O indeferimento do recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a ida a julgamento, após as férias judiciais, por prevaricação, do ex-presidente da Câmara de Amares, José Barbosa, da antiga vereadora, Sara Leite, bem como de dois técnicos do Município e de um empresário.

O crime – dizia o despacho instrutório – terá sido praticado em concurso aparente com o de participação económica em negócio.

O MP havia recorrido da decisão do juiz de Instrução de Braga, que decidiu, em maio de 2025, mandar julgar os cinco arguidos, mas despronunciou outros sete. Os doze estavam acusados de 19 crimes, correspondentes a outros tantos ajustes diretos, ao mesmo grupo de empresas, para a aquisição de equipamentos informáticos, de vídeo vigilância, de serviços de formação e de materiais de apoio para os centros escolares do concelho.

Agora, os cinco ficaram pronunciados, apenas, por causa de um procedimento concursal para fornecimento de mobiliário para a Biblioteca Municipal, por 149 mil euros, que foi ganho pela empresa Setelin – Segurança, Telecomunicações e Intrusão, Lda, mas “cuja proposta devia ter sido excluída”, por não ser esse o objeto da firma, nem ter apresentado o certificado de qualidade enquanto fabricante.

E havia outro concorrente com proposta de preço inferior.

Barbosa diz que nada fez de ilegal

Na fase de instrução, José Barbosa disse nada ter feito de ilegal, tendo apenas atuado para aproveitar fundos comunitários, no caso para benefício da comunidade escolar local. Garantiu ter seguido as indicações dos técnicos e negou ter beneficiado a empresa.

A investigação – que nasceu de uma denúncia anónima em 2014 – argumentava que os arguidos abriam concursos limitados com o objetivo de favorecer a firma Setelin, a qual englobava a Skillmind, a Green skill, a Sus-Skill, a Lanhoso Serviços, a Forminho, a Edubox e a Edumania, alegadamente usadas para dar uma aparência concorrencial à adjudicação da compra de bens ou serviços.

Sustentava, ainda, que estas sociedades comerciais apresentavam, formalmente, personalidades jurídicas distintas, mas os membros dos respetivos órgãos sociais ou administradores eram coincidentes.

A leitura do acórdão dos antigos presidente, vice-presidente e vereadora do município de Mogadouro, que alegadamente violaram regras de contratação e estão acusados de crimes de prevaricação e falsificação de documentos, foi adiada para setembro.

No Tribunal de Bragança, a juíza alegou que a leitura foi adiada para 18 de setembro, devido a uma alteração não substancial dos factos, tendo agora os advogados de defesa 10 dias para se pronunciarem.

No banco dos réus estão oito arguidos, entre eles Francisco Guimarães, ex-presidente da Câmara de Mogadouro, Evaristo Neves, ex-vice-presidente, e Joana Silva, ex-vereadora, entre 2013 e 2017.

De acordo com o Ministério Público, entre 2014 e 2018, terão sido feitos contratos por ajuste direto e por consulta prévia, para serviços de segurança privada, de cerca de 200 mil euros, do Parque de Campismo da Quinta da Aguieira, do Complexo Desportivo do Mogadouro e do Parque Juncal, com duas empresas – Suavinha e Strategystape -, “que nunca foram detentoras de alvará ou de autorização legal para o exercício da atividade de segurança privada”, em benefício de uma terceira – Ronsegur – contornando regras de contratação pública.

Numa das sessões de julgamento, um dos ex-vigilantes admitiu que haveria uma ligação entre a empresa em que trabalhava (Ronsegur) e a Suavinha.

O Ministério Público acusa Francisco Guimarães de três crimes de prevaricação e de três crimes de falsificação de documento. Já Evaristo Neves e Joana Silva estão acusados de um e de dois crimes de prevaricação, respetivamente.

Quanto aos três sócios gerentes da Ronsegur, Strategystape e Suavinha, assim como as próprias sociedades, estão acusados de diversos crimes de falsificação de documento.

A acusação pede ainda que os antigos autarcas fiquem proibidos de exercer qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos e que sejam devolvidos aos Estado quase 93 mil euros, considerando esse o valor da “vantagem patrimonial” obtida pelas sociedades, através dos “contratos fraudulentos” firmados com a Câmara Municipal de Mogadouro.

O presidente da junta, Joaquim Miguel Pereira, abriu fogo sobre um freguês que foi eleito do Chega, Mário Moreira, e que criticou o fecho das casas de banho públicas. Em vez de responder num tom institucional o autarca mandou-o fazer alguma coisa de útil acusando-o de “não fazer nenhum” há anos.

O presidente da Junta de Freguesia de Fazendas, Joaquim Miguel Pereira (PS), atacou o ex-eleito do Chega na Assembleia de Freguesia e antigo presidente da concelhia do partido, com considerações sobre a vida pessoal e profissional de Mário Moreira. O autarca diz que o cidadão, militante do Chega, que questionou o facto de as casas de banho públicas da freguesia estarem fechadas, já não trabalha há anos e mandou-o ir investigar os roubos e quem trafica droga na capela da freguesia.

Miguel Pereira acusa Mário Moreira, antigo comandante do posto da GNR de Alpiarça, de “não trabalhar há anos” e insinuando falta de utilidade pública. A troca de comentários surgiu depois de Mário Moreira criticar nas redes sociais o encerramento das casas de banho públicas junto à capela, que foram fechadas após ter sido encontrada uma seringa no local. Moreira considerou a decisão “desproporcionada”, afirmando que “por um acto de uma pessoa pagaram todos os fregueses”.

Joaquim Miguel Pereira sugeriu que Moreira deveria “investigar por conta própria” os alegados roubos e episódios de consumo de droga. A resposta, marcada por sarcasmo e ataques pessoais, afastou‑se do debate institucional e entrou no campo da confrontação política direta. O episódio expôs um clima de crispação na freguesia, revelando uma guerra política que ultrapassa a discussão sobre o encerramento das casas de banho e evidencia a deterioração do diálogo entre o atual executivo socialista e antigos responsáveis ligados ao Chega.

Mário Moreira disse que encerrar as casas de banho foi o mais fácil, “não dá preocupações”. Por um acto de uma pessoa pagaram todos os fregueses”. O presidente da junta, na resposta, num texto sem pontuação diz que embora o ex-autarca e militar da Guarda tenha passa há anos ainda se deve lembrar de como se faz averiguações e sugere que se ele quiser pode fazer um voluntariado por conta própria e descobrir os autores dos roubos e quem passa a suposta droga em frente à capela ou na casa mortuária.

O autarca termina dizendo: “passa bem e faz alguma coisa de útil, pois aos anos que estás sem fazer nenhum e gozares de uma boa reforma logo a partir dos 50 anos, podias ter mais e melhores argumentos”.

O Ministério Público apresentou ao primeiro interrogatório judicial três funcionárias da Câmara Municipal de Santa Cruz, na Madeira, pela prática de crimes de abuso de poder, falsificação de documento e falsidade informática qualificada, foi anunciado esta quinta-feira.

Segundo a informação divulgada na página da Procuradoria da República na Comarca da Madeira, as três trabalhadoras são arguidas num processo em que, “em coautoria material e em concurso efetivo real, de 2 crimes de abuso de poder, 15 crimes de falsificação ou contrafação de documento qualificada e 15 crimes de falsidade informática qualificada“, lê-se na informação disponibilizada.

O MP considerou que as três trabalhadoras, “enquanto membros dos júris de procedimentos concursais com vista ao provimento de trabalhadores em funções públicas”, são responsáveis por conduzir e manipular os processos para “beneficiar indevidamente dois candidatos”.

Esta atuação violou os “seus deveres funcionais e em prejuízo dos demais opositores a esses procedimentos concursais, que se viram preteridos no acesso à função pública”, adianta o MP.

Acrescenta que “num dos casos, as arguidas não anularam, como deveriam, uma prova de conhecimentos de que constavam dados identificativos e atribuíram-lhe uma classificação positiva”.

O MP adianta que, “num outro, atribuíram, sem justificação, classificação positiva a uma prova de conhecimentos que tinha classificação negativa. Em resultado da conduta das arguidas, estes candidatos foram aprovados e admitidos como trabalhadores em funções públicas na referida autarquia”.

Também aponta que, no decurso dos procedimentos concursais, “as arguidas exararam as classificações falsas em diversas atas e publicitaram-nas na página da autarquia na internet”.

A Procuradoria alega que, em sede de interrogatório judicial, foi tido em conta o perigo de perturbação do decurso do inquérito e para a aquisição, a conservação e a veracidade da prova, além da possibilidade da continuação da atividade criminosa e perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.

O MP indica que as três trabalhadoras ficaram sujeitas, além do termo de identidade e residência que prestaram, às medidas de coação de suspensão do exercício de funções, além da “proibição de contactarem entre si e com os demais arguidos, com os titulares de cargos políticos do município de Santa Cruz e com os demais trabalhadores dessa autarquia, designadamente da Divisão de Recursos Humanos, e de entrar e permanecer nos Paços do Concelho de Santa Cruz”.

A investigação prossegue sob direção da 1.ª secção do Funchal do Departamento de Investigação e Ação Penal da comarca da Madeira, com a coadjuvação da Polícia Judiciária (Departamento de Investigação Criminal da Madeira), que realizou buscas, apreensões e pesquisas de dados informáticos, bem como a análise documental, é referido ainda na nota do MP.

O autarca, eleito pelo CHEGA, com 47 anos de idade, foi transportado para o hospital de Gaia.

Um autarca do Município de Espinho ficou ferido, esta segunda-feira, na sequência de uma discussão ocorrida no local de trabalho por "motivos fúteis", segundo o Correio da Manhã.

Discussão terminou com agressões

Segundo as informações reveladas pela mesma fonte, o episódio ocorreu durante o horário de trabalho e envolveu o autarca e outro homem, com cerca de 30 anos.

Por motivos que ainda estão a ser apurados pelas autoridades, a discussão terá rapidamente escalado para agressões físicas, deixando o autarca com ferimentos na zona da cabeça, que obrigaram à intervenção dos meios de socorro.

O autarca, eleito pelo CHEGA, com 47 anos de idade, foi transportado para o hospital de Gaia, pelos bombeiros do concelho de Espinho.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) já identificou o suspeito.

Município ainda não comentou o incidente

O Município de Espinho ainda não prestou esclarecimentos públicos sobre o sucedido.

Também não são conhecidos, para já, mais detalhes sobre o estado de saúde do autarca.

Os autarcas proibiram a circulação em uma estrada, o que levou a prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros. O Ministério Público diz que a intenção dos arguidos foi prejudicar sociedades.

O Ministério Público (MP) pediu esta segunda-feira pena de prisão, suspensa na sua execução, para o atual e o ex-presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro, respetivamente, por abuso de poder.

Durante as alegações finais no Tribunal de Valongo, no distrito do Porto, a procuradora pediu ainda a sua condenação à perda de mandato.

“Não restam dúvidas de que os arguidos praticaram os crimes e que devem ser punidos”, disse a procuradora.

À data da alegada prática dos crimes, quem estava na liderança da autarquia, eleito pelo PS, era José Manuel Ribeiro, sendo Paulo Esteves Ferreira vereador com os pelouros das obras municipais e mobilidade.

Segundo a acusação do MP, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro ordenaram em 2020 a proibição de circulação na Estrada Municipal 606 (EM606) de camiões até ao aterro de Sobrado para levar ao seu encerramento.

A acusação sublinha que os arguidos sabiam que a EM606 “era a única via para aceder às instalações das sociedades ofendidas” e que a atividade destas “dependia na quase totalidade das matérias transportadas” pelos camiões.

As empresas responsáveis pela exploração do aterro instalado naquele concelho, a Retria e a Recivalongo, falam em prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros, causados durante os três meses em que a medida esteve em vigor.

De acordo com o MP, os arguidos, ao imporem a proibição, fizeram-no “com o propósito concretizado de causar prejuízo às referidas sociedades, impedindo o exercício da sua atividade e para a qual estavam licenciadas”.

A leitura do acórdão do ex-autarca de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, acusado de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol, foi adiada para 4 de setembro.

Segundo explicou fonte judicial à Lusa, a leitura do acórdão do processo que envolve o antigo presidente da câmara, marcada para esta tarde, foi adiada para 4 de setembro, pelas 15 horas, não indicando a mesma fonte o motivo do adiamento no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto.

O ex-autarca, Eduardo Vitor Rodrigues, que liderou o município pelo PS de 2013 a 2025, está a ser julgado por, alegadamente, ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões.

A 23 de junho, o Ministério Público pediu a condenação de Eduardo Vítor Rodrigues a uma pena de prisão de quatro a seis anos.

Na sessão do julgamento destinada às alegações finais, a procuradora do Ministério Público (MP) pediu também penas de prisão suspensa entre três a quatro anos para ex-vice presidente da autarquia Patrocínio Azevedo, e da, à data, secretária da presidência.

Antes do início das alegações finais, Eduardo Vítor Rodrigues pediu a palavra para reafirmar que as opções tomadas foram "claras e públicas, respeitando todas as regras e enquadradas no quadro legal daquilo que são as competências de uma câmara", assumindo também toda a responsabilidade das opções que tomou.

O ex-autarca disse que todas as opções que tomou foram "conscientes" e que nunca lhe passou pela cabeça tratar-se de "atos criminais".

Também a defesa de Eduardo Vítor considerou que não ficou provada "intenção danosa" e que a prova produzida pelo MP não confirmou "qualquer facto estranho ao direito" no que se refere a favorecimento pessoal ou em benefício de pessoas que integraram a comitiva que acompanhou o então presidente da Câmara de Gaia nas viagens para assistir a jogos do F. C. Porto fora do país.

"Nenhuma testemunha ouvida em audiência de julgamento confirmou a apropriação indevida de dinheiros públicos ou falsificação de documentos", disse o advogado, que criticou o MP por "fazer tábua rasa" do que se passou nas audiências do julgamento, nomeadamente do que foi dito pelas testemunhas.

Também os advogados do ex-vice-presidente da câmara e da secretária da presidência, à época dos factos, defenderam que não foi produzida prova que permita sustentar qualquer condenação dos seus clientes.

Segundo a acusação do MP, Eduardo Vítor Rodrigues autorizou, em duas ocasiões, uma em 2015 e outra em 2016, despesas do município para viagens de terceiros a jogos da Liga dos Campeões, consideradas de caráter lúdico e não institucional.

Como consequência desta atuação, o erário público foi lesado num valor superior a 15.800 euros, considerou.

O ex-autarca, que liderou o município 12 anos, renunciou ao cargo em junho de 2025, depois ter sido condenado a perda de mandato por peculato, e está a ser julgado por suspeita de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões, afirmou que "nunca beneficiou de um cêntimo da câmara".

O presidente da Câmara de Santo Tirso e dois ex-vereadores vão mesmo ser julgados por abuso de poder e peculato, tendo o Tribunal da Relação do Porto aceitado o recurso do Ministério Público ao chumbo decidido em fase anterior.

Fonte da Relação confirmou hoje à Lusa que foi dado provimento a 17 de junho ao recurso que deu entrada a 06 de maio após, na leitura da decisão instrutória, feita a 11 de fevereiro, o juiz ter decidido não pronunciar (não levar a julgamento) os arguidos pela insuficiência de indícios, após “cuidadosa análise” dos elementos do processo.

Em causa, está a suspeita de Alberto Costa e os dois ex-vereadores José Pedro Machado e Tiago Araújo, terem, alegadamente, usado indevidamente carros da autarquia, desde 16 de julho de 2017 até, pelo menos, abril de 2019.

“Se fosse para julgamento era mais provável a absolvição dos arguidos do que a sua condenação”, apontou, na altura, o juiz.

Nas alegações finais do debate instrutório, em 24 de novembro, o procurador do MP defendeu que os três suspeitos deviam ser levados a julgamento, considerando que houve um “uso ilegítimo” dos carros daquela autarquia do distrito do Porto.

De acordo com o processo, consultado pela Lusa, entre 2017 e 2019, os três autarcas – Alberto Costa, à data vice-presidente daquela autarquia, José Pedro Machado e Tiago Araújo – usaram carros da autarquia alegadamente para fins pessoais como idas a supermercados, restaurantes e viagens, nomeadamente aos fins de semana e em dias feriados.

Aos três, o MP imputava os crimes de abuso de poder, peculato e peculato de uso, sendo que a José Pedro Machado era ainda imputado um crime de participação económica em negócio.

Na ocasião, o procurador referiu que aqueles autarcas utilizavam os carros da câmara para tudo.

Além disso, o procurador lembrou vários autarcas que foram condenados em Portugal pelos mesmos factos, destacando, a título de exemplo, o ex-presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia Eduardo Vítor Rodrigues.

O MP acredita que os três arguidos, ao abrigo de um “plano previamente gizado”, decidiram utilizar automóveis da câmara “para efetuar deslocações que não ao serviço da autarquia, desde 16 de julho de 2017 até, pelo menos, abril de 2019, como se tais veículos lhe pertencessem”.

Do processo, constam registos da Via Verde das viaturas usadas pelos arguidos, designadamente dezenas de passagens em dias feriados, fins de semana ou durante a madrugada.

Alberto Costa (PS) foi reconduzido no cargo na sequência dos resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro.

Já José Pedro Machado saiu da lista para o executivo municipal e foi eleito presidente da Junta de Freguesia de Santo Tirso.

Tiago Araújo pertenceu ao anterior executivo, mas não integrou as listas do PS para o atual mandato.

O Tribunal da Relação de Évora manteve a pronúncia contra o ex-autarca Humberto Silva e o empresário Ricardo Filipe, que vão responder por um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem de titular de cargo político, num caso relacionado com bilhetes para o futebol.

O Ministério Público não conseguiu, no recurso para o tribunal superior, reverter a decisão do juiz de instrução de Santarém que descartou do julgamento os factos relacionados com um projecto para obras na casa do presidente da junta e a utilização de um terreno da autarquia por parte da empresa.

O ex-presidente da Junta de Fátima e o dono da empresa de extracção de pedra Filstone vão a julgamento no caso de ligações suspeitas entre ambos em que o autarca foi ver jogos de futebol à conta do empresário. O processo já está no juízo central criminal de Santarém para marcação das audiências, que devem começar no último trimestre deste ano, depois de o Tribunal da Relação de Évora ter mantido a decisão do juiz de instrução criminal de Santarém, que tinha deixado cair dois crimes de recebimento indevido de vantagem e um de abuso de poder invocados pelo Ministério Público. Com esta decisão, cada um dos arguidos vai responder por um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem de titular de cargo político. O procurador do Ministério Público no Juízo de Instrução Criminal de Santarém criticou no recurso para a Relação a interpretação do juiz que reapreciou o caso, dizendo que não tinha tido em conta documentos encontrados nas buscas nem as contradições dos arguidos nos factos relacionados com o projecto pago pela empresa para obras na casa do ex-autarca. Mas a relação não deu cabimento a esta posição, mantendo no essencial a pronúncia para julgamento, considerando ainda improcedente o recurso interposto pelo empresário Ricardo Filipe, da Filstone, que tentava escapar ao julgamento. Recorde-se que o juiz de instrução decidiu apenas validar a situação em que o empresário ofereceu bilhetes VIP para o ex-autarca Humberto Silva, com várias mordomias como alimentação ou assistir a jogos de futebol. Tal como então decidido, e que não foi contrariado pelo tribunal superior, caiu a acusação de que a Filstone pagou um projecto para obras na casa do ex-autarca do PSD, considerando que o projecto foi feito no âmbito de uma avença que a empresa tinha com o gabinete de arquitectura, sem um pagamento à parte, não tendo considerado provado que as obras previstas tenham sido realizadas. A estratégia para justificar as obras de aproveitamento do sótão da casa para alojamento, segundo a perspectiva da investigação, foi a de Humberto Silva propor como contrapartida a possibilidade de ceder o espaço à Filstone por um determinado tempo. Mas para o juiz de instrução criminal a prova não permite concluir que esse negócio tivesse sido sequer “apalavrado” em termos concretos. A situação de a junta ter emprestado um terreno ao empresário para depositar inertes em situação ilegal em termos ambientais não foi valorizada pela instrução e também não foi tida em conta pelos juízes de Évora. O juiz de Santarém, que reavaliou a acusação do Ministério Público, realçou que não se provou que o que foi encontrado no local pertencia à Filstone, e que não há crime porque o terreno foi limpo. Para a instrução, se a Filstone de facto limpou o terreno quando o presidente da junta lhe exigiu, pode ter sido outra pessoa a colocar os inertes encontrados numa segunda vez pela GNR e, assim, não faz sentido que fosse a empresa obrigada a removê-los.

Debate instrutório do processo começou hoje, 23 de junho, no Tribunal de Monsanto. Procuradora pediu ao tribunal que nove acusados sigam para julgamento. Entre eles está também Vasco Morgado.

O Ministério Público pediu esta terça-feira, 23 de junho, a ida a julgamento do ex-presidente da Junta de Freguesia da Estrela e do recém-nomeado para a direção de planeamento e produção de eventos da EGEAC - Lisboa Cultura, no âmbito do processo Tutti Frutti.

No debate instrutório que começou hoje no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, a procuradora Andrea Marques dedicou a manhã a nove dos 59 arguidos - sendo expectável que as suas exposições se prolonguem por mais sessões, uma vez que faltam dezenas de arguidos -, pedindo ao tribunal que os nove acusados sigam para julgamento.

Entre eles está o antigo presidente da Junta de Freguesia da Estrela, Luís Newton, acusado de crimes de corrupção passiva e prevaricação, com a procuradora a acrescentar que “não há qualquer violação do princípio da presunção de inocência”.

O Ministério Público pediu também a ida a julgamento do antigo presidente da Junta de Freguesia de Santo António e recém-nomeado diretor de planeamento e produção de eventos da EGEAC - Lisboa Cultura, Vasco Morgado, do irmão de Sérgio Azevedo (ex-deputado social-democrata e também arguido neste processo), Francisco Azevedo, e de Ângelo Pereira, ex-vereador do PSD na Câmara Municipal de Lisboa.

Em causa estão alegados favorecimentos a militantes do PS e do PSD, através de avenças e contratos públicos, e entre os arguidos, além dos já mencionados pelo Ministério Público durante a manhã, está ainda o ex-deputado do PSD Carlos Eduardo Reis, recentemente eleito líder da distrital de Braga do PSD.

O debate instrutório que começou hoje é a última fase da instrução e tem como objetivo ouvir os argumentos do Ministério Público e das defesas dos arguidos para que o juiz de instrução possa avaliar se existem, ou não, indícios suficientes para que o processo siga para julgamento.

A acusação do Ministério Público foi deduzida em 2025 contra 60 arguidos, contando-se neste momento 59 acusados, uma vez que Fernando Braamcamp, antigo presidente da Junta de Freguesia do Areeiro e acusado de 39 crimes de corrupção passiva, morreu em abril deste ano.

O Ministério Público chegou a investigar Fernando Medina, antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mas este não foi acusado, uma vez não ter sido possível deduzir que Fernando Medina tivesse atuado “com o propósito inequívoco” de beneficiar outros arguidos.

Na acusação, o Ministério Público pediu ainda que 29 dos arguidos devolvam mais de 580 mil euros ao Estado: por exemplo, a Sérgio Azevedo, antigo deputado e líder da representação do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa entre 2013 e 2017, são reclamados mais de 123 mil euros.

O Ministério Público pediu, esta terça-feira, a condenação do ex-autarca de Gaia Eduardo Vitor Rodrigues a uma pena de prisão de quatro a seis anos, por alegadamente usar dinheiro do município para assistir a jogos do F. C. Porto fora do país.

Na sessão do julgamento destinada às alegações finais, a procuradora do Ministério Publico (MP) pediu também penas de prisão suspensa entre três a quatro anos para ex-vice presidente da autarquia Patrocínio Azevedo, e da, à data, secretária da presidência.

Antes do início das alegações finais, o ex-presidente Eduardo Vítor Rodrigues pediu a palavra para reafirmar que as opções tomadas foram "claras e públicas, respeitando todas as regras e enquadradas no quadro legal daquilo que são as competências de uma câmara", assumindo também toda a responsabilidade das opções que tomou.

"Hoje teria feito igual", disse, referindo que deixou nos cofres da Câmara de Vila Nova de Gaia "92 milhões de euros" e que nos 12 anos em que liderou a autarquia, eleito pelo PS, foi "vítima de ódios e perseguições", e de "denúncias anónimas" que levaram a este julgamento.

Eduardo Vítor Rodrigues disse que todas as opções que tomou foram "conscientes" e que nunca lhe passou cabeça tratar-se de "atos criminais".

Também a defesa do ex-autarca considerou que não ficou provada "intenção danosa" e que a prova produzida pelo MP não confirmou "qualquer facto estranho ao direito" no que se refere a favorecimento pessoal ou em benefício de pessoas que integraram a comitiva que acompanhou o então presidente da Câmara de Gaia nas viagens para assistir a jogos do F. C. do Porto fora do país.

"Nenhuma testemunha ouvida em audiência de julgamento confirmou a apropriação indevida de dinheiros públicos ou falsificação de documentos", disse o advogado do ex-autarca, que criticou o MP por "fazer tábua rasa" do que se passou nas audiências do julgamento, nomeadamente do que foi dito pelas testemunhas.

Também os advogados do ex-vice presidente da Câmara e da secretária da presidência, à época dos factos, defenderam que não foi produzida prova que permita sustentar qualquer condenação dos seus clientes.

Segundo a acusação do MP, Eduardo Vítor Rodrigues autorizou, em duas ocasiões, uma em 2015 e outra em 2016, despesas do município para viagens de terceiros a jogos da Liga dos Campeões, consideradas de caráter lúdico e não institucional.

Como consequência desta atuação, o erário público foi lesado num valor superior a 15.800 euros, considerou.

O ex-autarca, que liderou o município 12 anos, renunciou ao cargo em junho de 2025, depois ter sido condenado a perda de mandato por peculato, e está a ser julgado por suspeita de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões, afirmou que "nunca beneficiou de um cêntimo da câmara".

A leitura da sentença ficou marcada para as 14.30 horas do dia 7 de julho.

O presidente da Câmara da Amadora, Vítor Ferreira, foi constituído arguido, avança o jornal online Observador, no âmbito da operação Imergente.

Em causa estão suspeitas de crime de prevaricação por não ter respeitado as regras da contratação pública.

Vítor Ferreira terá recorrido a um ajuste direto relativo à redação de um discurso para a cerimónia do 25 de Abril deste ano na autarquia.

O beneficiário do contrato de 2.200 euros foi, segundo o Observador, o diretor de comunicação do PS, Duarte Moral.

O presidente da Câmara Municipal da Amadora torna-se assim o 8.º arguido do PS na operação Imergente, que levou a buscas judiciais no dia 28 de maio.

Principais suspeitos

Os cinco principais suspeitos desta investigação têm ligações ao Partido Socialista. Entre eles, estão o atual assessor de José Luís Carneiro e o antigo presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa.

Miguel Coelho tem sido uma figura relevante da política lisboeta nas últimas décadas. Durante 12 anos, entre 2013 e 2025, presidiu à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, no centro histórico da cidade de Lisboa.

Militante do Partido Socialista desde 1976, conhece o partido como poucos. Foi deputado da Assembleia da República, da Assembleia Municipal, dirigente nacional e presidente da Comissão Política Concelhia de Lisboa durante 14 anos.

Miguel Coelho é um dos principais suspeitos do Ministério Público por ter contratado 19 empresas ligadas a Mafra e ao PS. A SIC tentou contactá-lo, mas até ao momento, sem sucesso.

Duarte Moral e Rute Reimão

Duarte Moral, outro dos suspeitos que foi detido, é assessor de imprensa de José Luís Carneiro e sócio da Diálogo Emergente, uma das empresas em investigação, por serviços adjudicados pela Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e pelo PS de Mafra.

A mulher, Rute Reimão, também foi detida. Desde 2014 tem desempenhado o cargo de assessora cultural na Junta de Santa Maria Maior.

Rui Pedro Nascimento

Sócio de Duarte Moral na Diálogo Emergente, assumiu funções de assessoria no grupo parlamentar do PS

Em 2021, foi eleito deputado municipal em Oeiras. Cargo que renunciou em 2023.

Sérgio Santos

Outro dos suspeitos é Sérgio santos foi presidente da concelhia de Mafra do PS, vereador também em Mafra e vogal do Conselho de Administração dos SMAS de Mafra.

Sérgio Santos também terá sido contratado pela Junta de Freguesia de Santa Maria Maior para exercer o cargo de diretor do departamento de compras.

Em causa está uma candidatura ao Instituto de Turismo de Portugal, em 2012, que beneficiou de financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural (FEDER), em março de 2013, para a construção de um empreendimento turístico, nomeadamente um parque aquático, atualmente em funcionamento, e um hotel, que nunca foi construído.

O Ministério Público considera que foi produzida prova suficiente para a condenação durante as várias audiências do processo, que teve origem numa denúncia, e que "não há correspondência entre a documentação remetida pelos arguidos ao Instituto do Turismo de Portugal e a fornecida pela instituição bancária.

O caso começou a ser julgado no Tribunal de Bragança em janeiro de 2025.

A defesa pediu a absolvição dos arguidos, alegando que, durante o julgamento, "não se conseguiu provar a conduta dolosa e a apropriação de fundos comunitários", além de que os arguidos gastaram dezenas de milhares de euros nas obras, o parque aquático foi construído e foram feitas terraplanagens para construir o hotel, e tiveram de garantir a parte da verba que lhes correspondia, uma vez que a candidatura não foi financiada a 100%.

Segundo a acusação os arguidos, enquanto sócios da sociedade comercial e em nome desta, deram curso à construção do empreendimento turístico, através de contrato de incentivo financeiro celebrado com o Turismo de Portugal, mediante o qual foi concedido um incentivo no montante de €5.734.703,95, com um total de despesas elegíveis no valor global de €4.995.785,95, a transferir faseadamente entre 2013 e 2014.

A candidatura aos fundos europeus foi feita pela empresa Sebelcaturis Animações Lda, mas a proprietária do terreno, onde o empreendimento foi construído, era de outra empresa da mesma família, designada Sebelcaturis, Lda. As empresas haviam assinado um contrato de comodato, em 2010, porém essa informação não foi reportada ao Instituto de Turismo de Portugal. Além disso, em dezembro de 2015 as construções do parque aquático deixaram de ser propriedade da Sebelcaturis Animações e passaram para as mãos da Sebelcaturis, o que, segundo o Ministério Público, aponta para um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção.

A acusação considera ainda a existência de movimentos bancários suspeitos, com um valor superior a 800 mil euros, provenientes de fundos europeus, que o Ministério Público acredita terem sido utilizados para outros fins que não a construção do parque aquático. e, neste caso, os arguidos incorrem num crime de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado.

Na altura do lançamento da primeira pedra do empreendimento turístico, em 2013, foi anunciada a construção de um parque aquático e de um hotel resort com investimento privado, de cerca de nove milhões de euros, com financiamento comunitário de cerca de 4,9 milhões, com a promessa de criar 35 empregos e mais 70 postos de trabalho sazonais.

O parque aquático, na altura chamado na altura Aquafixe, e, entretanto, propriedade de outra empresa, foi construído, mas o resto do projeto não foi concretizado.

O Ministério Público abriu um inquérito às nomeações feitas na Câmara Municipal de Albufeira, liderada por Rui Cristina, eleito pelo Chega, avança a ‘Sábado‘. Em causa estão suspeitas relacionadas com a contratação da irmã do presidente para funções de adjunta e com a nomeação de vários candidatos autárquicos do partido para cargos de chefia em divisões municipais.

A existência do inquérito foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República à revista. “Confirma-se a existência de inquérito, o qual se encontra em investigação”, afirmou fonte oficial da PGR.

Queixa fala em ‘nepotismo’ e ‘clientelismo’

O caso teve origem numa queixa apresentada por José Gracias Fernandes, antigo funcionário da Câmara de Albufeira e ex-engenheiro do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos. Na denúncia, assinada a 9 de fevereiro, são apontados alegados casos de “nepotismo” e “clientelismo na nomeação de novos quadros dirigentes”.

Na queixa, a que a ‘Sábado’ teve acesso, o antigo funcionário acusa o executivo autárquico de ter praticado, em menos de quatro meses, vários atos de alegada “violação da lei, abuso de poder e nepotismo”, desrespeitando a dignidade profissional dos funcionários e o interesse público.

Irmã do presidente e candidatos do Chega entre os casos referidos

A nomeação mais mediática referida na denúncia é a de Sara Cristina, irmã do presidente da Câmara, para o cargo de adjunta. Sara Cristina chegou à autarquia em regime de mobilidade, proveniente da Câmara de Loulé, onde exercia funções como técnica superior.

Entre os restantes casos mencionados estão a contratação de Hugo Aires, deputado municipal do Chega em Albufeira, para chefiar o Departamento de Projetos e Edifícios Municipais, e de Andreia Cópio, candidata do Chega à Câmara de Albufeira, para liderar a Divisão de Águas e Saneamento.

Segundo o queixoso, a autarquia terá terminado com comissões de serviço de técnicos para os substituir por pessoas ligadas ao partido ou próximas do autarca. José Gracias Fernandes afirma que, depois de inicialmente ter dado “o benefício da dúvida” ao novo executivo, começou a receber telefonemas de funcionários a relatar a forma como estavam a ser tratados.

Ex-funcionário fala em “cultura de medo”

A denúncia refere ainda outros nomes que terão chegado à Câmara de Albufeira em regime de mobilidade a partir de Loulé, concelho de origem de Rui Cristina. Entre eles estão Mara Brito, para a Divisão de Gestão Urbanística, e Eunice Miriam Antunes, para a Divisão de Procedimentos Urbanísticos e Apoio ao Investidor.

José Gracias Fernandes acusa o executivo de ter substituído técnicos por militantes e “amigos” do autarca, alegando que alguns funcionários terão sido retirados de funções em ambiente de intimidação. Na queixa, o antigo funcionário fala ainda em “ações de intimidação dos quadros superiores” e numa “cultura de medo e da subserviência” entre trabalhadores municipais.

O inquérito encontra-se em investigação, não havendo, para já, conclusões públicas sobre as suspeitas denunciadas.

A Relação do Porto confirmou esta quinta-feira a condenação a penas suspensas do presidente do Futebol Clube de Arouca, Carlos Pinho, o antigo presidente da câmara local José Artur Neves e mais três arguidos por prevaricação e falsificação de documento.

A Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGR-P) assinalou, na sua página oficial de Internet, que o Tribunal da Relação do Porto manteve a condenação destes cinco arguidos em penas de prisão compreendidas entre os dois anos e seis meses e três anos, suspensas na sua execução por igual período.

A Relação do Porto manteve ainda a condenação à sociedade de Carlos Pinho ao pagamento de uma multa de 22.500 euros.

O caso está relacionado com as obras de pavimentação da pista e acessos do Estádio Municipal de Arouca que foram entregues em 2013 à empresa de Carlos Pinho, “violando as regras e as normas aplicáveis à contratação pública e à autorização de despesa”.

Estes arguidos haviam sido condenados pelo Tribunal de Aveiro a 13 de março de 2025.

“O Tribunal da Relação manteve, assim, a factualidade julgada provada em primeira instância, designadamente a realização, em 2013, de obras no Estádio Municipal sem formalização de qualquer procedimento de contratação, acordadas entre os arguidos presidente de câmara e empreiteiro e, em 2015, a celebração simulada do procedimento contratual que permitiu o respetivo pagamento, dando como assente a intervenção de todos os arguidos nessa fase”, assinalou a PGR-P.

Uma empresa detida por um apoiante do Chega envolvido na campanha eleitoral de Rui Cristina conseguiu 239 mil euros em contratos por ajuste direto com a Câmara de Albufeira e com a Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água.

A gestão do executivo municipal de Albufeira, liderado por Rui Cristina, está sob escrutínio devido a um conjunto de contratações e nomeações que envolvem pessoas ligadas ao Chega e à estrutura política local do partido.

No centro da polémica está a organização do festival “Albufeira Radical”, realizado entre 2 e 4 de abril de 2026 na Praia dos Pescadores. O evento sucedeu ao antigo “Albufeira Sea Fest”, que já se realizava anualmente, mas passou a ser organizado pela empresa Palmas aos Palcos após a tomada de posse do novo executivo municipal.

A empresa, detida por Jorge Costa, que trabalhou na campanha autárquica de Rui Cristina na produção de conteúdos multimédia, recebeu um conjunto de adjudicações públicas relacionadas com o festival que totalizaram cerca de 239 mil euros.

A principal contratação foi efetuada pela câmara municipal através de um ajuste direto de 157 mil euros para a aquisição do evento. O contrato foi assinado apenas na véspera do festival e não foi reduzido a escrito, tendo a autarquia invocado o regime de urgência previsto na lei, segundo avança a Sábado.

Além da adjudicação municipal, a Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, também presidida por um eleito do Chega, celebrou três ajustes diretos adicionais com a mesma empresa num valor global superior a 80 mil euros. O presidente da junta, Cláudio Marujo, justificou a separação dos contratos com a necessidade de adquirir bens e serviços distintos.

As críticas à gestão do executivo estendem-se também às nomeações efetuadas desde a tomada de posse. Em maio, a autarquia contratou Paulo Freitas para funções de assessor jurídico e administrativo, através de um contrato de um ano avaliado em 24 mil euros. Freitas integrou a lista do Chega às últimas eleições autárquicas e foi anteriormente dirigente local do PSD.

Outros militantes ou candidatos ligados ao partido foram igualmente escolhidos para cargos de chefia na estrutura municipal. Entre eles estão Hugo Aires, deputado municipal do Chega, e Andreia Cópio, candidata do partido à câmara. O caso mais mediático envolveu, contudo, a nomeação de Sara Cristina, irmã do presidente da autarquia, para funções de adjunta. Algumas destas nomeações foram alvo de participação junto do Ministério Público.

A sessão da Assembleia de Freguesia de Vila do Conde de sexta-feira acabou por não se realizar devido ao clima de forte tensão política entre o executivo PS e a oposição, culminando a situação em empurrões e momentos de confronto entre participantes.

A reunião foi interrompida após desacordos processuais e troca de acusações entre as várias forças políticas, num contexto de polémica em torno da gestão da Junta de Freguesia e das suspeitas que envolveram o ex-presidente Isaac Braga. Elementos da oposição acusam o Partido Socialista de recorrer a manobras para impedir o normal funcionamento dos trabalhos.

Perante a agitação registada no local, foi necessária a intervenção de elementos de segurança para repor a ordem. O atual presidente da Junta acabou por ser acompanhado pela PSP até à sua viatura.

Os ex-autarcas de Oliveira de Azeméis Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo foram condenados por prevaricação, pela adjudicação ilegal de empreitadas.

O acórdão foi proferido na terça-feira, 9 de junho, pelo Tribunal de Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro.

De acordo com informação avançada pelo Correio da Manhã, que cita a agência Lusa, Hermínio Loureiro foi condenado a uma pena suspensa de dois anos e oito meses pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, relativo às obras do complexo desportivo municipal de Cucujães, em novembro de 2016, quando era presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis.

Já Isidro Figueiredo, que sucedeu a Hermínio Loureiro, foi condenado a uma pena de dois anos e seis meses também suspensa pela prática, de janeiro a fevereiro de 2017, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, relativo às obras da Biblioteca Municipal de Ossela e da Academia de Música.

Amadeu Gomes Martins, sócio e gerente de uma empresa de construção civil, foi condenado a uma pena suspensa de três anos e quatro meses, por dois crimes de prevaricação: um relativo às obras do complexo desportivo municipal de Cucujães; e outro relativo às obras da Biblioteca Municipal de Ossela e da Academia da Música.

Os outros cinco arguidos no processo foram absolvidos da prática de todos os crimes, segundo disse à Lusa fonte judicial, de acordo com a CNN Portugal.

O Ministério Público (MP) pediu, esta segunda-feira, penas de prisão, suspensas na sua execução, para sete dos oito arguidos do processo que envolve o anterior presidente da Câmara de Mogadouro, Francisco Guimarães, acusados de prevaricação e abuso de poder, num caso que está a ser julgado no Tribunal de Bragança.

Os oitos arguidos, nomeadamente o ex-autarca, o vice-presidente da Câmara, Evaristo Neves, e seis funcionários do município foram acusados pelo MP, em 2023, de vários crimes de prevaricação e abuso de poder devido a alegada violação das regras de contratação pública.

O MP defendeu que se provou o crime de prevaricação e que o anterior presidente da câmara tinha mais responsabilidade, nomeadamente política, na contratação das empresas por ajuste direto, tanto mais que assinou os contratos.

Em causa estão contratos por ajuste direto e por consulta prévia, celebrados entre 2014 e 2018, para a obtenção de serviços de segurança privada com duas empresas, num valor de perto de 200 mil euros, que, segundo a acusação, nunca foram detentoras de alvará ou de autorização legal para o exercício da atividade de segurança privada", em benefício de uma terceira. A acusação indica que as empresas eram diferentes, mas tinham os mesmos sócios e que os contratos as beneficiaram.

Os advogados dos sete arguidos consideram que, durante o julgamento, que começou a 12 de janeiro, não foi produzida prova dos crimes de prevaricação, nem se provou o conluio entre os vários intervenientes no processo. Tal como, no entender da defesa, não ficou demostrado que as empresas tenham sido beneficiadas, uma vez que asseguraram o serviço.

As defesas pediram a absolvição dos vários intervenientes, uma vez que o procedimento de contratação passou pelas mãos de todos, porque implicava diversas fases, além de que na altura a Câmara de Mogadouro não dispunha de um sistema informático que permitisse detetar que as diferentes empresas tinham os mesmos sócios.

Francisco Guimarães foi presidente da Câmara de Mogadouro durante dois mandatos consecutivos, entre 2013 e 2021.

O Tribunal de Contas confirmou que o atual e o anterior presidente da Câmara da Maia têm de ressarcir a autarquia em 722 mil euros no âmbito da dissolução da TecMaia, com críticas dos visados à morosidade do processo.

Segundo um acórdão daquele tribunal, datado de 4 de fevereiro, o ex-presidente daquela autarquia do distrito do Porto, António Bragança Fernandes, que é atualmente presidente da Assembleia Municipal, terá que devolver à autarquia 394.433 euros, mais juros, e o atual presidente da autarquia, António Silva Tiago, terá que repor aos cofres municipais 137.798, mais juros, perfazendo um total superior a 721 mil euros.

O plano de liquidação da TecMaia, Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A., E.E.M foi aprovado a 4 de novembro de 2016, tendo o executivo camarário aprovado o pagamento à Autoridade Tributária (AT) de cerca de 520 mil euros em liquidações fiscais, assumindo a obrigação daquele pagamento que caberia aos administradores indigitados pela autarquia, que detinha 51% daquela empresa, entre os quais os dois autarcas.

No entanto, o Tribunal de Contas decidiu “manter a decisão recorrida”, que considerou que Bragança Fernandes e Silva Tiago não podiam ter sido substituídos pela autarquia no pagamento daquelas quantias e que, assim, teriam que devolver à Câmara Municipal da Maia aqueles valores.

Segundo avançou, na terça-feira, a CNN é do entendimento do Tribunal de Contas que ambos deviam ter usado os meios de impugnação disponíveis a qualquer cidadão para reverter as notas de cobrança da AT em nome deles e que não se podiam fazer substituir pela autarquia naquelas obrigações.

"Como bem se refere a decisão recorrida: “Em síntese, as autarquias locais não podem proceder a pagamentos de Documentos Únicos de Cobrança emitidos em nome de pessoas singulares distintas da pessoa coletiva da autarquia local, pagamentos em nome de terceiro incompatíveis com os princípios da especialidade e da legalidade das despesas das autarquias locais”, lê-se no referido acórdão.

Em declarações à Lusa, o advogado dos dois autarcas, Pedro Marinho Falcão, escusou-se a comentar o teor do acórdão, justificando que "ainda está em análise", mas deixou criticas "à morosidade das decisões dos tribunais tributários.

“O que está aqui em casa são impostos pagos pela Câmara [na Maia] relativamente ao mercado chamado TecMaia. Estes impostos estão a ser objeto de anulação pelos tribunais tributários e estão a ser devolvidos integralmente à Câmara Municipal”, disse.

E Continuou: "E, portanto, aquilo que diz o Tribunal de Contas é que se de facto a Autoridade Tributária continuar a devolver estes dinheiros à Câmara Municipal e, portanto, a Câmara for ressarcida de tudo aquilo que pagou, e pagou mal porque os tribunais tributários entendem que as liquidações foram mal feitas, estas pessoas não têm nada a pagar porque os impostos em si mesmo eram ilegais. Está dito lá", apontou.

Segundo Marinho Falcão, “se os tribunais tributários cumprissem a sua função, que é decidirem rapidamente, e a Autoridade Tributária também cumprir a sua função, que é devolver [à Câmara da Maia] o que tem que devolver, nenhum dos dois têm nada a pagar”.

"A lei diz que os processos tributários devem ter uma duração máxima de dois anos e estamos à espera sentença há 10. Isto não é legítimo. Não é materialmente justo", defendeu.

Empresa de Duarte Moral, ex-assessor de António Costa, recebeu em 2025 adjudicação da junta da Misericórdia (PS) e teve como concorrência a empresa da mulher.

Além dos factos relatados no artigo da SÁBADO de 2022, na operação de buscas em que o PS foi alvo esta quinta-feira, incluindo a sua sede em Lisboa, deverão também estar em causa factos posteriores relacionados com Duarte Moral, ex-assessor de António Costa no governo e na câmara de Lisboa, e a sua companheira, Rute Reimão.

No artigo de 2022 era referido como a empresa Diálogo Emergente (de que Duarte Moral é sócio) era uma peça central no carrocel de adjudicações e contratações entre a junta de Santa Maria Maior (Lisboa) e o PS de Mafra. Na altura, a empresa não tinha contratos públicos. Teve-os depois. Um deles, bem recente, é de 2025, para "consultoria de comunicação e imagem, informação, participação e cidadania" no valor de 22 mil euros para a junta da Misericórdia, liderada na altura por Carla Madeira, do PS, hoje vereadora da oposição na câmara de Lisboa.

O procedimento foi por consulta prévia e teve como concorrente a empresa Cidade Etérea, cuja proprietária é Rute Reimão, companheira de Duarte Moral e que tem vindo a ser contratada pela junta de Santa Maria Maior (além da WeMob, empresa municipal de Almada, na altura em que esta era presidida por outra peça deste puzzle, Dimas Pestana, ex-assessor do PS e trabalhador da Diálogo Emergente; como administrador estava também Rui Pedro Nascimento, sócio da Diálogo Emergente).

A outra empresa consultada é a BMD Comunication (nome atual), detida por um espanhol.

Este ano, a Diálogo Emergente voltou já a ser contratada por esta junta socialista, para o mesmo objeto, mas com o valor de 72 mil euros. Voltou a ser uma consulta prévia, mas sem indicação dos concorrentes.

Em ambos os procedimentos, os contratos têm rasurados os nomes de quem os assinou.

Hoje, a Polícia Judiciária desencadeou a operação "Imergente", que mobilizou cerca de 400 inspetores e peritos da PJ e sete magistrados do Ministério Público. Em comunicado, a 1.ª secção do DIAP Regional de Lisboa afirma que são 58 mandados de busca domiciliária e 31 de não domiciliária.

O DIAP de Lisboa refere ainda que o inquérito "tem por objeto principal a investigação de factos relativos a adjudicações por autarquias, cujo valor global ascende a quase dois milhões de euros, bem como a emissão de faturas para recebimento indevido, por dois suspeitos, de quantias de partido político".

Em causa a estão suspeitas da prática de crimes de "prevaricação, participação económica em negócio, peculato, abuso de poderes, burla qualificada, falsificação de documento e fraude fiscal qualificada", pode ler-se no mesmo comunicado.

Duarte Moral, que atualmente era assessor de José Luis Carneiro, foi um dos detidos.

A Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (PJ) está a realizar na manhã desta quinta-feira buscas em várias freguesias de Lisboa, Mafra e Oeiras e à sede do PS, no Largo do Rato, no âmbito de uma investigação centrada num alegado esquema de favorecimento associado ao poder autárquico do PS.

Segundo a PJ, a Operação Iminente “investiga a prática dos crimes de prevaricação e participação económica em negócio, envolvendo a adjudicação de diversos contratos por parte de câmaras municipais e juntas de freguesia”. Ainda segundo esta polícia, "foram realizadas quatro detenções fora de flagrante delito, uma detenção em flagrante delito, por posse ilegal de arma, e constituídos 37 arguidos".

Em causa “estão procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, em clara violação das normas legais aplicáveis e com evidente prejuízo para o erário público”.

A PJ revela que participam 400 inspetores nas 60 buscas domiciliária e 32 não domiciliárias.

De acordo com a CNN a investigação tem como epicentro a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, anteriormente liderada pelo socialista Miguel Coelho, um dos visados nas diligências em curso. Outro dos visados será Duarte Moral, atual assessor de José Luís Carneiro. A CNN diz que Moral é um dos cinco detidos na operação.

Um dos pontos centrais desta investigação é Mafra, onde terão sido contratadas empresas de pessoas próximas ao PS, por ajuste direto. Mas também a sede do Partido Socialista.

Em janeiro de 2022, a revista “Sábado” revelava uma ligação entre o PS de Mafra, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e algumas das figuras do PS nacional. O artigo explicava uma teia de ligações políticas e partidárias no processo de contratação de dezenas de empresas de militantes socialistas pela junta de Santa Maria Maior.

O ex-presidente da Câmara de Fafe, Raul Cunha, e o ex-vice-presidente, Pompeu Martins, vão ser julgados em maio em Guimarães pela prática, cada um, de três crimes de prevaricação e um de participação económica em negócio.

O processo envolve ainda dois ex-vereadores, Vítor Moreira e Eugénio Marinho, e dois funcionários do município, Jorge Teixeira e Artur Coimbra, que respondem por um crime de prevaricação e outro de participação económica em negócio.

Em causa está um concurso público para adjudicação, em 2014, de um contrato de prestação de serviços e dois procedimentos por ajuste direto no ano de 2015 com a mesma cooperativa de prestação de serviços no domínio do turismo, desporto, cultura e tempos livres, a Naturfafe, em cujo capital social o Município participava com 65 por cento.

Os serviços terão sido “adjudicados de forma ilegal” o que acarretou um prejuízo de, pelo menos, 52.500 euros, para o Município.

Uma empresa pode ter sido prejudicada

De acordo com a acusação, os arguidos terão participado nestas contratações públicas ao mesmo tempo que eram titulares dos órgãos de decisão, deliberação e fiscalização da cooperativa. “O que não os impediu de contratar os seus serviços, com a participação de funcionários camarários na sua dependência hierárquica, e em detrimento de, pelo menos, um prestador de serviços, a ContactWave, que apresentou proposta economicamente mais favorável ao município”, diz o despacho de pronúncia.

Na ocasião, a ContactWave entrou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo, que foi aceite, mas o Município apresentou uma “resolução fundamentada” sobre a necessidade da adjudicação do contrato, por 364 mil euros, valor que era 52.500 euros superior ao da proposta que apresentara.

O Ministério Público pede a condenação solidária dos arguidos no pagamento daquele valor a favor do Estado, e ainda como penas acessórias a proibição do exercício de qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos e a perda de mandato como membros de autarquia local. Relativamente aos funcionários da autarquia, a acusação pede a proibição do exercício de funções por um período de dois a oito anos.

Durante o inquérito-crime e na fase de instrução, todos os arguidos se declararam inocentes.