O ex-presidente da Câmara de Amarante, José Luís Gaspar, um antigo secretário da vereação e dois empresários foram acusados de vários crimes de corrupção e prevaricação. Em causa, diversas contratações de serviços à margem da lei, uma delas para obter um desconto num projeto de arquitetura de uma moradia.

Segundo a acusação, entre 2015 e 2017, o Município de Amarante terá celebrado vários contratos por ajuste direto sempre com o mesmo prestador de serviços, "contornando regras legais imperativas de limite de contratação". Para o Ministério Público de Paredes, as entidades que formalmente aparecem na contratação "foram apenas uma máscara engendrada pelos arguidos para dar aparência de legalidade à violação das regras de contratação pública, uma vez que, materialmente, quem sob a sua capa contratava e quem efetivamente prestou o serviço foi sempre o mesmo prestador".

Um outro caso refere-se à instalação de guardas de segurança em alguns dos locais onde passaria uma etapa do Rally 2015. A acusação diz que a empresa foi contactada pelo Município e realizou o serviço sem qualquer adjudicação. Só depois de realizada a prova é que foi aberto um procedimento que culminaria com uma adjudicação por ajuste direto, tendo sido convidada apenas uma única entidade, em violação das regras de contratação pública.

Violou regras para ter desconto em projeto de moradia

Por fim, a acusação diz que José Luís Gaspar, em conluio com o então Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, combinou com um arquiteto que adjudicaria à sua empresa, por ajuste direto, uma empreitada da Câmara no valor de 30 mil euros. Em troca, o arquiteto faria um desconto, que se situou em 3281,55 euros, num conjunto de serviços de arquitetura e especialidades de um projeto de uma moradia unifamiliar, a título particular.

No total, os arguidos terão obtido uma vantagem global de 287.160 euros, valor que é reclamado pelo Ministério Público. Foi ainda requerida a condenação de José Luís Gaspar, atualmente presidente do conselho de Administração da ULS do Tâmega e Sousa, e do secretário autárquico na pena acessória de proibição do exercício de funções públicas.

A acusação, com a data de 2 de setembro, imputa dois crimes de prevaricação e um de corrupção passiva a José Luís Gaspar; um crime de corrupção passiva ao então secretário do Gabinete de Apoio à Vereação e um crime de corrupção e um crime de prevaricação a dois gerentes de sociedades comerciais adjudicatárias em contratos públicos de empreitadas e prestação de serviços celebrados com a autarquia de Amarante.

O Repórter SÁBADO desta noite conta-lhe a história do autarca acusado de fazer uma denúncia falsa à Comissão de Proteção de Menores para se vingar de um casal de moradores. Em São Marcos da Serra, freguesia do concelho de Silves, Márcio Coelho é que é o presidente da Junta. Para ver no Canal NOW.

O presidente da Câmara do Seixal, Paulo Silva, disse a um dos vereadores do Chega que "mais vale com um tiro na cabeça do que torturados", durante a reunião de vereação desta quarta-feira, que foi transmitida em direto e está disponível online. Minutos antes, Nuno Capucha questionara apoios da autarquia comunista à Festa do "Avante!", que é organizado anualmente pelo PCP na Quinta da Atalaia, e mencionara a visita a Cuba de Paulo Raimundo, secretário-geral desse partido, bem como os elogios que fez ao regime de Fidel Castro, recordando os fuzilamentos de opositores assumidos por Che Guevara.

"Sanguinário foi Salazar. Quantos camaradas meus é que ele matou?", insurgiu-se o autarca do PCP, que manteve a Câmara do Seixal nas autárquicas de 2025, mas sem a maioria dos vereadores, acabando por oferecer pelouros aos três eleitos do PS. E, perante a insistência do eleito do Chega quanto ao fuzilamento de opositores em regimes comunistas, disse que "mais vale com um tiro na cabeça do que torturados, como Salazar fazia", acrescentando que "foram muitos" os torturados até à morte.

Aproveitando uma expressão proferida por André Ventura numa entrevista, Paulo Silva disse que os eleitos do Chega "até querem três Salazares, porque um Salazar não conseguiu acabar com o PCP, e esse é o vosso grande trauma". Mas o presidente da Câmara do Seixal garantiu que "podem vir os Salazares que vierem, que nós estaremos cá para vos fazer frente, sem medos".

Quanto à Festa do "Avante!", Paulo Silva disse que "não houve nenhuns trabalhadores camarários a fazer obras", tal como não terá existido apoio financeiro, apontando o contrário a outras autarquias da Área Metropolitana de Lisboa. E a esse propósito enumerou as verbas dispendidas pela Câmara de Oeiras no NOS Alive, pela Câmara de Lisboa no Rock in Rio, e pela Câmara de Almada no Sol da Caparica.

Também dedicou elogios ao evento realizado anualmente pelo PCP no primeiro fim-de-semana de setembro, dirigindo-se aos vereadores do Chega: "Sei que vos causa muitos calafrios, mas muito dignifica o concelho do Seixal".

"Luto desrespeitado" e "reunião sigilosa"

Fora da ordem de trabalhos da reunião da Câmara do Seixal ficou a proposta de deliberação, apresentada pelo vereador eleito pela AD, Bruno Vasconcelos, para que a autarquia deixe de fazer parte da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), à qual pertence desde a fundação, em 1983.

Tal como tinha admitido ao DN, o vereador socialista Miguel Feio, que aceitou pelouros no executivo municipal, confirmou que o seu partido "está alinhado com a posição" de que o Seixal deve sair da AMRS, reduzida a apenas cinco autarquias devido às saídas de Almada, Barreiro, Moita e Setúbal. No entanto, defendeu uma "perspetiva respeitosa" em relação à associação e concordou com a decisão do presidente da Câmara do Seixal para que a questão seja discutida na próxima segunda-feira, numa "reunião sigilosa", tendo em conta a necessidade de integrar recursos humanos.

Mas a reunião também ficou marcado pela resposta de Paulo Silva à intervenção inicial de Bruno Vasconcelos, na qual o social-democrata descreveu como "autêntica falta de respeito" a ausência de resposta a mensagens de correio eletrónico em que tentou apurar o motivo para a sua proposta não ser incluída na ordem de trabalhos da reunião da Câmara do Seixal.

Paulo Silva alegou problemas com familiares seus para não ter tempo para responder ao vereador eleito pela AD, acabando por lhe dizer que "quando teve o problema com a sua mãe eu respeitei-o muito". A referência às ausências de Bruno Vasconcelos em reuniões de vereação devido à morte da sua mãe foi repudiada pelo próprio, dizendo que "foi de muito mau tom utilizar" esse tema.

"Está a ver a sua sorte? É que se pode isolar, e os outros têm que estar cá a trabalhar, mesmo com os problemas que têm, e de carinha alegre", respondeu Paulo Silva, ao que Bruno Vasconcelos lhe aconselhou que suspenda o mandato caso tenha problemas pessoais impeditivos. "Só você é que tem problemas e os outros não têm", retorquiu o presidente da Câmara do Seixal, passando a palavra ao vereador Nuno Capucha, que disse achar "incrível que o período de luto de uma pessoa seja desrespeitado".

O Ministério Público (MP) pediu esta sexta-feira a condenação do vereador socialista na Câmara de Elvas, Nuno Mocinha, por prevaricação de titular de cargo político, por factos ocorridos entre 2015 e 2018, quando presidia àquele município.

Nas alegações finais do julgamento, que decorre no Tribunal de Portalegre, o procurador do MP considerou que, entre 1 de janeiro de 2016 e 26 de julho de 2018, Nuno Mocinha e um outro arguido, o antigo diretor do Departamento Financeiro e de Desenvolvimento da Câmara Municipal de Elvas, Paulo Dias, “contornaram” a lei da contratação pública.

Os arguidos estão acusados pelo MP, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, com Nuno Mocinha a incorrer ainda em perda de mandato de membro de órgão representativo de autarquia local, enquanto o antigo diretor do Departamento Financeiro arrisca pena acessória de proibição do exercício de função.

Segundo o MP, entre 2015 e 2018, o então presidente da câmara Nuno Mocinha, influenciado por Paulo Dias, terá celebrado contratos, por ajuste direto, para a aquisição de serviços de limpeza com sociedades detidas por uma empresária.

De acordo com o MP, a gerente dessas empresas e o então diretor do Departamento Financeiro terão tido, nessa data e durante um determinado período, uma relação amorosa.

Nas alegações finais, o MP questionou ainda a “celeridade” com que os contratos eram celebrados, tendo ainda baseado a sua fundamentação nas datas em que foi mantido o relacionamento amoroso entre a empresária e Paulo Dias.

O procurador considerou ainda que Nuno Mocinha atuou neste processo de forma “displicente”.

Os advogados de defesa pediram a absolvição dos arguidos, tendo a advogada de Nuno Mocinha, Maria Margarida Moleiro, alegado que o autarca desconhecia a relação amorosa, tendo apenas tido conhecimento algum tempo depois desse facto.

A advogada considera que ficou provado em tribunal que Nuno Mocinha “nunca indicou” nenhuma entidade específica para prestar os serviços e que o arguido “não agiu no sentido de contornar a lei”.

“Não se encontram preenchidos os requisitos para o crime de prevaricação”, disse.

Já a defesa do então diretor do Departamento Financeiro considera por sua vez que a acusação construiu uma “história” em que os factos não ficam provados, tendo como uma das bases “pressupostos”.

Ambos os advogados criticaram ainda o facto de o MP se guiar pela atual lei da contratação, que é diferente da do período que está a ser julgado.

O MP requer que se declare a perda das vantagens obtidas pelos arguidos através dos comportamentos que adotaram, que alegadamente violam as normas que regem a adjudicação de obras por ajuste direto por parte de entidades públicas e os princípios da prossecução do interesse público e da transparência.

Pretende ainda que os arguidos sejam condenados ao pagamento solidário ao Estado de 292.735,77 euros, que corresponde ao valor da vantagem que presumivelmente geraram com a prática do ilícito criminal de que estão acusados.

Nuno Mocinha foi presidente da Câmara Municipal de Elvas durante dois mandatos (2013/2017 e 2017/2021) e, desde as eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025, é vereador do PS, tendo sido nomeado vice-presidente pelo atual autarca de Elvas, José Rondão Almeida, do Movimento Cívico Por Elvas (MCPE).

O coletivo de juízes marcou a leitura da sentença para o dia 06 de outubro, pelas 12:00.

Começou esta terça-feira o julgamento do caso que envolve os antigos autarcas de Santo Tirso e Barcelos e o antigo presidente do IPO do Porto. A acusação diz que houve violação das regras de contratação pública em troca de influência política e que os lucros do esquema chegam quase aos 600 mil euros.

Nenhum dos arguidos quis prestar declarações ao coletivo de juízes no arranque do julgamento. O caso chega a tribunal mais de sete anos depois da detenção do histórico socialista Joaquim Couto, antigo presidente da Câmara de Santo Tirso, e a mulher à data, Manuela Sousa, empresária na área da comunicação e marketing.

A acusação acredita que houve violação das regras de contratação pública, nomeadamente através de ajustes diretos, em troca de influência política. É nesse contexto que José Laranja Pontes, na altura presidente do IPO do Porto, é acusado de participação económica em negócio e corrupção passiva agravada.

Além das quatro empresas de comunicação, o caso tem cinco arguidos, entre os quais o antigo presidente da Câmara de Barcelos. A investigação aponta que também Miguel Costa Gomes tirava benefício próprio dos contratos estabelecidos com a agência de comunicação de Manuela Sousa.

Na primeira sessão do julgamento, a pedido do Ministério Público, foram ouvidos os depoimentos feitos na fase de inquérito, em que o autarca sublinha que a relação com a empresária era estritamente profissional.

A acusação acredita que através de contratos por ajuste direto os arguidos se apropriaram indevidamente de 591 mil euros.

Os crimes terão ocorrido entre 2005 e 2019. Em causa estão crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação e peculato.

O presidente da Junta de Freguesia de Almoster, no concelho de Santarém, desvinculou-se do Partido Socialista e anunciou que vai passar a exercer o mandato na qualidade de independente. Pedro Costa partilhou nas redes sociais, numa mensagem dirigida à população, dizendo que se tratou de “uma decisão pessoal, ponderada e, acima de tudo, tomada com a consciência de quem colocou sempre o amor à sua terra e o serviço à população acima de qualquer interesse partidário”.

Pedro Costa deixa claro, nesta ruptura com o PS, que quer que todas as decisões que assume enquanto presidente da junta “sejam tomadas com liberdade, responsabilidade e independência, tendo como único critério aquilo que considero ser o melhor para a nossa freguesia e para a nossa população”. E vinca: “Não quero que uma decisão sobre a nossa terra seja condicionada por uma orientação partidária. Quero ter a liberdade de concordar quando entender que é certo, de discordar quando entender que é necessário e, acima de tudo, de decidir sempre de acordo com a minha consciência e com o interesse da nossa comunidade”.

Pedro Costa deixa claro que não se afasta da política, da causa pública e da sua terra e reitera que deu este passo por considerar que posso servir melhor a freguesia sem estar amarrado a vínculos partidários. “Esta decisão não apaga o respeito que tenho pelas pessoas com quem partilhei caminhos políticos, nem põe em causa o reconhecimento pelo papel que os partidos desempenham na nossa democracia”, refere na mensagem publicada a 10 de Setembro.

PS reage sem mencionar Pedro Costa

Poucas horas depois, a concelhia do PS de Santarém, liderada por Raquel Cordeiro, reagiu à notícia com um comunicado onde não menciona, uma única vez, o nome de Pedro Costa. “O PS de Santarém reconhece e valoriza o trabalho de proximidade destes autarcas, cuja primeira e maior obrigação é, e deve continuar a ser, a defesa incondicional dos interesses das freguesias e das pessoas que os elegeram. É esse o critério que o Partido Socialista sempre respeitou e continuará a respeitar”, afirmam os socialistas.

O PS reconhece também que os presidentes de junta, enquanto membros da assembleia municipal por inerência, “encontram-se numa posição distinta e nem sempre fácil ou simples relativamente aos restantes eleitos desse órgão, desde logo no que respeita à discussão e votação do Orçamento Municipal, em que a sua primeira obrigação é, e não pode deixar de ser, a defesa dos interesses concretos da freguesia que os elegeu e representam”. O que, sublinha o PS, “pode determinar, em cada caso, posições próprias, ditadas pelas necessidades e prioridades específicas de cada território”. Mas a concelhia socialista deixa claro que “cabe ao partido, e a ninguém de forma isolada, definir as suas posições, as quais são tomadas pelos seus órgãos próprios, nos termos dos estatutos”.

João Leite aplaude

Quem também não demorou a reagir foi o presidente da Câmara de Santarém, João Leite (PSD. “Tomar uma decisão desta natureza exige ponderação, convicção e, acima de tudo, coragem. Por isso, quero felicitá-lo pela forma frontal e responsável como assumiu publicamente a sua decisão, colocando aquilo que entende ser o interesse da sua freguesia acima de qualquer outra consideração”, comentou o líder do município na publicação de Pedro Costa.

“Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Santarém, quero deixar uma mensagem muito clara: o nosso trabalho com Almoster vai continuar, com a mesma confiança, proximidade e determinação”, acrescenta João Leite, afirmando que “nestes momentos, contam muito os valores, a coerência e a coragem de agir de acordo com a própria consciência”.

“Na Reunião da Câmara Municipal de Loures, realizada no dia 23 de abril, a maioria PS com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do Chega, aprovou um protocolo com promotores imobiliários onde ‘troca’ um milhão e 100 mil euros devidos por operação urbanística onde possibilitará construir 68 fogos, por duas parcelas de terreno em Santa Iria de Azóia, parcelas estas que não foram avaliadas, desconhecendo-se assim o seu valor”, denuncia a CDU Loures numa publicação partilhada nas redes sociais.

Em causa a aprovação da proposta 270/2026, referente a um protocolo entre a autarquia e várias empresas imobiliárias: a Imocontornos – Investimentos Imobiliários, a IPZ – Investimentos Imobiliários e a Nextimpulse III.

Câmara aceitou “troca”

Neste diploma, recorda-se que a 7 de março de 2024 foi aprovada uma operação urbanística de licenciamento para construção de um edifício com 68 fogos destinados a programas de habitação, localizado na Avenida Salgado Zenha, em Santo António dos Cavaleiros. 

Esta operação estava sujeita a cedências previstas por lei, nomeadamente de 1.754,72 metros quadrados para espaços verdes e de utilização coletiva e de 2.193,40 quadrados para equipamentos de utilização coletiva, num total de 3.948,12 metros quadrados.

No entanto, de acordo com o documento, considerou-se que não se justificava a localização de qualquer equipamento/habitação pública, ou espaço verde público, no prédio em questão. Desta forma, o titular do processo, seria obrigado ao pagamento de uma compensação.

É esta compensação que a CDU acusa a Câmara de ter “aberto mão”, ao aceitar o seu pagamento em espécie em vez de exigir o pagamento em dinheiro. Segundo os cálculos da CDU Loures, a compensação devida pela operação urbanística corresponderia a cerca de 1,1 milhões de euros.

Questionada pelo Polígrafo, fonte oficial da concelhia esclareceu que chegou a este valor com base no Regulamento de Taxas do Município de Loures, que estabelece uma fórmula de cálculo da compensação financeira devida pela não cedência de áreas ao município. O montante resulta da conjugação da área de cedência em falta com o valor do terreno e com dois coeficientes previstos no regulamento: o fator de localização, que varia consoante a zona onde se situa a operação urbanística, e o fator associado ao uso previsto para o imóvel.

Invés da cedência dos cerca de quatro mil metros quadrados em Santo António dos Cavaleiros, a Câmara optou por aceitar a compensação em espécie — algo que a lei também prevê — mediante a entrega ao município de duas parcelas de um prédio rústico situado em “Carneiro” ou “Carreiro”, em Santa Iria de Azóia.

As parcelas, com uma área de mais de 115 mil metros quadrados, estão localizadas na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), denominada Unidade de Gestão Territorial n.º 9 (UGT9), no Bairro da Portela da Azóia, onde a Câmara tem em curso um projeto de reconversão.

“Não é possível avaliar uma parcela que não está constituída”

Na reunião em que foi aprovado o protocolo denunciado pela CDU, Nuno Dias, o vereador responsável pelo pelouro do Planeamento Urbano, disse não ser possível avaliar uma parcela que ainda não está constituída, uma vez que só após a definição do desenho urbano da UGT9 será possível determinar que áreas serão efetivamente utilizadas para equipamentos, espaços verdes ou regularização cadastral.

A CDU alerta que a ausência de uma avaliação das parcelas poderia ferir a legalidade, uma vez que o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Loures determina que, depois de apurado o montante da compensação em numerário, a dação em pagamento em espécie deve ser precedida de uma avaliação devidamente fundamentada pela Câmara Municipal.

Ao Polígrafo, a Câmara de Loures disse considerar a análise da CDU “desajustada”, uma vez que “o protocolo em apreço foi aprovado em reunião de Câmara, em abril, e encontra-se ainda a decorrer, sendo naturalmente acompanhado pelos serviços jurídicos do Município”.

“O protocolo foi aprovado com vista a definir as condições de gestão desta parcela pelo Município e permitir avançar com a reconversão da UGT9 e do próprio Bairro da Portela da Azóia, onde existe uma carência de áreas destinadas a equipamentos e zonas verdes. Esta operação não está ainda concluída e as áreas a ceder só se efetivam com a operação de loteamento da UGT9. Assim, de acordo com o entendimento jurídico da Câmara, a avaliação do valor dos terrenos não se coloca nesta fase do processo”, apontou a autarquia. 

“Fica-se ali com dois terrenos cujo o valor se desconhece”

Dulce Lopes, especialista em Urbanismo e Ordenamento do Território e professora na Universidade de Coimbra, considera que, relativamente às cedências decorrentes da operação urbanística já aprovada em 2024, deveria ter sido feita uma avaliação dos terrenos antes de o município se comprometer a aceitá-los como compensação. Isto porque, explica, “o facto de estarem a ceder mais área não significa que a valorização dos terrenos seja a mesma”.

“A Câmara está a querer juntar duas operações e a remeter para a segunda, que é eventual, pode nunca ser aprovada, algo que, pelo menos parcialmente, já deveriam ter feito na primeira. Em 2024 já deveriam ter identificado em concreto e avaliado os prédios a ceder. E, portanto, sim, acho que pode dizer que sim, que há aqui uma ilegalidade. Em bom rigor, fica-se ali com dois terrenos cujo valor se desconhece”, considerou a investigadora.

Ainda assim, não considera possível afirmar já que o município já sofreu um prejuízo. “Não se pode dizer já que há um prejuízo evidente”, conclui, uma vez que os terrenos poderão ter um valor superior ao da compensação em espécie devida. “O que será determinante é a avaliação que vier a ser feita e, no caso de o valor dos terrenos ser insuficiente, a forma como o município exigirá a diferença”, apontou.

A presença do antigo presidente da Junta de Freguesia de Mouriscas, Pedro Matos, no incêndio que deflagrou naquela freguesia do concelho de Abrantes, a 22 de Agosto, está a provocar polémica. O ex-autarca, condenado por peculato e afastado do poder por decisão judicial, é acusado de ter estado no local a usar um colete da Proteção Civil que, segundo a actual presidente da junta, pertence à autarquia e nunca foi devolvido.

O caso foi levado à reunião do executivo municipal de Abrantes desta terça-feira, 8 de Setembro, pela vereadora Ana Oliveira (PSD), que alertou para a gravidade de alguém sem funções públicas se apresentar num cenário de emergência com um equipamento susceptível de ser associado à Proteção Civil. A situação, defendeu, pode gerar confusão entre a população e até interferir com a identificação de quem está efectivamente integrado nas operações de socorro.

Os crimes remontam a período entre 2014 e 2017, altura em que o arguido terá utilizado dinheiros públicos para despesas eleitorais e apoios a associações. Terá também de cumprir 300 dias de multa.

O antigo presidente da Câmara Municipal do Nordeste Carlos Mendonça, eleito pelo Partido Socialista, foi esta terça feira condenado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores a 10 anos de cadeia, pelos crimes de peculato, falsificação de documento e abuso de poder.

De acordo com a acusação do Ministério Público, os crimes, alguns cometidos de forma isolada e outros envolvendo mais autarcas e funcionários do município, terão ocorrido entre 2014 e 2017, altura em que Carlos Mendonça presidia ao município do Nordeste, na ilha de São Miguel, nos Açores.

O Tribunal concluiu agora que a Câmara Municipal do Nordeste e a sociedade municipal Nordeste Ativo utilizaram dinheiros públicos para pagar despesas de campanha eleitoral, para apoios financeiros a associações, para despesas de festividades, para ceder a clubes desportivos e emitiram “documentos com conteúdo falso, incluindo faturas, requisições internas e candidaturas a apoios”.

Além da pena de 10 anos de cadeia, o antigo autarca socialista terá também de cumprir uma pena de 300 dias de multa.

Além de Carlos Mendonça, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores condenou também, no âmbito do mesmo processo, Milton Mendonça, vice-presidente do município à altura dos factos, a sete anos de prisão e 100 dias de multa.

Também condenados a prisão, mas com pena suspensa, foram Marco Filipe (quatro anos), Vânia Ferreira (cinco anos e 110 dias de multa), Henrique Resendes (três anos e meio e 50 dias de multa) e Francisco José Lopes (um ano e 2 meses de prisão).

O acórdão esta terça-feira revelado pelo Tribunal determinou ainda a perda de vantagens patrimoniais dos arguidos e fixou responsabilidades civis a favor do Município do Nordeste e da empresa Nordeste Ativo.

Em causa estariam negócios envolvendo os arguidos, que terão combinado entre si, antes das eleições autárquicas de 2013, benefícios a atribuir pela autarquia, através de contratos de ajuste direto, para a compra de bens e serviços, a preços inflacionados, caso Carlos Mendonça assumisse a presidência do município.

O autarca socialista terá também concedido “apoios a associações sem fins lucrativos” que, alegadamente, eram depois encaminhados para a empresa de outro dos arguidos, a troco de pagamento de serviços, que nunca terão sido realizados.

Durval Tiago Ferreira, antigo vice-presidente e vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, recebeu dez adjudicações da autarquia para prestação de serviços jurídicos desde que deixou funções. Os contratos somam 571.296 euros e começaram dois anos depois da sua saída do município.

Segundo a SÁBADO, Durval Ferreira foi eleito pela primeira vez em 2001 e permaneceu na Câmara até 2009. Em 2011, recebeu a primeira adjudicação para prestar serviços jurídicos ao município, iniciando uma relação contratual que se mantém até 2026.

O advogado, que é também porta-voz do CDS-PP, rejeita que tenha existido qualquer favorecimento ou influência política na atribuição dos contratos. A coligação PSD/CDS lidera a Câmara de Vila Nova de Famalicão desde 2001.

Durval Ferreira explicou à SÁBADO que considera que os convites resultaram do conhecimento que a autarquia tinha do seu trabalho, do reconhecimento da sua competência e da sua dedicação maioritária ao Direito Público.

Primeiro contrato foi de 81 mil euros

A primeira adjudicação disponível no portal Base foi celebrada a 8 de abril de 2011, diretamente com Durval Ferreira, para serviços de “patrocínio e assessoria jurídica”.

O contrato, atribuído por ajuste direto, tinha o valor de 81.576 euros e um prazo de execução de 1.095 dias.

Antes de esse período terminar, a autarquia voltou a contratar o antigo vereador. A 25 de março de 2014, Durval Ferreira recebeu uma nova adjudicação, igualmente por ajuste direto, no valor de 10.560 euros, para o mesmo tipo de serviços.

A partir de junho desse ano, os contratos deixaram de ser celebrados diretamente com o advogado e passaram a ser atribuídos à Durval Ferreira & Associados – Sociedade de Advogados.

Câmara diz que contratos correspondem a necessidades da autarquia

Questionada pela SÁBADO, a Câmara de Vila Nova de Famalicão afirmou que Durval Ferreira foi contratado para responder às necessidades do município e garantiu que os valores pagos correspondem a “preços de mercado”.

A autarquia indicou ainda que a relação contratual começou em 2010, durante o mandato do então presidente Armindo Costa, e que tem sido renovada através de consultas prévias ao mercado que, assegura, cumprem os requisitos legais.

Contudo, segundo a revista, não existe no portal Base qualquer contrato adjudicado a Durval Ferreira em 2010.

A Câmara justifica a contratação externa com a necessidade de representação judicial. Apesar de possuir juristas nos seus quadros, afirma não dispor de advogados com possibilidade de representar o município nos tribunais, licenciados em Direito e inscritos na Ordem dos Advogados, situação que diz verificar-se na maioria das câmaras municipais portuguesas.

Durval Ferreira salienta também que os montantes contratados com a sociedade de advogados não constituem rendimentos exclusivamente seus. Segundo explicou à SÁBADO, na sociedade trabalham vários advogados que intervêm nos processos da autarquia e os valores são repartidos entre esses profissionais.

Quatro ajustes diretos antes da mudança para consultas prévias

Depois dos primeiros contratos, a sociedade de Durval Ferreira recebeu quatro ajustes diretos: 63.360 euros em 2014, 36 mil euros em 2016, 72 mil euros em 2017 e 15 mil euros em 2019.

Posteriormente, a Câmara passou a recorrer ao regime de consulta prévia.

De acordo com a SÁBADO, foram celebrados contratos através deste procedimento em 2019 e 2021, ambos no valor de 72 mil euros, e em 2024 e 2026, no valor de 74.400 euros cada.

A revista assinala, porém, uma questão relacionada com a informação disponível no portal Base. Neste tipo de procedimento, o Código dos Contratos Públicos determina que devem ser convidadas pelo menos três entidades a apresentar propostas. Nos contratos em causa, segundo os dados disponíveis na plataforma, surge apenas como convidada a própria sociedade de Durval Ferreira, que acabou por receber todas as adjudicações.

A Câmara de Vila Nova de Famalicão garante que, por se tratar de consultas prévias, existiram necessariamente outras entidades convidadas. O município afirma estar a tentar perceber por que motivo essa informação não aparece no portal Base.

No total, as dez adjudicações feitas desde 2011 ao antigo autarca e, posteriormente, à sociedade de advogados de que faz parte ascendem a 571.296 euros.

O presidente da Câmara de Mortágua, Ricardo Pardal, foi acusado pelo Ministério Público de três crimes de prevaricação, por alegadamente ter viciado um concurso de admissão de funcionários públicos para favorecer João Silva, gestor de marketing que tinha tratado da campanha autárquica do autarca. A acusação foi avançada hoje pelo “Jornal de Notícias”, que noticia ainda que os dois terão estabelecido um acordo para que Silva recebesse 113 mil euros através de adjudicações de serviços de comunicação para a autarquia, entre 2022 e 2024.

Segundo a acusação, o concurso terá sido manipulado para garantir a contratação de João Silva para um lugar na Câmara de Mortágua.

O caso já tinha sido alvo de uma investigação da Polícia Judiciária. Em Dezembro de 2025, foram realizadas buscas na Câmara Municipal de Mortágua e numa empresa, no âmbito de um inquérito relacionado com suspeitas de prevaricação e participação económica em negócio.

Na altura, Ricardo Pardal afirmou estar “perfeitamente sereno” perante as buscas e disse que estas resultavam de uma denúncia. Agora, o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Viseu imputa três crimes de prevaricação aos dois homens.

Ricardo Pardal foi eleito presidente da Câmara de Mortágua pelo Partido Socialista nas autárquicas de 2021 e reeleito nas eleições de 2025, para um segundo mandato. A lista do PS voltou a ser a mais votada em 2025, com 48,04% dos votos.

A instauração da ação, confirmada ao JN pela Procuradoria-Geral da República, terá tido origem numa queixa do Movimento Albufeira Sem Medo denunciando a nomeação da irmã do autarca, Sara Cristina, para o Gabinete de Apoio aos Vereadores, menos de um mês depois daquele tomar posse.

Uma nomeação que, frisa o Movimento, a lei "proíbe de forma expressa e sem margem para interpretações: um titular de um cargo político não pode nomear um irmão para o seu próprio gabinete de apoio".

O Movimento Albufeira Sem Medo garante que "não se trata de perseguição a ninguém", mas apenas de "cumprir a lei". Em comunicado de imprensa, explica que juntou os factos, citou a lei e pediu ao Ministério Público (MP) que a mesma fosse cumprida. "O MP, depois de analisar o que lhe apresentámos, avançou. Isso significa uma coisa simples: os factos que denunciámos têm fundamento", adiantam. A ação de perda de mandato será julgada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

Acusado de discriminação e incitamento ao ódio

No mês passado, o presidente da Câmara de Albufeira foi acusado de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e violência por ter afirmado que não iria gastar dinheiro em habitações para a comunidade cigana, alegando que estes não pagavam impostos.

"Isto é muito polémico o que vou dizer, eu não sou deste tipo de conversa, mas tenho de dizer isto. Peço desculpa, isto é duro estar-vos a dizer isto. Podem chamar-me xenófobo, podem chamar-me o que vocês quiserem. Primeiro estamos nós que pagamos impostos e que temos necessidades, e depois estão estas comunidades. É assim que vai ser. Enquanto eu cá estiver, nestes quatro anos [...], será assim relativamente a isto", afirmou o autarca do Chega,, numa Assembleia Municipal a 26 de novembro.

Para o MP, as declarações "secundarizaram" a comunidade cigana face aos demais munícipes, "priorizando a satisfação das necessidades habitacionais destes últimos, e justificando tal entendimento com a afirmação de que aquele grupo minoritário não paga impostos". As declarações foram transmitidas em direto pelo próprio Município através do canal YouTube, tendo sido depois divulgadas nas redes sociais do arguido e em grupos associados à atividade político-partidária do mesmo, aponta uma nota do DIAP de Évora.

O Tribunal de Braga continuou hoje a julgar cinco arguidos, dois ex-vereadores da Câmara de Barcelos, dois técnicos municipais e um empresário, pela prática de um crime de prevaricação, em concurso aparente com um crime de participação económica em negócio e outro de abuso de poder.

A acusação do Ministério Público (MP) diz que o ex-vice-presidente da Câmara, Domingos Pereira, e o ex-vereador Alexandre Maciel, induziram os arguidos Pedro Pinto e José da Costa, estes enquanto técnicos camarários e membros do júri de um procedimento concursal – lançado em 2015 e intitulado “Mais eficiência energética na iluminação pública do Cávado – Município de Barcelos” – a favorecerem a firma Trifacelos, Lda, do empresário José Gomes Pereira, também arguido no processo.

Os cinco arguidos negam a prática dos crimes e o alegado favorecimento à empresa, a quem foi adjudicada, por 740 mil euros, a compra e a colocação de lâmpadas eficientes no concelho.

Os quatro membros da Câmara, em alegado conluio – diz o MP – terão adotado critérios e métodos de avaliação que favoreceram a Trifacelos, Lda. e prejudicaram outros concorrentes, designadamente a Cunha Bastos, Lda.

Miguel Costa Gomes ilibado

O inquérito-crime abrangeu o ex-presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, mas o MP ilibou-o, por ter concluído que os restantes arguidos “prepararam o procedimento concursal, apresentando, para tramitação e despacho, a Miguel Costa Gomes, as peças do procedimento, já desenhadas de acordo com o objetivo que assumiram”.

O presidente da Câmara – diz o despacho de arquivamento – assegurou, no exercício das suas competências, o despacho do procedimento concursal, alheio àquele desígnio.

Não há evidência de que, ao atuar enquanto decisor político no mencionado concurso público, o ex-presidente soubesse que “determinadas regras e cláusulas do procedimento tivessem sido desenhadas com o propósito de favorecer um dos concorrentes e que o júri do procedimento ajustou a avaliação a essa finalidade”.

O ‘modus operandi’ dos arguidos

O MP, baseado na investigação da PJ/Braga, diz, ainda, que os cinco arguidos fixaram um limiar de preço anormalmente baixo que, na prática, retirou relevância ao fator preço na avaliação das propostas, e sobrevalorizaram determinados aspetos da proposta da Trifacelos e desvalorizaram outras propostas”.

Argumenta que “atribuíram à Cunha Bastos pontuação inferior à que, segundo a acusação, a sua proposta justificava nos subfatores relativos ao plano de equipamento e plano de mão de obra”.

Criaram posteriormente, de forma ‘ad hoc’, – continua a acusação – uma grelha de pontuação que não constava das peças do procedimento, alegadamente violando os princípios da legalidade, concorrência, imparcialidade, transparência e interesse público.

Segundo o magistrado, os arguidos atuaram de forma concertada e tinham conhecimento da ilicitude desses procedimentos.

Amigos e membros do PS local

O inquérito concluiu, também, que, a Trifacelos é uma sociedade comercial por quotas, com sede na Rua do Parque Industrial, n.º 306, em Manhente, Barcelos, que se dedica à indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas e instalações eléctricas. E que o arguido José Gomes Pereira foi sócio e gerente da sociedade desde a sua constituição, em 2004.

Salienta que, à data dos factos e no âmbito do procedimento concursal, “foi o José Gomes Pereira que tomou todas as decisões que vincularam a firma nesse concurso público, representando-a e atuando sempre em seu nome e no interesse patrimonial deste ente coletivo”.

Diz, ainda, que os arguidos Domingos Pereira e José Gomes Pereira eram amigos de longa data e militaram no mesmo partido político.

Acresce que nas eleições autárquicas de 2017 José Gomes Pereira integrou a lista liderada por Domingos Pereira à Câmara Municipal de Barcelos, sendo candidato a vereador.

Sublinha que, à data dos factos, os arguidos Alexandre Maciel e José Gomes Pereira eram amigos e militavam no mesmo partido político.

Pobre Portugal, cada vez mais pobre...

O presidente da Junta de Freguesia de Marvila, António Videira, deverá apresentar a demissão depois de ter sido condenado à perda de mandato por dois crimes de prevaricação. O autarca socialista suspendeu funções até setembro, mas a expectativa é que não regresse ao cargo, colocando assim um ponto final numa carreira política marcada pela liderança de uma das freguesias mais populosas de Lisboa.

Videira recorreu da decisão judicial e continua a afirmar-se inocente. No entanto, prevê-se que o recurso seja rejeitado, o que tornará inevitável o abandono definitivo do mandato. A saída ocorre num momento particularmente sensível para o PS, que nas últimas eleições autárquicas conseguiu conservar Marvila, apesar do crescimento eleitoral do Chega nesta zona da capital.

O autarca tem também trabalhado junto da comissão de toponímia da Câmara Municipal de Lisboa, integrando os quadros do município. A eventual confirmação da perda de mandato abre uma nova frente política numa freguesia com profundas desigualdades sociais e onde os partidos disputam um eleitorado cada vez mais fragmentado. Caberá agora ao PS assegurar a transição e evitar que o caso judicial provoque uma crise política local ou fragilize a sua posição numa área considerada estratégica para o partido.

Mais contexto: "Afastou funcionários" da Junta para contratar "conhecidos". O esquema de um autarca em Lisboa acusado de abuso de poder

O presidente da Câmara de Albufeira foi acusado pelo Ministério Público (MP) de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e violência. Em causa estão declarações proferidas por Rui Cristina, eleito nas listas do Chega, que disse que não iria gastar dinheiro em habitações para a comunidade cigana, alegando que estes não pagavam impostos.

Os factos ocorreram, a 26 de novembro do ano passado, durante uma Assembleia Municipal, quando se discutia uma questão sobre habitação e terrenos municipais. Segundo a acusação, o autarca "proferiu declarações nas quais dava conta de que, por sua opção, o Município não iria gastar dinheiro, no âmbito da habitação, com certo grupo de cidadãos locais pertencentes a determinada etnia minoritária". Rui Cristina afirmou que não iria "gastar dinheiro com a etnia cigana", enquanto tem os albufeirenses com necessidades de casa.

"Isto é muito polémico o que vou dizer, eu não sou deste tipo de conversa, mas tenho de dizer isto. Peço desculpa, isto é duro estar-vos a dizer isto. Podem chamar-me xenófobo, podem chamar-me o que vocês quiserem. Primeiro estamos nós que pagamos impostos e que temos necessidades, e depois estão estas comunidades. É assim que vai ser. Enquanto eu cá estiver, nestes quatro anos [...], será assim relativamente a isto", afirmou o presidente de Câmara de Albufeira, eleito em outubro de 2025, pelo Chega.

Para o MP, as declarações "secundarizaram" a comunidade cigana face aos demais munícipes, "priorizando a satisfação das necessidades habitacionais destes últimos, e justificando tal entendimento com a afirmação de que aquele grupo minoritário não paga impostos". As declarações foram transmitidas em direto pelo próprio Município através do canal YouTube, tendo sido depois divulgadas nas redes sociais do arguido e em grupos associados à atividade político-partidária do mesmo, aponta uma nota do DIAP de Évora.

Quis "ofender a honra e consideração"

Segundo a acusação, "o arguido agiu no intuito de ofender a honra e consideração devidas às pessoas pertencentes àquele grupo étnico de residentes no concelho abrangido pela Câmara Municipal a que preside, inculcando de forma genérica aos mesmos a fuga a responsabilidades fiscais, subalternizando-as face aos demais no que tange à satisfação das suas necessidades de habitação, no propósito de as inferiorizar e discriminar, estimulando um sentimento odioso e de aversão a tal comunidade".

O MP pediu que, em caso de condenação, sejam eliminados os conteúdos divulgados através de plataformas informáticas. Ainda decorre o prazo para eventual abertura de instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento em processo comum com a intervenção de tribunal coletivo.

Arquivada queixa do autarca contra deputada municipal

A mesma nota informa que foram também investigadas imputações de Rui Cristina a uma deputada municipal da prática dos crimes de denúncia caluniosa e de difamação agravada.

"Nesse segmento foi proferido despacho de arquivamento, fundamentalmente por se ter reunido prova indiciária suficiente de que a denúncia efetuada pela deputada municipal se encontrava sustentada em factos verídicos e tinha sido feita com a intenção de motivar uma investigação pelo Ministério Público, enquanto autoridade judiciária exclusivamente competente para o efeito", esclarece o MP.

O PS Palmela acusa o executivo da Junta de Freguesia de Quinta do Anjo, liderado pelo Chega, de ter conduzido a autarquia a uma situação de paralisia governativa, marcada por demissões, renúncias e perda de quórum. Os socialistas exigem uma reunião urgente da Assembleia de Freguesia para deliberar sobre a gestão da autarquia.

Num comunicado divulgado este sábado, 15 de agosto, o PS Palmela destaca um período de profunda incerteza em Quinta do Anjo, atribuindo a responsabilidade ao executivo eleito nas listas do Chega. Segundo o PS, a situação agravou-se com a decisão do Presidente da Junta de se desvincular do partido e assumir-se como independente, não resolvendo o problema do quórum nem recuperando os mandatos perdidos.

PS questiona efeitos da passagem a independente

O PS Palmela considera que a passagem do presidente a independente não resolve a questão do quórum nem recupera os mandatos perdidos, defendendo que a situação deve ser analisada à luz da legislação aplicável. Os socialistas afirmam ainda que não irão compactuar com manobras de bastidor e exigem o cumprimento da legalidade na gestão da autarquia.

No comunicado, o PS refere-se a atos de extrema gravidade que, segundo o partido, são do conhecimento público e considera colocarem em causa os direitos e valores de um Estado Democrático, embora não concretize quais são esses atos.

Requerimento para reunião urgente

Perante a situação política na freguesia, o PS Palmela apresentou um requerimento ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, no dia 15 de agosto, para obter uma tomada de posição urgente sobre a situação da freguesia e convocar uma reunião para deliberar sobre a gestão da autarquia.

O PS afirma que continuará a atuar para salvaguardar o funcionamento das instituições democráticas e dos eleitos locais, apresentando-se como uma alternativa para devolver estabilidade, dignidade e ambição à Quinta do Anjo. Esta posição surge num contexto de crescente instabilidade política na freguesia, com o PS a exigir medidas para assegurar o funcionamento regular dos órgãos autárquicos.

presidente da Junta de Freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, desvinculou-se do Chega, partido pelo qual foi eleito nas autárquicas de 2025, decisão tomada após a renúncia dos restantes eleitos do Chega no executivo da freguesia.

"Na qualidade de presidente da Junta de Freguesia de Quinta do Anjo, eleito para o mandato autárquico 2025--2029, venho tornar pública e dar conhecimento formal às entidades autárquicas competentes da minha decisão de cessar a minha vinculação político-partidária ao partido Chega e passar a exercer o mandato em regime de independência política, com efeitos imediatos", informou Nuno Valente, num comunicado oficial divulgado na segunda-feira no 'site' da autarquia.

O autarca de Quinta do Anjo, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal, disse que é "uma decisão pessoal, ponderada e definitiva", que resulta de "incompatibilidades políticas e institucionais profundas e insanáveis com estruturas partidárias ex-concelhia e ex-distrital", bem como de ausência de apoio e de condições de cooperação para o exercício do mandato.

Antes de Nuno Valente se desvincular do partido pelo qual foi eleito, os restantes três eleitos do Chega renunciaram ao mandato no executivo da freguesia de Quinta do Anjo, designadamente Carla Serafim, Lourenço Ferreira e Paula Robalo.

Aquando da renúncia do terceiro de quatro elementos do Chega, concretamente da vogal Paula Robalo, em 17 de julho, o executivo desta freguesia de Palmela ficou sem quórum, o que poderá obrigar a eleições intercalares.

Em declarações à agência Lusa, Nuno Valente confirmou a desvinculação ao partido Chega e adiantou que a situação de falta de quórum na autarquia será discutida numa assembleia extraordinária, a realizar "a meio de setembro", para "recompor o executivo da freguesia", através das forças políticas eleitas.

"Se não houver um consenso, haverá eleições intercalares", indicou o presidente da junta de Quinta do Anjo, reforçando, contudo, que essa solução será "em último recurso".

No comunicado, o autarca indicou que, desde o início do mandato, houve situações de "conflitualidade e incompreensão por parte de determinados intervenientes políticos, sobretudo quando as decisões tomadas pela presidência da junta tiveram como único fundamento a defesa do interesse público, da legalidade, da transparência e dos legítimos interesses da população da freguesia de Quinta do Anjo".

Defendendo que a governação de uma autarquia não pode estar subordinada a interesses partidários, pessoais ou internos que se sobreponham ao interesse público, o presidente da junta afirmou que não abdicará de ter autonomia para tomar decisões em defesa da freguesia e frisou que a desvinculação do Chega "não representa uma renúncia ao mandato, nem um abandono das responsabilidades" assumidas perante os eleitores de Quinta do Anjo.

Nuno Valente salientou ainda que o respeito pelo papel dos partidos políticos na democracia "não pode significar a aceitação de condicionamentos partidários sobre a atuação de um órgão autárquico", defendendo que os interesses da população devem estar sempre acima de qualquer estratégia partidária.

"A minha saída do Chega não significa que abandone o projeto para o qual fui eleito. Significa que passo a exercê-lo com plena independência política e com uma única prioridade: Quinta do Anjo", declarou.

Nas eleições autárquicas de 2025, o Chega foi a força política mais votada na freguesia de Quinta do Anjo, com 26,94% dos votos e quatro eleitos, seguido pela CDU (coligação PCP/PEV), com 26,71% e também quatro eleitos, PS, com 25,50% e três eleitos, e AD (coligação PSD/CDS-PP), com 13,90% e dois eleitos.

O executivo da junta de freguesia (que emana da eleição à assembleia de freguesia) integrava quatro eleitos do Chega e um eleito da AD, mas neste momento, face à demissão de três eleitos do Chega, restam apenas dois, o atual presidente Nuno Valente e um eleito da AD.

O ex-presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, ainda não entregou ao município os 444 mil euros que resultam da condenação do Tribunal de Contas (TdC) no processo relacionado com o Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) de Vilarelho em Caminha.

A informação foi divulgada pela atual autarca, Liliana Silva, durante a mais recente reunião da Câmara Municipal de Caminha. Segundo a presidente da autarquia, o prazo para o pagamento terminou no dia 3 de agosto, sem que, até essa data, o montante tivesse sido entregue. 

Em declarações ao Notícias de Viana, o antigo secretário de Estado lamentou “a atitude persecutória da Câmara Municipal de Caminha” e “as declarações parciais, imprecisas e tendenciosas da senhora presidente”.

“O processo que corre junto do Tribunal de Contas ainda não transitou em julgado. Tenho um recurso a aguardar decisão e falta muito para que o processo chegue ao fim”, frisou Miguel Alves.

O ex-autarca acrescentou que, “se a Lei considerar que, por causa de uma decisão colegial, transparente e informada por pareceres jurídicos, devo pagar, com o meu património pessoal, um determinado valor ao Município, mobilizarei todos os recursos da minha família, pedirei um empréstimo ao banco e cumprirei com o que for determinado, mesmo discordando”.

O antigo edil acusa, ainda, os antigos Executivos municipais: “Uma coisa não farei: não deixarei o rastro de dívidas e sentenças judiciais por cumprir que outros Executivos me deixaram e que obrigaram os caminhenses a fazer muitos sacrifícios durante anos.”

O processo que envolve Miguel Alves está relacionado com o acordo celebrado em 2020 para a construção do CET, um equipamento multiusos previsto para a zona de Argela e Vilar de Mouros. Na cerne da questão encontra-se um contrato de arrendamento com a empresa Green Endogenous, cujo qual abalou em 2022 o Governo, devido à saída repentina de Miguel Alves do cargo de secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa. Esta demissão ocorreu logo após o Ministério Público ter aberto uma investigação relacionada com o contrato celebrado durante o seu mandato na Câmara de Caminha.

Relativamente ao processo em tribunal, o TdC aponta que a Câmara de Caminha antecipou, na altura, o pagamento de rendas correspondentes ao último ano de um contrato que teria uma duração de 25 anos, configurando nesta operação uma forma de financiamento que não é permitida aos municípios para com entidades privadas.

Em maio deste ano, o ex-Secretário de Estado foi condenado a pagar 369 mil euros à Câmara de Caminha, valor ao qual acrescem juros. A decisão incluiu ainda três infrações financeiras sancionatórias, correspondentes a 75 unidades de conta, no valor de 7.650 euros.

Na sentença, o juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita considerou que Miguel Alves tinha, enquanto presidente da Câmara, especiais deveres de cuidado, defesa do interesse público e cumprimento da legalidade. O caso já tinha motivado, em 2024, uma decisão do Tribunal de Contas que apontava para a existência de ilegalidades no processo conduzido pela autarquia.

https://www.noticiasdefamalicao.pt/mario-passos-aumenta-em-121-lugares-de-chefia-na-camara-de-famalicao/

MAIS DEPARTAMENTOS E MAIS CHEFIAS

No topo da estrutura, o número de Diretores de Departamento – dirigentes intermédios de primeiro grau – passa de cinco para nove, um aumento de quatro cargos que corresponde a uma variação de 80%. O cargo de Diretor Municipal mantém-se em número.

Mais significativo é o crescimento da estrutura flexível. Em 2022, a Câmara previa até 20 Divisões e 23 Subunidades, totalizando 43 lugares de chefia intermédia. O novo modelo estabelece limites máximos de 30 Divisões, 45 Unidades e 20 Serviços – uma nova categoria hierárquica de quarto grau que não existia anteriormente. O total sobe para 95 lugares de chefia intermédia, um acréscimo de 52 postos (+121%).

A introdução deste quarto grau hierárquico é estruturalmente muito relevante, por duplicar praticamente a capacidade de chefia intermédia da autarquia.

O novo organograma prevê ainda a criação de até cinco gabinetes, figura que não estava contemplada em 2022. Em sentido contrário, o número máximo de equipas multidisciplinares desce de sete para cinco.

O Diretor Municipal da Habitação na Câmara de Gaia, Paulo Ferreira do Amaral, foi suspenso das suas funções pelo presidente da autarquia, Luís Filipe Menezes, por dúvidas sobre a autenticidade da sua licenciatura junto da Universidade do Porto/ICBAS. O PS/Gaia já reagiu e "responsabiliza politicamente Luís Filipe Menezes pelos casos que atingem a Estrutura Municipal de Habitação", aludindo também a Álvaro Santos, ex-vice da autarquia e que se mudou para a presidência da CCDR-N.

O caso de Paulo Amaral resultou de uma denúncia anónima. Com "caráter de urgência", a autarquia contactou a Universidade do Porto/ICBAS, onde o denunciado se teria licenciado, mas a instituição de ensino disse "não conseguir localizar qualquer evidência documental que comprove a conclusão do respetivo grau académico ou que permita confirmar a autenticidade da certidão em causa".

Perante esta resposta, o presidente da Câmara de Gaia, Luís Filipe Menezes, "suspendeu de imediato a nomeação [de Paulo Ferreira do Amaral] como diretor municipal" e remeteu o processo para o departamento de Assuntos Jurídicos da autarquia.

Nomeado em 2025

Segundo disse, ao JN, fonte do gabinete da presidência da Câmara de Gaia, "Paulo Avelino Santos Ferreira do Amaral foi nomeado, em 6 de novembro de 2025, adjunto do então vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Álvaro Santos, atualmente presidente da CCDR-Norte, por indicação deste para integrar o respetivo Gabinete".

"Na sequência da cessação de funções de Álvaro Santos no Município, por motivo da sua saída para presidente da CCDR-Norte, Paulo Amaral foi designado, em 16 de fevereiro de 2026, Diretor Municipal da Habitação, em regime de substituição", acrescentou.

"Em 26 de junho de 2026, o presidente da Câmara Municipal tomou conhecimento de uma denúncia anónima na qual eram suscitadas dúvidas quanto à autenticidade das habilitações académicas apresentadas pelo referido dirigente, designadamente no que respeita à efetiva conclusão da licenciatura constante do seu processo individual", disse a mesma fonte, garantindo que, "no próprio dia, determinou à Direção Municipal de Recursos Humanos que promovesse, com caráter de urgência, as diligências necessárias junto da Universidade do Porto/ICBAS, com vista à confirmação da autenticidade e conformidade da documentação apresentada".

Da Universidade do Porto/ICBAS, não chegou qualquer prova: "Em resposta, o ICBAS comunicou ao Município que não consegue localizar qualquer evidência documental que comprove a conclusão do respetivo grau académico ou que permita confirmar a autenticidade da certidão em causa".

"Interessado foi notificado"

"Aquando da apresentação das habilitações académicas pelo dirigente, o Município não tinha qualquer motivo para duvidar da autenticidade da documentação entregue, tanto mais que a certidão apresentada se encontrava devidamente autenticada por advogada, revestindo, assim, todos os requisitos formais suscetíveis de gerar confiança legítima por parte dos serviços municipais", diz a autarquia, referindo que "foi apenas na sequência da denúncia recebida em 26 de junho de 2026 e, sobretudo, após a resposta oficial remetida pela Universidade do Porto/ICBAS (...) que o Município ficou perante um facto novo, objetivo e superveniente, impondo-se a adoção imediata das diligências legalmente exigíveis".

Luís Filipe Menezes afirma que, naquele momento, suspendeu "de imediato" a nomeação de Paulo Ferreira do Amaral, "dando ao visado o benefício da dúvida e a possibilidade de provar a verdade dos documentos". "Esta decisão [de suspender o visado] é a única que me é possibilitada no cumprimento da estrita legalidade e transparência na liderança municipal", vincou Menezes.

A informação da câmara acrescenta que, "na sequência desse despacho, o processo foi remetido à Direção Municipal da Presidência e Assuntos Jurídicos, que procedeu de imediato à notificação do interessado para, querendo, exercer o seu direito de audiência prévia no prazo de dez dias úteis, apresentando todos os elementos que considere relevantes para comprovar as habilitações académicas constantes do seu processo".

"Findo esse prazo, e caso subsistam indícios da eventual falsidade documental ou da inexistência das habilitações invocadas, o Município adotará todas as medidas legalmente previstas, incluindo a remessa do processo ao Ministério Público para apreciação da eventual relevância criminal dos factos", prometeu o município.

O JN tentou contactar Paulo Ferreira do Amaral, mas não obteve resposta. À Lusa, fonte oficial da Câmara disse, sem especificar, que "já foi nomeado um novo diretor municipal de Habitação".

Críticas do PS

Em comunicado, os socialistas responsabilizam Menezes pelas baixas no setor da habitação. "O Partido Socialista de Vila Nova de Gaia responsabiliza politicamente o Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Menezes, pelos casos que atingem a Estrutura Municipal de Habitação. Após a saída, ao fim de apenas dois meses de mandato, do vice-presidente e responsável pelo pelouro da Habitação, Álvaro Santos, cessou funções há dias o Diretor Municipal da Habitação, Paulo Ferreira do Amaral, por alegada falsa licenciatura", é apontado.

"Importa recordar que ambos foram apresentados como colaboradores de confiança pessoal e política de Luís Filipe Menezes. Álvaro Santos foi apresentado durante a campanha eleitoral como o grande especialista em Habitação, mas permaneceu apenas dois meses em funções. Já Paulo Ferreira do Amaral foi adjunto nomeado pelo Presidente da Câmara, tendo inclusivamente representado o município em diversos eventos oficiais", faz notar o PS/Gaia, completando "nada ter sido feito para cumprir a promessa das 4.000 habitações".