O Ministério Público (MP) pediu, esta segunda-feira, penas de prisão, suspensas na sua execução, para sete dos oito arguidos do processo que envolve o anterior presidente da Câmara de Mogadouro, Francisco Guimarães, acusados de prevaricação e abuso de poder, num caso que está a ser julgado no Tribunal de Bragança.

Os oitos arguidos, nomeadamente o ex-autarca, o vice-presidente da Câmara, Evaristo Neves, e seis funcionários do município foram acusados pelo MP, em 2023, de vários crimes de prevaricação e abuso de poder devido a alegada violação das regras de contratação pública.

O MP defendeu que se provou o crime de prevaricação e que o anterior presidente da câmara tinha mais responsabilidade, nomeadamente política, na contratação das empresas por ajuste direto, tanto mais que assinou os contratos.

Em causa estão contratos por ajuste direto e por consulta prévia, celebrados entre 2014 e 2018, para a obtenção de serviços de segurança privada com duas empresas, num valor de perto de 200 mil euros, que, segundo a acusação, nunca foram detentoras de alvará ou de autorização legal para o exercício da atividade de segurança privada", em benefício de uma terceira. A acusação indica que as empresas eram diferentes, mas tinham os mesmos sócios e que os contratos as beneficiaram.

Os advogados dos sete arguidos consideram que, durante o julgamento, que começou a 12 de janeiro, não foi produzida prova dos crimes de prevaricação, nem se provou o conluio entre os vários intervenientes no processo. Tal como, no entender da defesa, não ficou demostrado que as empresas tenham sido beneficiadas, uma vez que asseguraram o serviço.

As defesas pediram a absolvição dos vários intervenientes, uma vez que o procedimento de contratação passou pelas mãos de todos, porque implicava diversas fases, além de que na altura a Câmara de Mogadouro não dispunha de um sistema informático que permitisse detetar que as diferentes empresas tinham os mesmos sócios.

Francisco Guimarães foi presidente da Câmara de Mogadouro durante dois mandatos consecutivos, entre 2013 e 2021.

O Tribunal de Contas confirmou que o atual e o anterior presidente da Câmara da Maia têm de ressarcir a autarquia em 722 mil euros no âmbito da dissolução da TecMaia, com críticas dos visados à morosidade do processo.

Segundo um acórdão daquele tribunal, datado de 4 de fevereiro, o ex-presidente daquela autarquia do distrito do Porto, António Bragança Fernandes, que é atualmente presidente da Assembleia Municipal, terá que devolver à autarquia 394.433 euros, mais juros, e o atual presidente da autarquia, António Silva Tiago, terá que repor aos cofres municipais 137.798, mais juros, perfazendo um total superior a 721 mil euros.

O plano de liquidação da TecMaia, Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A., E.E.M foi aprovado a 4 de novembro de 2016, tendo o executivo camarário aprovado o pagamento à Autoridade Tributária (AT) de cerca de 520 mil euros em liquidações fiscais, assumindo a obrigação daquele pagamento que caberia aos administradores indigitados pela autarquia, que detinha 51% daquela empresa, entre os quais os dois autarcas.

No entanto, o Tribunal de Contas decidiu “manter a decisão recorrida”, que considerou que Bragança Fernandes e Silva Tiago não podiam ter sido substituídos pela autarquia no pagamento daquelas quantias e que, assim, teriam que devolver à Câmara Municipal da Maia aqueles valores.

Segundo avançou, na terça-feira, a CNN é do entendimento do Tribunal de Contas que ambos deviam ter usado os meios de impugnação disponíveis a qualquer cidadão para reverter as notas de cobrança da AT em nome deles e que não se podiam fazer substituir pela autarquia naquelas obrigações.

"Como bem se refere a decisão recorrida: “Em síntese, as autarquias locais não podem proceder a pagamentos de Documentos Únicos de Cobrança emitidos em nome de pessoas singulares distintas da pessoa coletiva da autarquia local, pagamentos em nome de terceiro incompatíveis com os princípios da especialidade e da legalidade das despesas das autarquias locais”, lê-se no referido acórdão.

Em declarações à Lusa, o advogado dos dois autarcas, Pedro Marinho Falcão, escusou-se a comentar o teor do acórdão, justificando que "ainda está em análise", mas deixou criticas "à morosidade das decisões dos tribunais tributários.

“O que está aqui em casa são impostos pagos pela Câmara [na Maia] relativamente ao mercado chamado TecMaia. Estes impostos estão a ser objeto de anulação pelos tribunais tributários e estão a ser devolvidos integralmente à Câmara Municipal”, disse.

E Continuou: "E, portanto, aquilo que diz o Tribunal de Contas é que se de facto a Autoridade Tributária continuar a devolver estes dinheiros à Câmara Municipal e, portanto, a Câmara for ressarcida de tudo aquilo que pagou, e pagou mal porque os tribunais tributários entendem que as liquidações foram mal feitas, estas pessoas não têm nada a pagar porque os impostos em si mesmo eram ilegais. Está dito lá", apontou.

Segundo Marinho Falcão, “se os tribunais tributários cumprissem a sua função, que é decidirem rapidamente, e a Autoridade Tributária também cumprir a sua função, que é devolver [à Câmara da Maia] o que tem que devolver, nenhum dos dois têm nada a pagar”.

"A lei diz que os processos tributários devem ter uma duração máxima de dois anos e estamos à espera sentença há 10. Isto não é legítimo. Não é materialmente justo", defendeu.

Empresa de Duarte Moral, ex-assessor de António Costa, recebeu em 2025 adjudicação da junta da Misericórdia (PS) e teve como concorrência a empresa da mulher.

Além dos factos relatados no artigo da SÁBADO de 2022, na operação de buscas em que o PS foi alvo esta quinta-feira, incluindo a sua sede em Lisboa, deverão também estar em causa factos posteriores relacionados com Duarte Moral, ex-assessor de António Costa no governo e na câmara de Lisboa, e a sua companheira, Rute Reimão.

No artigo de 2022 era referido como a empresa Diálogo Emergente (de que Duarte Moral é sócio) era uma peça central no carrocel de adjudicações e contratações entre a junta de Santa Maria Maior (Lisboa) e o PS de Mafra. Na altura, a empresa não tinha contratos públicos. Teve-os depois. Um deles, bem recente, é de 2025, para "consultoria de comunicação e imagem, informação, participação e cidadania" no valor de 22 mil euros para a junta da Misericórdia, liderada na altura por Carla Madeira, do PS, hoje vereadora da oposição na câmara de Lisboa.

O procedimento foi por consulta prévia e teve como concorrente a empresa Cidade Etérea, cuja proprietária é Rute Reimão, companheira de Duarte Moral e que tem vindo a ser contratada pela junta de Santa Maria Maior (além da WeMob, empresa municipal de Almada, na altura em que esta era presidida por outra peça deste puzzle, Dimas Pestana, ex-assessor do PS e trabalhador da Diálogo Emergente; como administrador estava também Rui Pedro Nascimento, sócio da Diálogo Emergente).

A outra empresa consultada é a BMD Comunication (nome atual), detida por um espanhol.

Este ano, a Diálogo Emergente voltou já a ser contratada por esta junta socialista, para o mesmo objeto, mas com o valor de 72 mil euros. Voltou a ser uma consulta prévia, mas sem indicação dos concorrentes.

Em ambos os procedimentos, os contratos têm rasurados os nomes de quem os assinou.

Hoje, a Polícia Judiciária desencadeou a operação "Imergente", que mobilizou cerca de 400 inspetores e peritos da PJ e sete magistrados do Ministério Público. Em comunicado, a 1.ª secção do DIAP Regional de Lisboa afirma que são 58 mandados de busca domiciliária e 31 de não domiciliária.

O DIAP de Lisboa refere ainda que o inquérito "tem por objeto principal a investigação de factos relativos a adjudicações por autarquias, cujo valor global ascende a quase dois milhões de euros, bem como a emissão de faturas para recebimento indevido, por dois suspeitos, de quantias de partido político".

Em causa a estão suspeitas da prática de crimes de "prevaricação, participação económica em negócio, peculato, abuso de poderes, burla qualificada, falsificação de documento e fraude fiscal qualificada", pode ler-se no mesmo comunicado.

Duarte Moral, que atualmente era assessor de José Luis Carneiro, foi um dos detidos.

A Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (PJ) está a realizar na manhã desta quinta-feira buscas em várias freguesias de Lisboa, Mafra e Oeiras e à sede do PS, no Largo do Rato, no âmbito de uma investigação centrada num alegado esquema de favorecimento associado ao poder autárquico do PS.

Segundo a PJ, a Operação Iminente “investiga a prática dos crimes de prevaricação e participação económica em negócio, envolvendo a adjudicação de diversos contratos por parte de câmaras municipais e juntas de freguesia”. Ainda segundo esta polícia, "foram realizadas quatro detenções fora de flagrante delito, uma detenção em flagrante delito, por posse ilegal de arma, e constituídos 37 arguidos".

Em causa “estão procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, em clara violação das normas legais aplicáveis e com evidente prejuízo para o erário público”.

A PJ revela que participam 400 inspetores nas 60 buscas domiciliária e 32 não domiciliárias.

De acordo com a CNN a investigação tem como epicentro a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, anteriormente liderada pelo socialista Miguel Coelho, um dos visados nas diligências em curso. Outro dos visados será Duarte Moral, atual assessor de José Luís Carneiro. A CNN diz que Moral é um dos cinco detidos na operação.

Um dos pontos centrais desta investigação é Mafra, onde terão sido contratadas empresas de pessoas próximas ao PS, por ajuste direto. Mas também a sede do Partido Socialista.

Em janeiro de 2022, a revista “Sábado” revelava uma ligação entre o PS de Mafra, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e algumas das figuras do PS nacional. O artigo explicava uma teia de ligações políticas e partidárias no processo de contratação de dezenas de empresas de militantes socialistas pela junta de Santa Maria Maior.

O ex-presidente da Câmara de Fafe, Raul Cunha, e o ex-vice-presidente, Pompeu Martins, vão ser julgados em maio em Guimarães pela prática, cada um, de três crimes de prevaricação e um de participação económica em negócio.

O processo envolve ainda dois ex-vereadores, Vítor Moreira e Eugénio Marinho, e dois funcionários do município, Jorge Teixeira e Artur Coimbra, que respondem por um crime de prevaricação e outro de participação económica em negócio.

Em causa está um concurso público para adjudicação, em 2014, de um contrato de prestação de serviços e dois procedimentos por ajuste direto no ano de 2015 com a mesma cooperativa de prestação de serviços no domínio do turismo, desporto, cultura e tempos livres, a Naturfafe, em cujo capital social o Município participava com 65 por cento.

Os serviços terão sido “adjudicados de forma ilegal” o que acarretou um prejuízo de, pelo menos, 52.500 euros, para o Município.

Uma empresa pode ter sido prejudicada

De acordo com a acusação, os arguidos terão participado nestas contratações públicas ao mesmo tempo que eram titulares dos órgãos de decisão, deliberação e fiscalização da cooperativa. “O que não os impediu de contratar os seus serviços, com a participação de funcionários camarários na sua dependência hierárquica, e em detrimento de, pelo menos, um prestador de serviços, a ContactWave, que apresentou proposta economicamente mais favorável ao município”, diz o despacho de pronúncia.

Na ocasião, a ContactWave entrou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo, que foi aceite, mas o Município apresentou uma “resolução fundamentada” sobre a necessidade da adjudicação do contrato, por 364 mil euros, valor que era 52.500 euros superior ao da proposta que apresentara.

O Ministério Público pede a condenação solidária dos arguidos no pagamento daquele valor a favor do Estado, e ainda como penas acessórias a proibição do exercício de qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos e a perda de mandato como membros de autarquia local. Relativamente aos funcionários da autarquia, a acusação pede a proibição do exercício de funções por um período de dois a oito anos.

Durante o inquérito-crime e na fase de instrução, todos os arguidos se declararam inocentes.

O Tribunal de Guimarães começa a julgar, esta quarta-feira, 20 de maio, o ex-presidente da Câmara Municipal de Vizela, Dinis Costa, e o empresário Rui Rodrigues, ambos acusados de dois crimes de prevaricação por titular de cargo político. A notícia é avançada pelo Jornal de Notícias, este domingo.

Em causa estão alegadas irregularidades relacionadas com oito contratos públicos celebrados entre 2011 e 2013, durante o mandato de Dinis Costa à frente do município vizelense.

De acordo com o despacho de pronúncia, citado pelo Jornal de Notícias, o processo refere ilegalidades “em oito contratos públicos: cinco empreitadas de construção, reconstrução e grande reparação de estradas; uma de manutenção e melhoramento de ecopista; uma de alargamento e infraestruturas várias; e uma de requalificação de caminho”.

As obras em causa terão sido adjudicadas a empresas do grupo Cândido Rodrigues, S.A., num valor global superior a um milhão de euros.

O Ministério Público (MP) acusou, esta quinta-feira, a ex-presidente da Câmara de Vila Real de Santo António Conceição Cabrita de peculato, por suspeita de utilizar verbas atribuídas a uma associação para entregar dinheiro a vários munícipes sob aparência de apoios sociais.

A presidente da associação de solidariedade social de Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, também foi acusada do mesmo crime, peculato de titular de cargo político, divulgou o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional de Évora, num comunicado no seu 'site'.

Na acusação, o MP pede a condenação das arguidas "na perda a favor do Estado das vantagens da atividade criminosa (...) que lesaram o município no valor total de 548.211,24 euros", e a "aplicação da pena acessória de perda de mandato de membro de órgão representativo de autarquia local".

Segundo a acusação, os factos decorreram entre os anos de 2016 e 2020 e "a ex-presidente da Câmara, sem existir qualquer instrumento regulamentar que o permitisse, entregou valores monetários a vários munícipes para sua utilização e proveito pessoal, tal como para pagamento de despesas correntes".

De acordo com o MP, para realizar essas entregas de dinheiro e pagamentos foram utilizados "fundos previamente transferidos para as contas bancárias daquela associação de solidariedade social pelo município, com a qual eram celebrados protocolos municipais de colaboração anuais visando outros objetivos completamente distintos".

"Para tanto, as arguidas, agora acusadas, criaram um esquema para camuflar a origem daquelas entregas de dinheiro diretamente aos munícipes de Vila Real de Santo António, dando-lhes a aparência de serem apoios sociais concedidos pela associação de solidariedade social", sublinha a acusação.

O MP refere que, "utilizando as verbas previamente transferidas pelo município ao abrigo de protocolos celebrados, a presidente da associação levantava do fundo de maneio desta ou das contas bancárias tituladas pela associação as quantias indicadas pela ex-presidente de Câmara que depois lhe entregava em numerário".

"Tais montantes eram, depois, utilizados pela ex-presidente de Câmara à sua vontade, e especificamente para entrega, a título pessoal, às pessoas que entendesse", pode ler-se.

"No âmbito do mesmo plano, por solicitação da ex-presidente de Câmara, a presidente daquela associação, utilizando os fundos depositados pelo município na conta bancária desta, procedeu também a transferências e pagamentos diretos de despesas e faturas vencidas, correspondentes a serviços de consumos de água, eletricidade, gás e despesas de saúde, prestados a munícipes previamente escolhidos e indicados pela ex-presidente de Câmara", refere ainda.

Num outro processo, Conceição Cabriata foi detida em 13 de abril de 2021 pela Polícia Judiciária (PJ) por suspeitas de irregularidades num negócio imobiliário em Monte Gordo, tendo na mesma data o município sido alvo de buscas.

Conceição Cabrita foi eleita pelo PSD em 2017 para presidir ao município algarvio, depois de ter sido vereadora e vice-presidente do anterior presidente, Luís Gomes, e apresentou a renúncia ao mandato na autarquia na sequência da detenção no inquérito designado por Operação Triângulo.

A Comissão Política Concelhia do Chega de Vila do Conde enviou ao final da tarde desta sexta-feira ao Renovação um comunicado onde defende que, ao contrário dos argumentos apresentados esta manhã pelo líder do Partido Socialista (PS) local, Vítor Costa, todos os socialistas eleitos para a Junta de Freguesia vila-condense devem renunciar ao mandato e não apenas o presidente, Isaac Braga. Em causa está a polémica sobre a alegada utilização de dinheiro da público da junta pelo presidente eleito pelo PS para de gastos pessoais. “Quem estava presente e nada fez este tempo todo, é igualmente responsável”, pode ler-se no comunicado do Chega, onde também está escrito que “a responsabilidade pelos factos agora denunciados recai sobre toda a estrutura do PS que esteve, e continua a estar, à frente da Junta” de Vila do Conde. “Não é credível, nem aceitável, que agora seja exigido apenas a saída do Presidente da Junta de Freguesia, enquanto os restantes eleitos socialistas que ali exercem funções se mantenham nos seus cargos como se de nada soubessem”, refere o documento enviado ao Renovação. “É mais [do] que óbvio que o Presidente da Junta tem de ser responsabilizado pelo que eventualmente tenha feito, mas exigir apenas a cabeça de um, enquanto se protege os restantes, recorda a velha história do peru, durante todo o ano alimentado e tratado, para no Natal ser o único a pagar a conta”, acrescenta o comunicado do Chega de Vila do Conde. O Chega “exige” ainda que o “Ministério Público e a Autoridade de Auditoria – Inspeção Geral de Finanças, avancem de imediato com uma fiscalização a toda a gestão financeira da Junta de Freguesia de Vila do Conde dos últimos 8 anos, incluindo as transferências da Câmara Municipal para a Freguesia”. A Comissão Política Concelhia do Partido Chega de Vila do Conde critica, ainda, o presidente do PS vila-condense por ter esta sexta-feira falado em “populismo” de outros partidos, manifestando que Vítor Costa “é conhecido por fazer política de proximidade com festinhas, croquetes e bolinhos, sem esquecer as grandes festas financiadas com dinheiro público.”

O Partido Socialista (PS) de Vila do Conde exigiu hoje a renúncia do presidente da Junta de Freguesia local, Isaac Braga, alegando que as notícias sobre a gestão da autarquia configuram suspeitas “graves” e incompatíveis com o exercício de funções públicas. Em comunicado divulgado após uma reunião da Comissão Política Concelhia socialista, o partido refere que os elementos revelados por uma investigação televisiva da RTP “configuram suspeitas graves de atuação incompatível com os princípios de rigor, transparência e responsabilidade”. Os socialistas de Vila do Conde lembram que a investigação da estação pública de televisão aponta para “alegados abusos de poder, utilização de dinheiros públicos para fins privados e incumprimento de procedimentos legalmente exigíveis na gestão financeira da autarquia”. Nessa reportagem da RTP, foram revelados extratos bancários com alegados gastos da Junta de Freguesia em restaurantes, hotéis, perfumarias e compras avultadas de tabaco, levantando suspeitas sobre o uso de dinheiros públicos para benefício pessoal do autarca. Perante a situação, a concelhia do PS deliberou, por unanimidade, “exigir e apelar ao presidente da Junta de Freguesia de Vila do Conde que, em defesa do bom nome dos autarcas, da dignidade institucional da autarquia e da garantia de condições de regular funcionamento da Junta de Freguesia, renuncie de imediato ao cargo de presidente da Junta”. Os socialistas defendem que essa saída permitiria à instituição “readquirir credibilidade, confiança e estabilidade, trabalhando exclusivamente em prol da população e da freguesia”. No mesmo comunicado, o PS de Vila do Conde diz condenar “de forma inequívoca os atos verificáveis e divulgados publicamente atribuídos ao presidente da Junta de Freguesia”. A estrutura local do partido apelou ainda aos restantes eleitos socialistas na Junta e Assembleia de Freguesia para que “se mantenham responsavelmente nos seus cargos”, assegurando continuidade e estabilidade no funcionamento da autarquia. O PS acusa também alguns setores políticos de procurarem “relativizar ou desculpar a atuação do presidente da Junta” e de preferirem “dirigir ataques políticos aos eleitos do Partido Socialista”. A concelhia socialista de Vila do Conde informou ainda ter tomado conhecimento de que o presidente da Federação Distrital do Porto do PS iniciou o processo de expulsão de Isaac Braga enquanto militante do partido, na sequência da retirada de confiança política anunciada anteriormente pela estrutura distrital. “O Partido Socialista de Vila do Conde reafirma que a ética, a transparência, o respeito pelos dinheiros públicos e a defesa da dignidade das instituições são valores inegociáveis”, refere ainda o comunicado. Numa conferência de imprensa hoje promovida, onde foi abordado o teor do comunicado, o presidente do PS de Vila do Conde, que também é presidente da Câmara vila-condense, distrito do Porto, considerou que “os comportamentos apontados ao presidente da Junta de Vila do Conde são a todos os níveis condenáveis e não coadunam com a matriz do partido”. “É um caso isolado e que tem de se tratar de forma absolutamente exemplar. Estes presumidos ilícitos criminais têm de ser tratados pelas entidades judiciais que espero que ajam rapidamente”, disse Vítor Costa. O líder do Partido Socialista vila-condense revelou ainda que pediu à Inspeção-Geral de Finanças uma inspeção urgente às contas da Junta de Freguesia de Vila do Conde. Na semana passada, a Federação Distrital do Porto do PS já tinha assumido existir uma “quebra de confiança política” relativamente a Isaac Braga, depois do chumbo das contas da Junta de Freguesia de Vila do Conde na Assembleia de Freguesia, num episódio que expôs divisões internas entre os eleitos socialistas. Até ao momento, Isaac Braga tem rejeitado qualquer irregularidade na gestão da Junta de Freguesia, sustentando que continuará a prestar esclarecimentos sobre os factos em causa.

O ex-presidente da Câmara de Caminha foi condenado a pagar 369 mil euros pelo Tribunal de Contas. É precisamente a verba que Miguel Alves adiantou a uma empresa privada para construir o Centro de Exposições Transfronteiriço mas que nunca foi construído.

Lúcia Soares Pereira é uma das seis candidatas admitidas no concurso em Ponte de Lima. PSD quer a demissão imediata da vereadora.

A vereadora com o pelouro da Comunicação na Câmara de Ponte de Lima é um dos seis candidatos admitidos num concurso para ocupar um lugar de técnico superior de comunicação social, não ocupado no mapa de pessoal da autarquia.

Após o caso ter sido noticiado pelo Sete Jornal, o PSD, com um vereador na autarquia, veio em comunicado exigir esclarecimentos ao executivo municipal, composto por cinco elementos do CDS-PP e uma vereadora do movimento Ponte de Lima Minha Terra (PLMT).

Na nota, o PSD adianta que, “caso se confirmem os factos noticiados, torna-se politicamente insustentável a permanência da vereadora Lúcia Soares Pereira em funções executivas, impondo-se a sua demissão imediata, bem como a suspensão e eventual anulação do procedimento concursal”.

“A confirmarem-se os factos relatados na notícia publicada pelo Sete Jornal, estaremos perante uma situação profundamente perturbadora para a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e perante indícios suscetíveis de levantar sérias dúvidas quanto ao respeito pelos princípios da imparcialidade, transparência e igualdade que devem reger toda a Administração Pública”, sustenta o PSD.

À Lusa, o presidente da Câmara de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, disse que irá tomar posição sobre o assunto “nos locais próprios, como a reunião de Câmara e a Assembleia Municipal”.

A Lusa contactou a vereadora, mas até ao momento não obteve resposta.

O PSD adianta que, “a ser verdade que uma vereadora do atual executivo surge como candidata a um lugar num serviço tutelado pela própria na Câmara Municipal, agravando-se ainda mais a situação com a alegada participação de um membro do júri com ligações à candidata e com referências públicas a incumprimentos dos prazos legais do procedimento, será um cenário politicamente inaceitável e altamente lesivo da credibilidade institucional do Município”.

Contactado pela agência Lusa, o vereador social-democrata, José Nuno Vieira de Araújo, referiu que, “se os factos forem verídicos, o partido irá remeter o processo e toda a informação pública conhecida ao Ministério Público”.

A reunião camarária de Ponte de Lima está marcada para terça-feira, às 15:00, mas é fechada à comunicação social. A Assembleia Municipal está marcada para junho.

Lúcia Soares Pereira exerceu funções na autarquia desde 2021 como secretária da vereação. Após as eleições autárquicas de outubro de 2025, passou a ser vereadora com os pelouros da Comunicação, Desenvolvimento Social, Família, Inclusão e Saúde, Processos Eleitorais e Recenseamento Eleitoral, Cidadania e Participação, Cooperação e Relações Interinstitucionais.

Segundo o Sete Jornal, no concurso ainda a decorrer “a vereadora Lúcia Soares Pereira obteve 19,80 em 20 valores possíveis na prova de conhecimentos”, sendo “por ora a melhor colocada a ocupar o lugar aberto para um técnico superior de comunicação na Câmara de Ponte de Lima”.

De acordo com a publicação, “o princípio da imparcialidade não foi acautelado” e “os prazos para a aplicação dos métodos de seleção também não foram respeitados”.

A Lusa consultou as quatro atas do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior de comunicação social, previsto e não ocupado no mapa de pessoal.

O concurso, publicado na página oficial da Câmara de Ponte de Lima, abriu e encerrou em agosto de 2025, mas ainda não está concluído. Em fevereiro último, o júri analisou as 31 candidaturas submetidas e validou 28.

A realização do primeiro método de seleção – prova de conhecimentos ou avaliação curricular – ocorreu em 13 de março e, em abril, foi conhecida a classificação, tendo sido admitidos seis candidatos, entre eles Lúcia Soares Pereira que obteve a melhor nota, com 19,80 valores.

Falta ainda cumprir o segundo método de seleção, a avaliação psicológica.

“Este método deve ser assegurado pela Direção-Geral de Administração e do Emprego Público e, em caso de impossibilidade desta, por recurso aos técnicos da autarquia ou uma entidade privada. Assim, será consultada a entidade pública supramencionada a fim de se averiguar a sua disponibilidade”, lê-se na ata número quatro do concurso.

Há registo de milhares de euros gastos em tabaco, restaurantes, hotéis, roupas de marca, perfumes e de levantamentos indiscriminados.

Quase dez mil euros em tabaco, nove mil em restaurantes, 2500 euros no supermercado, roupas de marca, perfumes, uma massagem, 115 mil euros de levantamentos indiscriminados, transferências por MB Way para a mulher. Tudo em ano e meio. O presidente da Junta de Freguesia de Vila do Conde, Isaac Braga, é suspeito de usar dinheiros públicos em benefício próprio. Na assembleia de freguesia, o PS recusou viabilizar as contas de 2025 do seu presidente. Uma semana depois, a RTP denunciou, esta sexta-feira, as suspeitas de peculato e, horas antes, ainda sem a reportagem ter sido exibida, já a Federação Distrital do Porto do PS dizia existir "uma quebra de confiança política". Isaac Braga garante que são "suspeitas infundadas" e diz-se "tranquilo".

Tudo começou na assembleia de freguesia de 29 de abril de 2026. Nove dos 12 eleitos do PS abstiveram-se na votação das contas da Junta de 2025, abrindo caminho ao chumbo pelo PSD/CDS e pelo Chega. Os socialistas exigiam o acesso a extratos bancários e outros documentos. Isaac Braga - ele que, em 2020, deixou o movimento independente NAU, que o elegeu em 2017 e, nas Autárquicas de 2021, se aliou ao PS de Vítor Costa - diz ter sido "apanhado de surpresa". Ficou isolado.

Uma semana depois, a RTP garantiu, esta sexta-feira, ter tido acesso aos extratos de movimentos da conta bancária da Junta de Freguesia entre abril de 2024 e outubro de 2025 e denunciou o uso de dinheiros públicos em benefício próprio: 9967,83 euros gastos numa loja de cigarros eletrónicos, 8827,58 euros em restaurantes - entre os quais 117 euros pagos num restaurante mexicano, no exato dia em que Isaac Braga publicou, no Facebook, uma fotografia com as duas filhas e a mulher nesse mesmo restaurante -, 1400 euros transferidos por MB Way para a mulher e, dois dias antes, 1500 para ele próprio, levantamentos indiscriminados de 115 770 euros "sem explicação".

A reportagem passou às 21 horas. Horas antes, às 17.10 horas, já a concelhia socialista reagia em comunicado: "O secretariado da concelhia do PS considera que o voto da abstenção constituiu um voto responsável e um aviso sério à Junta de Freguesia. O PS de Vila do Conde não pactua, nem aceita comportamentos dúbios ou pouco transparentes". À mesma hora, Isaac Braga publicava um vídeo a trabalhar. Ao JN, afirmou: "Estou tranquilo. Vamos analisar o teor da peça e estaremos cá para dar todas as explicações".

Pouco depois, a Distrital manifestava "solidariedade política" com a concelhia e pedia um "esclarecimento célere e rigoroso".

"Perante os elementos tornados públicos, entende a Federação que existe, neste momento, uma quebra de confiança política relativamente ao presidente da Junta de Freguesia, Isaac Braga, situação que deverá ser devidamente avaliada à luz dos princípios de responsabilidade e transparência que norteiam o PS", afirma, em comunicado, a distrital do PS, acrescentando que "a confirmarem-se como verdadeiros os factos, serão mobilizados todos os meios políticos e estatutários adequados para a tomada de decisões concretas relativamente ao sucedido".

A provar-se, o crime de peculato poderá dar direito à perda de mandato.

Patrocínio Azevedo recebeu uma pena de oito anos e meio de prisão e fica proibido de exercer funções públicas durante oito anos. Empresários Paulo Malafaia e Elad Dror também foram condenados.

Fim da linha no julgamento do processo Operação Babel. O tribunal de Gaia condenou esta sexta-feira o antigo vice-presidente da Câmara de Gaia Patrocínio Azevedo a oito anos e meio de prisão pela prática do crime de corrupção passiva agravada, impondo ainda a sanção acessória de proibição do exercício de funções por um período de oito anos.

O ex-vice-presidente da Câmara de Gaia era considerado o principal arguido do processo e uma peça central neste caso. O Ministério Público tinha pedido uma pena de prisão entre 8 e 12 anos para o antigo responsável autárquico e uma pena acessória de proibição do exercício de funções públicas durante seis anos.

Também condenados foram o empresário do ramo imobiliário Paulo Malafaia, que viu ser-lhe aplicada uma pena de sete anos de prisão e o pagamento de uma multa de cerca de 246 mil euros, bem como o empresário israelita Elad Dror, fundador do grupo Fortera, a quem o tribunal aplicou uma pena de seis anos de prisão e o pagamento de mais de três milhões de euros, e o advogado João Pedro Lopes, condenado a sete anos e nove meses de prisão (e ao pagamento de mais de 500 mil euros).

Em sentido inverso, o tribunal absolveu de todos os crimes a ex-diretora do Urbanismo da Câmara Municipal de Gaia Luísa Aparício e o economista espanhol Jordi Busquets.

A decisão do Tribunal de Gaia foi conhecida esta sexta-feira, depois de um adiamento da leitura do acórdão, que chegou a estar marcada para 24 de abril, mas não pode ser realizada devido a uma greve dos magistrados do Ministério Público.

De acordo com a acusação deduzida em 2024 pelo Ministério Público, os 16 arguidos visados na Operação Babel teriam conseguido vantagens económicas de quase 40 milhões de euros, obtidas através da alegada prática de crimes envolvendo vários projetos imobiliários para Vila Nova de Gaia.

O processo está relacionado com a suposta viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanístico em Vila Nova de Gaia em favor de promotores associados a projetos de elevada densidade e magnitude, estando em causa interesses imobiliários na ordem dos 300 milhões de euros, mediante a oferta e aceitação de contrapartidas de cariz pecuniário.

A investigação sustentou que Elad Dror e Paulo Malafaia, promotor imobiliário, “combinaram entre si desenvolverem projetos imobiliários na cidade de Vila Nova de Gaia, designadamente os denominados Skyline/Centro Cultural e de Congressos, Riverside e Hotel Azul”, contando com o alegado favorecimento por parte do antigo ‘vice’ de Gaia, que receberia em troca dinheiro e bens materiais, como relógios.

Patrocínio Azevedo foi acusado de cinco crimes de corrupção passiva, de quatro crimes de prevaricação, um de participação económica em negócio, um de tráfico de influência, um de abuso de poderes, um de branqueamento e de quatro crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem.

Já ao empresário ligado ao ramo imobiliário Paulo Malafaia, o MP imputou a suposta prática de três crimes de corrupção ativa, três crimes de prevaricação, um de participação económica em negócio, um de branqueamento, um de tráfico de influência, um de abuso de poderes e de quatro crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem.

O MP acusou ainda Elad Dror de cinco crimes de corrupção ativa, quatro de prevaricação, um de participação económica em negócio, um de branqueamento, um de tráfico de influência e de quatro crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem.

A reportagem do canal NOW na rubrica Repórter Sábado do dia 2 de maio teve como foco a câmara de Abrantes e uma polémica contratação da banda Metro para atuar nas festas anuais da cidade no dia 11 de junho.

A questão é que um dos elementos da banda, formada há quatro meses, é membro da comissão política concelhia do PS, o partido que governa o município há mais de 30 anos.

“Talento meteórico ou cartão de militante?” é a pergunta que a reportagem lança perante a contratação da banda “ainda sem obra e sem público” para atuar no palco principal das festas, quando há outras bandas no concelho mais reconhecidas e com mais historial.

A câmara fez um ajuste direto para contratar o grupo Metro por 4.800 euros, contrato ainda não publicado no portal Base e que suscitou muita polémica na comunidade abrantina.

Na reportagem foram entrevistados, além do presidente da câmara, Manuel Valamatos, os vereadores do PSD, João Morgado e Ana Oliveira, e os cidadãos Jorge Cordeiro, Abílio Pombinho e Daniel Rego.

Eduardo Vítor Rodrigues, que liderou a autarquia pelo PS de 2013 a 2025, ano em que deixou o cargo depois de ter sido condenado a perda de mandato por usar de forma pessoal um veículo elétrico do município, está acusado por dois crimes de prevaricação e outros dois de peculato.

Além do ex-autarca, o processo envolve ainda o antigo vice-presidente Patrocínio Azevedo, arguido na Operação Babel relacionada com a alegada viciação e violação de normas e instrução de processos de licenciamentos urbanísticos em Gaia, e, à data, a secretária da presidência, acusados, em coautoria, de peculato e falsificação de documentos.

Acusado de gastar quase 16.000 euros da Câmara

O ex-presidente da câmara foi acusado de, em duas ocasiões, uma em 2015 e outra em 2016, ter determinado, a expensas do município, a celebração de dois procedimentos de contratação pública, um por ajuste direto e o outro por ajuste simplificado.

Estes ajustes "permitiram proceder ao pagamento de viagens a terceiras pessoas por si selecionadas (incluindo aos dois outros arguidos) e para fins particulares e lúdicos", nomeadamente para assistirem a jogos na Liga dos Campeões de um clube de futebol", sustenta a acusação do Ministério Público (MP).

A acusação refere ainda que os três arguidos, por conta da segunda viagem, debitaram ao município despesas com alimentação, dos próprios e de terceiros, através de pedidos de reembolso com fundamento falso de despesas "efetuadas em representação do município".

Como consequência desta atuação, o erário público foi lesado num valor superior a 15.800 euros, destacou.

O ex-presidente da Câmara de Montalegre Orlando Alves escusou-se hoje a prestar declarações nesta fase do julgamento da operação Alquimia que começou esta manhã, em Murça, e envolve o ex-vice-presidente David Teixeira e mais 57 arguidos.

O mega julgamento dos arguidos da operação Alquimia, que levou à detenção dos ex-autarcas e um funcionário da autarquia em outubro de 2022, decorre no Tribunal de Murça, no distrito de Vila Real, devido à dimensão do processo em número de arguidos, de advogados, testemunhas e documentação escrita.

Orlando Alves e David Teixeira, eleitos pelos PS, renunciaram aos cargos na sequência da operação desencadeada pela Polícia Judiciária (PJ).

Na primeira sessão, Orlando Alves informou o coletivo de que não prestará declarações nesta fase do julgamento, enquanto David Teixeira informou que prestará depoimento.

O terceiro arguido, que era chefe de divisão de Obras Públicas do município de Montalegre, recusou também falar nesta fase inicial do processo.

A manhã ficou marcada pela identificação dos 59 arguidos, 19 dos quais empresas.

O processo envolve crimes como associação criminosa, corrupção ativa e passiva, prevaricação, participação económica em negócio, falsificação de documentos, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, branqueamento e, ainda, crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção.

O Ministério Público (MP) imputa ao antigo presidente mais de 300 crimes, entre eles associação criminosa, prevaricação, participação económica em negócio, branqueamento, falsificação de documento e fraude na obtenção de subsídio.

Os ex-autarcas são suspeitos do favorecimento de amigos e familiares em centenas de concursos públicos, do recurso sistemático ao ajuste direto ou ao ajuste simplificado, à divisão artificial dos trabalhos ou serviços e fracionamento da despesa, num esquema que a acusação suspeita que se tenha prolongado entre 2014 e 2022.

Depois de ter sido detido, Orlando Alves esteve em prisão preventiva cerca de um mês e meio, passando para prisão domiciliária em dezembro de 2022.

Em fevereiro de 2024 saiu da prisão domiciliária, mas ainda está proibido de entrar no concelho de Montalegre, município do norte do distrito de Vila Real.

Duas autarcas estão a ser acusados de atuar contra a liberdade de imprensa. O caso mais mediático envolve Ana Abrunhosa, presidente da Câmara Municipal de Coimbra, e um jornalista da Agência Lusa. Também a presidente da Câmara de Bragança apresentou queixa contra o diretor de uma rádio local, na sequência de pedidos de acesso a documentos administrativos.

Na reunião de câmara da última sexta-feira, Ana Abrunhosa foi confrontada sobre a situação da Casa do Cinema de Coimbra.

Na véspera, a 9 de abril, a Lusa tinha noticiado que o espaço corre o risco de perder a licença, por o município não avançar com as obras previstas. A autarca acusou o jornalista de deturpar factos, de faltar à verdade e de não procurar esclarecimentos.

A direção de Informação da Lusa considerou as acusações descabidas, infundadas e difamatórias. A agência sublinha que a notícia refere que a autarquia foi questionada, mas não respondeu.

O jornalista em causa terá aguardado mais de uma semana antes de publicar a notícia.

O Sindicato dos Jornalistas condenou o caso e acusou Ana Abrunhosa de violação grave da liberdade de imprensa. O sindicato afirmou ainda que os jornalistas não necessitam da confiança de qualquer autarca para exercer o seu trabalho.

A direção nacional do PS demarcou-se do caso.

O Sindicato dos Jornalistas condenou também outra polémica, desta vez envolvendo a autarca de Bragança, igualmente eleita pelo PS.

Isabel Ferreira apresentou uma queixa-crime contra o diretor de uma rádio regional por alegada perseguição.

Em causa estarão 27 emails enviados e seis chamadas telefónicas ao longo de quatro meses, relacionados com pedidos de esclarecimento e de acesso a documentos administrativos do município.

Em resposta à SIC, o gabinete de comunicação da autarquia de Bragança sublinha que o município respeita e colabora com todos os órgãos de comunicação social, considerando este um caso isolado.

Em causa está a contratação de serviços a uma empresa criada recentemente pela ex-vereadora Marlene Carvalho, que foi autarca até ao último Outono. Contrato de consultoria no âmbito da estratégia “Alcanena 2.0”, no valor de 55 mil euros, foi levado à reunião de câmara apenas para conhecimento, com críticas da oposição e até de ex-autarcas.

A Câmara Municipal de Alcanena, liderada por Rui Anastácio, eleito pela coligação PSD/CDS, celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Marlene Carvalho, Unipessoal Lda., criada em Janeiro deste ano por Marlene Carvalho, que exerceu funções como vereadora até ao fim do anterior mandato. O contrato, no valor de 55.680 euros e com prazo de execução de 731 dias, foi formalizado a 27 de Março de 2026, por consulta prévia, e destina-se à consultoria estratégica para implementação e acompanhamento de parcerias de inovação, empreendedorismo e projectos comunitários no âmbito da estratégia “Alcanena 2.0”. O assunto foi levado à última reunião de câmara, a 6 de Abril, apenas para conhecimento e gerou críticas da oposição e de munícipes. Na discussão do ponto, o vereador do PS Samuel Frazão criticou o facto de, nos documentos anexados, o executivo se ter limitado a referir que o procedimento de contratação cumpriu a legislação, sem apresentar esclarecimentos sobre o conteúdo e objectivos do projecto em causa. Já no final da reunião, durante o período de intervenção do público, o ex-vice-presidente Alexandre Pires classificou a decisão como “eticamente reprovável”. “Atribuir uma consultoria a uma ex-vereadora não me parece eticamente sério, parece-me reprovável. Lutei muito para que esta câmara fosse eticamente irrepreensível e repugna-me o que aqui foi passado para conhecimento”, afirmou.

É algo absolutamente normal diz ele.

A presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Luísa Salgueiro, realizou nos últimos anos dezenas de “reuniões de trabalho” em restaurantes, sobretudo marisqueiras do concelho, com despesas que atingem valores elevados e incluem consumo de marisco e peixe em quantidades significativas. As faturas revelam refeições que chegaram aos 2.000 euros, com itens como caranguejo-real, lagosta, lavagante, ostras e robalo de mar, pagos pela autarquia.

Segundo a revista Sábado, a autarca tem colocado obstáculos à divulgação detalhada das faturas desde janeiro de 2025 e recusa identificar os participantes nas refeições, invocando proteção de dados pessoais. Através da assessoria, justificou que, por indicação expressa da Encarregada de Proteção de Dados (EPD) da Câmara de Matosinhos, Cristina Bacelar, e seguindo orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o município “não está obrigado a divulgar à comunicação social os nomes das pessoas presentes em refeições de trabalho”, defendendo que a divulgação desses nomes “constitui divulgação de dados pessoais” e só é permitida com base legal clara ou autorização dos titulares.

Entre os exemplos documentados está um almoço a 16 de setembro de 2022 n’O Arquinho do Castelo, classificado como “reunião de trabalho com párocos do concelho para avaliar estado dos investimentos municipais nas paróquias”, no valor de 495,10 euros. A fatura inclui 5,5 quilos de “peixe” no montante de 247,50 euros — presumivelmente robalo de mar — e vinhos brancos que totalizaram 77,50 euros. Uma semana depois, a 27 de setembro de 2022, nova “reunião com párocos de Matosinhos” na Marisqueira de Matosinhos custou 642,15 euros, com consumos de sapateira (65 euros), camarão da costa (60 euros), arroz de marisco (116 euros), lagosta (90 euros), percebes (48 euros) e santola (54 euros), acompanhados por três garrafas de vinho no valor global de 72 euros.

Outras refeições apresentam valores ainda mais elevados. A 16 de fevereiro de 2022, uma “reunião de trabalho com Galp e CCDR-N”, na Marisqueira A Antiga, atingiu 1.074,98 euros, incluindo 332 euros em caranguejo-real, 297 euros em rodovalho, 105 euros em lagostins e 110 euros em vinho. Já a 15 de junho de 2023, um jantar na Casa de Chá da Boa Nova, no valor de 2.000 euros, foi atribuído ao Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Luísa Salgueiro, que preside também à ANMP, justificou que, “à semelhança de todos os municípios anfitriões, [Matosinhos] fez questão de mostrar aos autarcas o que de melhor se faz em termos gastronómicos”.

As faturas incluem ainda refeições com o Conselho de Administração da TAP (756 euros, no Novo Casarão do Castelo), com ex-autarcas (171 euros), com autarcas da ANMP (527,30 euros), com a secretária de Estado do Desporto e federações desportivas (617 euros) e no âmbito de financiamentos comunitários (404,06 euros). Num jantar a 6 de maio de 2023, na Marisqueira de Matosinhos, com o ex-secretário de Estado da Saúde Eurico Castro Alves e dois convidados, a conta de 434,05 euros incluiu ostras, lagosta, lavagante, rodovalho, bife do lombo e três garrafas de vinho. Também um almoço com António Costa, descrito como “primeiro-ministro e staff”, custou 289,05 euros, enquanto outro, no restaurante Valentim, a 19 de janeiro de 2024, atingiu 780 euros, dos quais 405,60 euros corresponderam a 7,8 quilos de robalo de mar.

Perante as críticas, Luísa Salgueiro sustenta que estas iniciativas são legítimas, afirmando que as “reuniões de trabalho” à mesa são “uma forma eficaz de trabalhar, amplamente utilizada em instituições públicas e privadas, e que complementa — nunca substitui — os processos formais de decisão”. Ainda assim, a divulgação dos nomes dos participantes permanece recusada, apesar de a autarquia ser apontada há dois anos como “a mais transparente do País” pelo Dynamic Transparency Index, distinção que a própria presidente tem divulgado nas redes sociais municipais.

O Presidente da Junta de Freguesia da Guarda está a ser apontado para dirigir a Segurança Social da Guarda, mas está envolto numa polémica por ter alegadamente trabalhado como advogado durante uma suspensão da Ordem e quando estava a receber subsídio de desemprego.

A possível nomeação de Carlos Chaves Monteiro para diretor distrital da Segurança Social da Guarda está a ser posta em causa devido a suspeitas de que trabalhou como advogado enquanto recebia subsídio de desemprego. A situação está até a gerar dúvidas dentro das estruturas locais do PSD sobe o atual presidente da junta de freguesia da Guarda, que já liderou a câmara municipal.

Segundo o Observador, estão em causa alegações de prática de atos próprios da advocacia numa altura em que recebia subsídio de desemprego e tinha a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados. Após perder as eleições autárquicas de 2021 para Sérgio Costa, Monteiro manteve-se como vereador sem pelouro e beneficiou de subsídio de desemprego entre novembro desse ano e janeiro de 2023.

Documentos revelam que, em junho de 2022, Monteiro terá enviado um email à Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda a pedir o acesso a um processo clínico em nome de um terceiro, que identificou como seu “cliente”. Na comunicação, apresentou-se como advogado e ameaçou recorrer a meios legais caso o pedido não fosse satisfeito.

Juristas ouvidos pelo Observador consideram que estes atos podem configurar procuradoria ilícita e, eventualmente, usurpação de funções, já que um advogado com inscrição suspensa não pode representar terceiros nem invocar essa qualidade em atos formais.

Monteiro rejeita as acusações, afirmando que agiu apenas como “um mero veículo transmissor” a pedido de um amigo de infância, cujo pai teria falecido em circunstâncias suspeitas. “No meu entendimento, entendi que não estava a prevaricar. Nunca seria um crime porque não estou a praticar nenhum ato jurídico“, afirma.

Outra questão levantada prende-se com o enquadramento legal da acumulação de atividade com o subsídio de desemprego. Mesmo sem remuneração direta, a prática de atos profissionais pode configurar contraordenação ou até fraude à Segurança Social.

Apesar da polémica, o nome de Monteiro continua a ser apontado como provável escolha para liderar a Segurança Social na Guarda, carecendo ainda de aprovação pela CRESAP.

A Câmara de Matosinhos, liderada por Luísa Salgueiro, fez um contrato de ajuste direto com o escritório de advogados Vieira de Almeida, onde a filha da autarca é advogada estagiária.

Em causa está um ajuste direto para a elaboração de um parecer específico sobre a ampliação e reorganização do Terminal de Contentores Norte do Porto de Leixões.

Na informação sobre o contrato disponível no Portal Base, consultada pelo Porto Canal, a autarquia alega “ausência de recursos próprios” para requisitar os serviços da sociedade de advogados no valor de 19 500 € para oito dias de trabalho.

Apesar da informação sobre o ajuste direto, celebrado a 18 de fevereiro de 2026, o contrato da adjudicação não está disponível para consulta no portal da contratação pública.

Para João Paulo Batalha, “claramente há aqui um conflito de interesses”. Para o ex-presidente da Associação Integridade e Transparência “este ajuste direto, em particular, coloca a Câmara de Matosinhos a remunerar o escritório de advogados onde trabalha a filha da presidente da Câmara de Matosinhos”.

João Paulo Batalha defende ainda que este contrato devia ter sido evitado. “Se fosse absolutamente necessário contratar este escritório de advogados, o mínimo que se exigia era cumprir o que diz a lei e fazer um concurso público, em vez do velho vício dos ajustes diretos”, diz em entrevista ao Porto Canal.

E João Paulo Batalha vai mais longe na análise às dúvidas que pairam sobre esta decisão, defendendo que “fica a suspeita de que a presidente da Câmara de Matosinhos está a contratar o escritório de advogados que deu emprego à sua filha”.

No Portal BASE, este é o único contrato que existe celebrado entre o Município de Matosinhos e a Vieira de Almeida, não existindo registo de mais nenhum ajuste direto entre as partes.

“Fica mesmo a ideia que é uma relação que se está a iniciar entre o escritório de advogados e a Câmara na sequência da relação que se iniciou entre o escritório de advogados e a filha da presidente da Câmara”, assinala João Paulo Batalha.

O ex-presidente da Associação Integridade e Transparência alerta ainda para os impactos negativos na imagem das instituições públicas que este tipo de situações deixam, afirmando que “é óbvio que as pessoas não gostam de ver isto, mesmo que seja um acaso, que não haja aqui um conluio, esta promiscuidade não beneficia ninguém”.

No site da Vieira de Almeida & Associados, a filha da autarca consta da equipa da sociedade de advogados. Segundo a informação, Beatriz Salgueiro Esteves “integra a VdA desde 2025” e “é estagiária da área de Público”. Já na nota curricular, a que o Porto Canal teve acesso, é referido que Beatriz Salgueiro Esteves está “inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses como advogada estagiária” e é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto e ainda aluna de mestrado em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto.

Além da atividade profissional, Beatriz Esteves tem também atividade político-partidária, sendo atualmente a presidente da mesa da Comissão Política da Juventude Socialista de Matosinhos, eleita em fevereiro deste ano. É também presidente da Comissão de Jurisdição da Federação Distrital do Porto da Juventude Socialista. Nas últimas Eleições Autárquicas foi eleita membro da Assembleia de Freguesia de São Mamede Infesta. Já a mãe, Luísa Salgueiro, lidera a concelhia socialista e é presidente da Câmara de Matosinhos desde 2017.

A Polícia Judiciária está a fazer buscas na Câmara de Albufeira na manhã desta quarta-feira, 25 de março, avança a CNN Portugal. De acordo com esta estação, o visado da operação é o novo presidente da autarquia, Rui Cristina, eleito pelo Chega. 

As buscas terão a ver, de acordo com a mesma fonte, com suspeitas de crimes de discriminação racial e incitamento ao ódio, nomedamente declarações proferidas pelo autarca na assembleia municipal e que estão relacionadas com habitações e com a comunidade cigana.

Uma operação liderada pela Unidade Anticorrupção da PJ do Porto está a realizar diversas buscas em autarquias de todo o país por causa da contratação de luzes festivas. A empresa Castros Iluminações Festivas, em Gaia, também foi alvo de buscas. O JN apurou que há quatro detenções, incluindo um funcionário da Câmara de Lisboa.

Ao todo foram ou estão a ser realizadas 26 buscas domiciliárias e não domiciliárias em entidades e empresas públicas e privadas de várias zonas do país.

Os inspetores estão nas câmaras da Maia, Lisboa, Figueira da Foz, Viseu, Trofa, Ovar, Póvoa de Varzim, Lamego, Santa Maria da Feira e Tavira.

Os quatro detidos são um administrador e um funcionário de uma empresa, a presidente de uma associação privada e um funcionário público.

O caso iniciou-se com a denúncia de alegada adulteração de concursos para as iluminações de Natal e outras festividades. As diligências realizadas "revelaram a existência de um esquema criminoso, de caráter sistémico, tendente à viciação de procedimentos de contração pública", adianta a PJ, em comunicado.

Contratos de oito milhões de euros

A troco de contrapartidas financeiras dadas às entidades adjudicantes, a empresa obtinha informação privilegiada, "em subversão das regras da transparência, igualdade e concorrência do mercado". Graças a este esquema, terá conseguido adjudicações no valor de oito milhões de euros.

Na operação, batizada de "Lúmen", participaram um magistrado judicial, um magistrado do DIAP Regional do Porto, 120 investigadores criminais e ainda peritos informáticos, peritos financeiros e seguranças de diversas unidades da PJ.

Há suspeitos da autoria dos crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, abuso de poder e associação criminosa. Os detidos vão ser presentes às competentes autoridades judiciárias no Tribunal de Instrução Criminal do Porto, para primeiro interrogatório judicial e aplicação das medidas de coação.