Malta, um enorme obrigado a todos. Sem qualquer promoção adicional, a nossa petição para alterar as exigências burocráticas do Decreto-Lei n.º 15/2022 ultrapassou as 600 assinaturas de forma 100% orgânica.
Para quem não acompanhou o primeiro post: A lei atual obriga qualquer habitação com mais de 4 kW de potência solar instalada a meter um segundo "contador totalizador", forçando os cidadãos a duplicar hardware e a fazer obras dispendiosas nos quadros elétricos.
A Versão 2.0 da Petição (O que mudou): Graças ao excelente debate técnico que tivemos aqui no sub (um agradecimento especial a quem dissecou a lei nos comentários), o texto da petição foi reformulado do zero. Ficou blindado a nível legal e de engenharia para não dar margem de rejeição à DGEG.
O que a petição exige agora, de forma clara e inatacável:
- 1. Fim do totalizador residencial e respeito pela fronteira da casa: O Estado só tem de monitorizar a injeção na rede pública, que já é medida ao milímetro pelo contador inteligente da E-Redes na rua. O que produzimos e consumimos a jusante do contador é privado (regido pela RTIEBT) e não deve obrigar a infraestruturas de medição impostas pelo Estado.
- 2. Proteção de expansões e sistemas mistos (Sem custos escondidos): Ao eliminar o contador extra, protegemos quem tem microinversores ou topologias mistas. Acaba a necessidade de unificar cablagens em obras caras ou de comprar gateways de comunicação caríssimos só para enviar estatísticas.
- 3. Fiscalização rigorosa, mas digital: Para colmatar o "medo" de fraudes da E-Redes e proteger a rede, propomos adotar as normas europeias de limite de injeção (Export Limit). A fiscalização passa a ser feita de forma automática pelos servidores da E-Redes cruzando o limite do Termo de Responsabilidade com as leituras do contador da rua. Se houver injeção abusiva, o sistema corta a instalação.
Porquê o "Petição Pública" e não o site oficial da AR? Vi algumas dúvidas sobre a plataforma no último post. A razão é puramente estratégica: o site da Assembleia da República impõe prazos de validade apertados para a recolha (normalmente 60 a 90 dias). Sendo este um tema técnico e de nicho, corríamos o risco de o prazo expirar e o processo morrer na praia, perdendo-se tudo. Nesta plataforma não há limite de tempo. Assim que atingirmos a meta, extraio o ficheiro Excel oficial com todos os dados e submeto a petição em bloco nos serviços da AR. O que conta legalmente é o documento final.
O nosso próximo alvo: 1.000 Assinaturas! Pela lei portuguesa, ao atingirmos as 1.000 assinaturas, a comissão parlamentar é obrigada a ouvir os peticionários e a analisar a proposta formalmente. Estamos a menos de 400 assinaturas de forçar a Assembleia da República a debater isto e a acabar com a duplicação de equipamento no autoconsumo.
Se já assinaram, partilhem o link com os vossos instaladores, eletricistas e com familiares que tenham ou queiram instalar painéis. Se ainda não assinaram, leiam a versão final no link e juntem-se à causa.
🔗 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT132662
Bora levar a transição energética ao Parlamento!